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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 2.238, de 16 de julho de 2025
Ementa: Institui o Julho Dourado, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância para saúde pública no estado de Roraima. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 2.223, de 30 de junho de 2025
Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, a regulamentação e controle da reprodução de cães e gatos em situação de vulnerabilidade, no âmbito do estado de Roraima. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 2.167, de 24 de abril de 2025
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população sobre a tutela responsável e a prevenção de maus-tratos contra animais, no âmbito do estado de Roraima. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 2.094, de 27 de dezembro de 2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Estado de Roraima. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.828, de 24 de maio de 2023
Ementa: Institui no âmbito do Estado de Roraima o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.812, de 12 de abril de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem, aos órgãos de segurança pública competente, sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Roraima. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.754, de 14 de dezembro de 2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.731, de 27 de outubro de 2022
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa com condenação penal transitada em julgado pelo crime de maus-tratos contra animais.” Texto Compilado | Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.182, de 28 de abril de 2025
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Decreto Legislativo nº 7, de 12 de abril de 2022
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Rede de Apoio e Defesa dos Animais de Roraima - RADARR e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.610, de 04 de janeiro de 2022
Ementa: Dispõe sobre o programa Encontre seu Amigo, voltado à divulgação, na rede mundial de computadores, de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de adoção no âmbito do estado de Roraima. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.585, de 15 de dezembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre as normas preventivas ao abandono de animais no interior dos veículos. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.321, de 30 de julho de 2019
Ementa: Dispõe sobre afixação de informativo, diretrizes e normas referentes à Lei de Proteção aos Animais e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 1.053, de 23 de maio de 2016
Ementa: Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado de Roraima, e dá outras providências Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 441, de 07 de junho de 2004
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização aos proprietários e criadores de animais pelos danos causados aos veículos, em caso de acidentes com animais, às margens das rodovias do território estadual, e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 366, de 28 de janeiro de 2003
Ementa: Proíbe a permanência de animais ferozes em locais públicos e de uso comum. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |