Projeto de Lei nº 23 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1998
Número
23
Data de Apresentação
15/12/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
023
Ano
1998
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/12/1998
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei nº 072, de 30 de setembro de 1994, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada