Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.731, de 27 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1731

2022

27 de Outubro de 2022

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa com condenação penal transitada em julgado pelo crime de maus-tratos contra animais.”

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.182, de 28 de abril de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa com condenação penal transitada em julgado pelo crime de maus-tratos contra animais.

    Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Governador do Estado de Roraima, nos termos do § 4º do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado de Roraima, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa com condenação penal transitada em julgado pela prática de crime de maustratos contra animais.
        § 1º 
        A vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo-se o Governo, suas secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário estadual; e à administração pública indireta, incluindose autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.
          § 2º 
          O período da vedação perdurará durante o mesmo período da condenação criminal.
            Art. 2º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
               
              Palácio Antônio Augusto Martins, 27 de outubro de 2022.


              Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
              Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
               

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões:                 secleg@al.rr.leg.br