Mensagem Governamental nº 21 de 1998

Submete à apreciação o Projeto de Lei que "dispõe sobre concessão de incentivo fiscal para os Empreendimentos participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima e dá outras providências", a ser executado pela Frente de Desenvolvimento Rural, criada mediante a edição do Decreto nº 1934-E, de 08.04.98, e composta pelos seguintes órgãos estaduais, assegurada a participação de representantes da iniciativa privada: Secretarias de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, da Agricultura e Abastecimento, da Fazenda e de Obras e Serviços Públicos; Companhia Energética de Roraima; Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima.