Mensagem Governamental nº 28 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
1998
Número
28
Data de Apresentação
15/12/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Submete à apreciação de o Projeto de Lei que, "Altera disposições da Lei nº 072, de 30 de setembro de 1994, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal".
Indexação
Observação