Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 138, de 26 de junho de 2008
Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013
Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 340, de 06 de dezembro de 2023
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 1996
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 30, de 30 de junho de 1999
Vigência a partir de 6 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 340, de 06 de dezembro de 2023
Dada por Lei Complementar nº 340, de 06 de dezembro de 2023
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA
Art. 1º.
Esta Lei Complementar ordena o Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado de Roraima, de suas autarquias e fundações, e dispõe sobre a natureza e as características dos benefícios previdenciários dos servidores da administração direta, indireta e fundacional, titulares de cargo efetivo e sobre o seu regime de custeio.
Art. 1º.
Esta Lei Complementar regula o Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de
Roraima, dispondo sobre a natureza e características dos benefícios
previdenciários e seu regime de custeio.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
Art. 2º.
O Regime Próprio de Previdência Estadual tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a serem custeados pelo Estado e pelos participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
Art. 3º.
Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
Art. 3º.
Para os efeitos desta Lei Complementar definem-se como:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 138, de 26 de junho de 2008.
I –
participante: servidor público titular de cargo efetivo do Estado, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de suas autarquias e fundações, do Ministério Público estadual, do Tribunal de Contas do Estado, os membros da Magistratura, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, os aposentados e os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados;
I –
Participante – o servidor público civil titular de cargo efetivo integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de suas autarquias e fundações, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; os membros da Magistratura, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; os aposentados, os pensionistas, os militares da reserva remunerada e reformados, bem como os servidores declarados estáveis nos termos da Constituição Estadual.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 138, de 26 de junho de 2008.
II –
beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar;
III –
plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei Complementar aos seus participantes e beneficiários;
IV –
plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Estadual necessárias ao custeio dos seus benefícios;
V –
hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Estadual;
VI –
reserva técnica: expressão matemática das obrigações monetárias líquidas do Regime Próprio de Previdência Estadual;
VI –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
reserva técnica, corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit, tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Estadual destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
VII –
reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Estadual relativas a benefícios concedidos, no caso de participantes que recebam ou possam exercer direitos perante o Regime Próprio, e a benefícios a conceder, no caso dos que não implementaram os requisitos para solicitar benefícios especificados no regulamento próprio;
VIII –
recursos garantidores integralizados: conjunto de bens e direitos integralizados ao Regime Próprio de Previdência Estadual para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
IX –
reservas por amortizar: parcela das reservas técnicas a integralizar através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Estadual, podendo ser por contribuição suplementar temporária;
X –
parcela ordinária de contribuição: parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendidas as verbas de caráter permanente atribuídas ao cargo efetivo;
X –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
remuneração de contribuição, parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário, ai considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual o valor da função de confiança ou do cargo em comissão, mediante opção por ele exercida, ou quaisquer outras vantagens já incorporadas, exceto:
a)
as diárias de viagem;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
b)
a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
c)
a indenização de transporte;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
e)
o auxílio-alimentação;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
f)
o auxílio-creche; e
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
g)
o abono de permanência;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
XI –
parcela facultativa de contribuição: parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário sobre a qual incide o percentual de contribuição facultativa para o plano de custeio, assim entendidas as verbas de caráter temporário ou pessoal conferidas ao servidor pelo desempenho de atribuições de natureza transitória, não confundíveis com as ordinariamente exigíveis pelo exercício de seu cargo efetivo;
XII –
percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a parcela ordinária de contribuição;
XII –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
percentual de contribuição ordinária, expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
XIII –
percentual de contribuição facultativa: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio dos benefícios facultativos mediante a sua incidência sobre a parcela facultativa de contribuição;
XIV –
contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Estado e pelos participantes do Regime Próprio de Previdência Estadual para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva parcela de contribuição;
XV –
contribuições facultativas: montante de recursos devidos pelos participantes do Regime Próprio de Previdência Estadual para o custeio de benefícios facultativos, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição facultativa sobre a respectiva parcela de contribuição;
XVI –
contribuição definida: contribuição condizente com um plano ou um benefício estruturado no modelo técnico-atuarial que atribui ao participante um benefício atuarialmente calculado resultante das contribuições realizadas durante o período de diferimento do referido benefício:
XVII –
índice atuarial: indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades;
XVIII –
taxa de juro técnico atuarial: taxa de juros real adotada como premissa na elaboração do plano de custeio, definida como taxa de remuneração real presumida dos bens e direitos acumulados e por acumular do Regime Próprio de Previdência Estadual;
XIX –
equilíbrio atuarial: correspondência técnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas matemáticas resultantes do plano de custeio.
Art. 4º.
Os recursos garantidores integralizados ao Regime Próprio de Previdência Estadual têm a natureza de direito coletivo dos participantes.
§ 1º
O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar, na legislação supletiva e no regulamento do Regime Próprio de Previdência Estadual.
§ 2º
A retirada, voluntária ou normativa, do participante do Regime Próprio de Previdência Estadual não atribui direito à parcela ideal dos recursos garantidores, assegurando-se, neste caso, apenas a restituição das contribuições facultativas pessoalmente realizadas.
§ 2º
A retirada, voluntária ou normativa, do participante do Regime
Próprio de Previdência Social não atribui direito a parcela ideal dos
recursos garantidores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
Art. 5º.
É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Estadual mediante:
I –
a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos;
II –
a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias e facultativas financeiramente exigíveis para o custeio dos planos de benefícios; ou
II –
a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores
por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente
exigíveis para o custeio dos planos de benefícios;
ou
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
III –
a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores, integralizados ou por amortizar.
Art. 6º.
A parcela ordinária de contribuição corresponderá tão-só às verbas de caráter permanente integrantes da remuneração ou do subsídio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensões, conforme definidas em lei.
Art. 6º.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
a remuneração de contribuição corresponderá às verbas de caráter permanente integrantes da remuneração ou do subsídio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensões, conforme definidas em lei.
Parágrafo único
Sujeitam-se ao regime de que dispõe o caput as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Sujeitam-se ao regime do que dispoe o caput as parcelas de carater temporario ja incorporadas, na forma da legislacao vigente, as verbas que comporao os proventos de aposentadoria.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Podera integrar a remuneracao de contribuicao a parcela percebida pelo servidor em decorrencia do exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca, mediante opcao por ele exercida, para efeito de calculo de beneficio a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituicao Federal, respeitada, em qualquer hipatese, a limitacao estabelecida no § 2° do citado artigo.
Art. 7º.
A parcela facultativa de contribuição corresponderá às verbas de caráter temporário ou pessoal integrantes da remuneração ou do subsídio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensões, conforme definidas em lei.
Parágrafo único
O início da contribuição facultativa deverá ser contemporâneo ao do recebimento das correspondentes parcelas.
Art. 8º.
Os percentuais de contribuição ordinária e facultativa serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, devendo observar o tratamento isonômico entre grupos de participantes e beneficiários, consideradas as características das respectivas massas, quanto a idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e demais componentes necessários aos cálculos correspondentes.
Art. 8º.
Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos
mediante prévio estudo técnico-atuarial, devendo observar o
tratamento isonômico entre grupos de participantes e beneficiários,
consideradas as características dos respectivos grupos, quanto a
idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e demais
componentes necessários aos cálculos correspondentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
§ 1º
Somente se admitirão percentuais de contribuições ordinárias diferenciados entre os grupos de participantes ativos e inativos e respectivos beneficiários, se demonstradas, prévia e atuarialmente, distinções e conseqüências significativas para o custeio dos planos de benefícios.
Parágrafo único.
Somente se admitirão percentuais de contribuições ordinárias diferenciados entre os grupos de participantes ativos e inativos e respectivos beneficiários, se demonstradas, prévia e atuarialmente, distinções e conseqüências significativas para o custeio dos planos de benefícios.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
§ 2º
É vedada a contribuição do Estado para a formação de reservas para pagamento de benefícios facultativos, que serão atuarialmente calculados sob o regime de contribuição definida.
Art. 9º.
O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Estadual, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias e facultativas, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial com o plano de benefícios, de acordo com análise técnica que deverá ser realizada anualmente.
Art. 9º.
O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social,
compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar
e de contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se o
equilíbrio atuarial com o plano de benefícios, de acordo com análise
técnica que deverá ser realizada anualmente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
Art. 10.
A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores será realizada mediante atos e critérios que prestigiem a máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo-se a permanente correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades do Regime Próprio de Previdência Estadual.
§ 1º
Será assegurado pleno acesso do participante às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Estadual.
§ 2º
Deverá ser realizado regime contábil individualizado por participante das contribuições, em que constará:
I –
nome;
II –
matrícula;
III –
remuneração ou subsídio;
IV –
valores mensais e acumulados da contribuição do participante;
V –
valores mensais e acumulados da contribuição do ente estatal referente ao participante.
§ 3º
O participante será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
Art. 11.
São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Estadual todos aqueles especificados no inciso I do art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 12.
São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:
I –
o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II –
os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante;
III –
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.
§ 1º
A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2º
Equiparam-se a filho, mediante declaração do participante, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no regulamento.
§ 3º
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com participante, de acordo com a legislação em vigor.
§ 4º
Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.
§ 5º
A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
Art. 13.
A filiação do participante ao Regime Próprio de Previdência Estadual é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Estado e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, e a dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 14.
Incumbe ao participante, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
§ 1º
Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I –
cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II –
companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso, e declaração judicial, ou lavrada perante Ofício de Notas, da existência de união estável;
III –
enteado: certidão de casamento ou de existência de união estável do participante e de nascimento do dependente;
III –
enteado: certidão de casamento do participante e de nascimento
do dependente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
IV –
equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e certidão de nascimento do dependente;
V –
pais: certidão de nascimento do participante e documentos de identidade de seus progenitores;
VI –
irmão: certidão de nascimento.
§ 2º
Para comprovação do vínculo e da dependência econômica e financeira, conforme o caso, poderão ser apresentados os seguintes documentos:
I –
certidão de nascimento de filho havido em comum;
II –
certidão de casamento religioso;
III –
declaração do imposto de renda do participante em que conste o interessado como seu dependente;
IV –
disposições testamentárias;
V –
anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI –
declaração específica feita perante tabelião;
VII –
prova de mesmo domicílio;
VIII –
prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX –
procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X –
conta bancária conjunta;
XI –
registro em associação de qualquer natureza em que conste o interessado como dependente do participante;
XII –
anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes;
XIII –
apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV –
ficha de tratamento em instituição de assistência médica em que conste o participante como responsável;
XV –
escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome de dependente;
XVI –
declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
XVII –
quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 3º
Qualquer fato superveniente à filiação do participante, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, mediante requerimento escrito acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 4º
O participante casado não poderá realizar a inscrição de companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ 5º
Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei federal nº 8.069, de 1990.
§ 6º
Sem prejuízo do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, para a comprovação de união estável com companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V e XII do § 2º constituem prova suficiente ao deferimento da inscrição; devendo os demais ser considerados em conjunto de no mínimo três, a serem corroborados, quando necessário, por justificação administrativa processada na forma desta Lei Complementar.
§ 7º
No caso de pais, irmãos, enteados ou equiparados a filho, a prova de dependência econômica e financeira será feita por declaração do participante firmada perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 2º, que constituem prova suficiente; devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV ser considerados em conjunto de no mínimo três, a serem corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer socio-econômico do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
§ 8º
No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
§ 9º
Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo participante, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos.
§ 10
Para inscrição dos pais ou irmãos, o participante deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
§ 11
Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 15.
Ocorrendo o falecimento do participante sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras, satisfazendo as seguintes exigências:
I –
companheiro ou companheira: comprovação de união estável, na forma prevista no § 6º do artigo anterior;
II –
pais: comprovação de dependência econômica e financeira, na forma prevista no § 7º do artigo anterior;
III –
irmãos: comprovação de dependência econômica e financeira, na forma prevista no § 7º do artigo anterior e declaração de não emancipação; e
IV –
equiparado a filho: comprovação de dependência econômica e financeira, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.
Art. 16.
Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 17.
Perde a qualidade de participante o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este Título com o Estado, suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Parágrafo único
A perda da condição de participante por exoneração, dispensa ou demissão implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 18.
A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Estadual, ocorre:
I –
para o cônjuge:
a)
pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b)
pela anulação judicial do casamento;
c)
pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d)
pelo óbito;
e)
por sentença transitada em julgado;
II –
para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o participante, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III –
para o cônjuge, companheira ou companheiro de participante falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável;
IV –
para o filho, para o equiparado ao filho e para o irmão, ao completarem 21 (vinte um) anos de idade, pela emancipação ou ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o § 1º do art. 9º do Código Civil, salvo se inválidos;
Parágrafo único
A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 19.
Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Estadual, na qualidade de participante, o servidor ativo que estiver:
I –
cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios;
II –
afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei.
Parágrafo único
Incumbe ao servidor, nas situações de que trata o presente artigo, promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, exceto, neste caso, quando assumida a respectiva responsabilidade pelo órgão ou entidade cessionária.
Art. 20.
O Regime Próprio de Previdência Estadual, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I –
quanto ao participante:
a)
aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
b)
aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c)
aposentadoria por tempo de contribuição, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
1
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais;
1
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
2
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
d)
aposentadoria especial, nos casos admitidos em lei;
e)
auxílio-doença;
f)
salário-família;
g)
salário-maternidade;
Parágrafo único
Observado o disposto no art. 42 da Constituição Federal, os servidores militares continuam regidos pelas disposições da legislação específica a eles aplicáveis, inclusive no que concerne à reforma e à reserva remunerada, desde que mantida a condição de contribuintes do Regime Próprio de Previdência Estadual durante
60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à protocolização do respectivo requerimento, até nova regulamentação específica.
Art. 21.
A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este Título enquanto o participante permanecer neste estado.
Art. 21.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a esse Título, calculados conforme o art. 64-A e seus parágrafos, desta Lei Complementar, enquanto o participante permanecer nesse estado.
§ 1º
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante exame médico a cargo de Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, podendo o participante, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º
A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Estadual não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 22.
Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
Até a concessão de aposentadoria por invalidez permanente caberá ao órgão do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou à autarquia, fundação pública estadual ou qualquer entidade controlada direta ou indiretamente pelo Estado, pagar ao participante a remuneração ou subsídio devido, na hipótese de participante que não esteja no gozo de auxílio-doença.
Art. 23.
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 24.
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o beneficio cessará de imediato para o participante que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 25.
O participante que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
Art. 26.
O participante será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 26.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O participante será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme o art. 64-A e seus parágrafos, desta Lei Complementar.
Parágrafo único
A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Art. 27.
A aposentadoria por tempo de contribuição ou voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao participante:
Art. 27.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A aposentadoria por tempo de contribuição ou voluntária, desde que cumprido o tempo de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, será devida ao participante, com proventos calculados na forma do art. 64-A, e seus §§, desta Lei Complementar:
I –
aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
I –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
aposentadoria por tempo de contribuição, ao sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; e
II –
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
aposentadoria por idade, aos sessenta anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º
A data do início da aposentadoria voluntária será fixada a partir da publicação de decreto de aposentadoria.
§ 2º
A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo participante.
Art. 28.
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso I do artigo anterior, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Parágrafo único
Para fins do disposto no caput, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
§ 1º
São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, em seus diversos níveis e modalidades. incluídas. além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar, as de coordenação e assessoramento pedagógico prestadas nesses estabelecimentos educacionais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 340, de 06 de dezembro de 2023.
§ 2º
Equiparam-se a estabelecimentos de educação básica os Centros de Educação Especial, com qualquer especificação e nome, devendo os professores atuarem no Ensino Infantil, Fundamental e Médio em todas as modalidades de ensino inclusivo, com alunos matriculados dos estabelecimentos de ensino.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 340, de 06 de dezembro de 2023.
§ 3º
A Secretaria de Educação do Estado de Roraima poderá reconhecer tempo de função de magistério anterior a 31 de dezembro de 2004, se não forem localizados todos os registros dessa lotação, mas deve existir prova material ou justificativa administrativa que demonstre que o professor exerceu a função de magistério em estabelecimento educacional no Ensino Infantil, Fundamental e Médio em todas as modalidades de ensino inclusivo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 340, de 06 de dezembro de 2023.
§ 4º
Os professores que exerceram o magistério nos Centros de Educação Especial disciplinados no § 2° deste artigo, com qualquer especificação e nome, é considerada função de magistério para fins de aposentadoria especial de professor, devendo a Secretaria de Educação do Estado de Roraima expedir certidão de reconhecimento desse tempo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 340, de 06 de dezembro de 2023.
Art. 29.
O auxílio-doença será devido ao participante que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos.
§ 1º
Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Estadual já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 2º
Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos participantes que sofrerem acidente de qualquer natureza.
Art. 30.
O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente à integralidade dos vencimentos do participante, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este Título.
Art. 30.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição do participante, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a esse título, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
Art. 31.
Quando o participante que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
Parágrafo único
Na situação prevista no caput, o participante somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
Art. 32.
Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Estado, às suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto pagar ao participante os seus vencimentos.
§ 1º
Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o participante será encaminhado à perícia médica do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
§ 2º
Se o participante afastar-se do trabalho durante quinze dias por motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§ 3º
Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o participante.
Art. 33.
O Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER deverá processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do participante sem que este tenha requerido auxílio-doença.
Art. 34.
O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Art. 35.
O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez permanente.
Art. 36.
O participante em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
Art. 37.
O salário-família será devido, mensalmente, aos participantes que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 429,00 (quatrocentos vinte nove reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de quatorze anos ou inválidos.
§ 1º
O limite de remuneração dos participantes para concessão de salário- família será corrigido anualmente pelos mesmos índices aplicados ao benefício de salário- família devido pelo regime geral de previdência social.
§ 2º
Quando o pai e a mãe forem participantes, somente perceberá o benefício o que tiver menor remuneração ou subsídio.
§ 2º
Quando o pai e a mãe forem participantes, ambos têm direito ao saláriofamília.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
§ 3º
O salário-família será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de participantes separados de fato ou judicialmente.
Art. 38.
O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
§ 1º
Se o participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
§ 2º
Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e sua reativação, salvo se provada a freqüência escolar regular no período.
§ 3º
A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a freqüência escolar do aluno.
Art. 39.
A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 40.
Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.
Art. 41.
O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I –
por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II –
quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III –
pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 42.
Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas conseqüentes.
Art. 43.
A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas.
Art. 44.
As cotas do salário-família equivalem a R$ 10,31. (dez reais e trinta e um centavos) por filho menor de 14 (quatorze) anos ou inválido, e não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O valor da cota será corrigido a partir das mesmas datas e pelos mesmo índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo regime geral de previdência social.
Art. 45.
O salário-maternidade, que será pago diretamente pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, é devido à participante durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
§ 1º
Para a participante observar-se-ão, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.
§ 2º
Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado fornecido pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
§ 3º
Também no caso de parto antecipado, a participante tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 4º
O salário-maternidade não será devido em caso de nascimento sem vida ou de aborto, ainda que não criminoso.
§ 5º
Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.
Art. 46.
O salário-maternidade consistirá em renda mensal correspondente aos vencimentos integrais da participante.
Art. 47.
Compete ao serviço médico do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER ou a profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
Parágrafo único
Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 48.
No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
Parágrafo único
O Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER será tão-somente responsável pelo pagamento do salário-maternidade relativo à remuneração do cargo efetivo.
Art. 49.
Nos meses de início e término do salário-maternidade da participante, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
Art. 50.
O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
Parágrafo único
Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art. 51.
A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
Art. 52.
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do participante que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor na data anterior à do óbito ou ao valor da totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
Art. 53.
A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º
O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação.
§ 2º
O cônjuge separado judicialmente ou de fato que receber pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei Complementar.
Art. 54.
A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.
§ 1º
Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º
A parte individual da pensão extingue-se:
I –
pela morte do pensionista;
II –
para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
III –
para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
§ 3º
Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
Art. 55.
Declarada judicialmente a morte presumida do participante, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§ 1º
Mediante prova do desaparecimento do participante em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o caput.
§ 2º
Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.
Art. 56.
Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do participante.
Art. 57.
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do participante recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha sido inferior ou igual a R$ 429,00 (quatrocentos vinte nove reais).
§ 1º
O limite de remuneração dos participantes para concessão de auxílio- reclusão será corrigido anualmente pelos mesmos índices aplicados ao benefício de salário-família devido pelo regime geral de previdência social.
§ 2º
O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do participante à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º
Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
§ 4º
A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do participante ao estabelecimento penitenciário, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.
Art. 58.
O auxílio-reclusão será mantido enquanto o participante permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.
§ 1º
O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o participante continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2º
No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante.
§ 3º
Se houver exercício de atividade laboral dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de participante.
Art. 59.
Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
Art. 60.
É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do
participante.
Art. 61.
A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, exceto no caso de concessão de aposentadoria compulsória.
Art. 62.
Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Art. 63.
Os benefícios devidos aos participantes e as respectivas pensões serão calculados como segue:
Art. 63.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Os benefícios devidos aos participantes e as respectivas pensões serão calculados na forma do art. 64-A, e seus §§, desta Lei Complementar, conforme o caso:
I –
aposentadoria por invalidez permanente: proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na legislação federal, e proporcionais ao tempo de contribuição ao Estado e suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, nos demais casos;
II –
aposentadoria compulsória: proporcional ao tempo de contribuição ao Estado e suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto;
II –
aposentadoria compulsória: proporcional ao tempo de contribuição ao Estado e suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
III –
aposentadoria voluntária:
a)
com proventos integrais aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; e
b)
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher; e
IV –
pensão por morte: correspondentes aos benefícios que seriam devidos ao participante, em cada caso.
IV –
pensão por morte: correspondentes aos benefícios que seriam devidos ao participante, em cada caso.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
§ 1º
É vedada a inclusão nos proventos de aposentadoria de parcela não incorporada aos vencimentos, exceto aquelas para as quais contribuiu facultativamente o participante.
§ 1º
É vedada a inclusão nos proventos de aposentadoria de parcela
não incorporada aos vencimentos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
§ 1º-A
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A parcela percebida pelo servidor, em decorrência do exercício do cargo em comissão ou função de confiança, somente integrará a remuneração de contribuição mediante opção por ele exercida, na forma do parágrafo segundo do artigo 6º e § 2º do artigo 64-A, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º
Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 3º
Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I –
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II –
o acidente sofrido pelo participante no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a)
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b)
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c)
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d)
ato de pessoa privada do uso da razão;
e)
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III –
a doença proveniente de contaminação acidental do participante no exercício do cargo;
IV –
o acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horário de serviço:
a)
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b)
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Estado para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c)
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Estado dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do participante;
d)
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do participante.
§ 4º
O participante aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se anualmente à exame médico a cargo do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.
Art. 64.
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração ou no subsídio do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo corresponder, conforme o caso, integral ou proporcionalmente ao tempo de serviço ou contribuição, à totalidade das verbas de caráter ordinário integrantes da remuneração ou do subsídio, acrescidas das parcelas resultantes da capitalização, em regime de contribuição definida, das verbas de caráter transitório.
Art. 64.
Os proventos de aposentadorias, por ocasião da sua
concessão, serão calculados com base na remuneração ou no
subsídio do servidor no Cargo Efetivo em que se der a
aposentadoria, devendo corresponder, conforme o caso, integral ou
proporcionalmente ao tempo de contribuição, à totalidade das verbas
de caráter ordinárias integrantes da remuneração ou do subsídio
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
Art. 64.
Para cálculo dos benefícios, será considerada a remuneração de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Art. 64-A.
Para cálculo dos proventos de aposentadoria, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor a Regimes
Próprios de Previdência e ao Regime Geral de Previdência, na forma da lei.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
§ 1º
As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do
índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuicão considerados no
cálculo dos benefícios do Regime de Previdência.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
§ 2º
Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo
servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, mediante opção por ele exercida, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
§ 3º
Na hipótese de não-instituição de contribuição para o Regime Próprio de
Previdência Estadual durante o período referido do caput, considerar-se-á como
base de cálculo dos proventos a remuneração do servidor no cargo efetivo no
mesmo período.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
§ 4º
Os valores de remuneração considerados no caput serão devidamente
atualizados, na forma da lei.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Art. 64-B.
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Art. 65.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, ressalvados os direitos adquiridos e os acréscimos das parcelas resultantes da capitalização, em regime de contribuição definida, das verbas de caráter transitório.
Art. 65.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião
de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o
subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, ressalvados os direitos adquiridos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 67, de 08 de maio de 2003.
Art. 66.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei, na forma da Constituição Federal.
Art. 67.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.
Art. 68.
Observado como limite a remuneração ou o subsídio recebido, a qualquer Título, em espécie, pelo Governador, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 68.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A remuneração e o subsidio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos detentores de mandado eletivo e dos demais agentes políticos; e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exercer, nos Estados, o subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos Deputados Estaduais, no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos Desembargadores, do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da remuneração mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável esse limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Parágrafo único
Exceto nas hipóteses constitucionalmente admitidas, aplica-se o limite de que trata o caput à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração ou subsídio de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Aplica-se o limite fixado no caput à soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforme, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou em pregos públicos, bem como, de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, §§ 1º e 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; e de cargo eletivo.
Art. 69.
O Regime Próprio de Previdência Estadual observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 70.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 71.
O participante terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Estadual, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem assim ao Regime Geral de Previdência Social e a Regimes Próprios de Previdência municipais, estaduais ou do Distrito Federal.
Art. 72.
O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I –
não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias;
II –
é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Art. 73.
A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Art. 74.
O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:
I –
pelo órgão ou entidade competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II –
pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º
O setor competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o Regime Próprio Estadual, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira do Trabalho e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
§ 2º
O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do Instituto Nacional do Seguro Social deverá declarar a realização de levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência à vista dos assentamentos funcionais.
§ 3º
Os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I –
órgão expedidor;
II –
nome do servidor e seu número de matrícula;
III –
período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV –
fonte de informação;
V –
discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI –
soma do tempo líquido;
VII –
declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;
VIII –
assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor;
IX –
indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Próprio de Previdência Estadual.
§ 4º
A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 75.
Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Art. 76.
São contados como tempo de contribuição, além do relativo a serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ou ao Regime Geral de Previdência Social:
I –
o de recebimento de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade;
II –
o de recebimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, intercalado ou não.
Art. 77.
A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.
§ 1º
A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
I –
do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica;
II –
dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
§ 2º
É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 78.
Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 79.
Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis a que o participante, ou seu dependente, faça jus a benefício previdenciário, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único
Assegurada a compensação de que trata o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, as contribuições vertidas para Regime Próprio de Previdência ou ao Regime Geral de Previdência Social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.
Art. 80.
Havendo nova filiação depois da ocorrência de evento que resulte na perda da qualidade de participante, as contribuições relativas aos períodos anteriores à presente filiação somente serão computadas para efeito de carência depois que o participante ostentar, a partir do novo vínculo ao Regime Próprio de Previdência Estadual, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida em lei.
Art. 81.
O período de carência é contado da data de filiação ao Regime Próprio de Previdência Estadual.
Art. 82.
A concessão das prestações pecuniárias do Regime Próprio de Previdência Estadual depende dos seguintes períodos de carência:
I –
doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença;
II –
cento e vinte contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial;
III –
dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade.
Parágrafo único
Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Art. 83.
Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I –
aposentadoria por invalidez permanente ou compulsória, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família;
II –
auxílio-doença, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, assim entendido o de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos) que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
Art. 84.
Será devido abono anual ao participante, ou ao dependente, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio-reclusão.
Parágrafo único
O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
Art. 85.
Reconhecimento de filiação é o direito do participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de Previdência Estadual, por outro regime próprio de previdência ou pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 86.
A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
§ 1º
Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 2º
O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.
Art. 87.
A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1º
É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
§ 2º
Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do participante, quando for o caso.
Art. 88.
A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com indício razoável de prova material.
Art. 89.
Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único
As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
Art. 90.
Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.
Art. 91.
Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Art. 92.
A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
Art. 93.
A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 94.
Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Art. 95.
Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Estadual poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 96.
O Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER pode descontar da renda mensal do beneficiário:
I –
contribuições devidas pelo participante ao Regime Próprio de Previdência Estadual;
II –
pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei Complementar;
III –
imposto de renda na fonte;
IV –
alimentos decorrentes de sentença judicial;
V –
mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.
§ 1º
O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
§ 2º
A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do Regime Próprio de Previdência Estadual, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má- fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicação de quaisquer sanções previstas em lei.
§ 3º
Caso o débito seja originário de erro do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, o beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 4º
No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
Art. 97.
Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 98.
O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Parágrafo único
O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante.
Art. 99.
O Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 100.
Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 101.
O benefício devido ao participante ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador.
Art. 102.
Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no artigo anterior, por período não superior a seis meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 103.
A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Art. 104.
O valor não recebido em vida pelo participante somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Art. 105.
Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único
Os benefícios poderão ser pagos mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
Art. 106.
Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência ou do Tesouro Estadual, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I –
aposentadoria com auxílio-doença;
II –
mais de uma aposentadoria;
III –
salário-maternidade com auxílio-doença;
IV –
mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V –
mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
VI –
mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo único
No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
Art. 107.
Observada a legislação de regência e ressalvados os casos de aposentadoria por invalidez, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.
Art. 108.
Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.
Art. 109.
Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, garantida a revisão e a convalidação do laudo por médico do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER com aquele requisito, quando forem realizados por credenciados.
Art. 110.
Quando o participante ou dependente deslocar-se por determinação do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária na forma do regulamento, ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares.
§ 1º
Caso o beneficiário, a critério do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
§ 2º
Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER não caberá pagamento de diária.
Art. 111.
Fica o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Art. 112.
O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo participante, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único
O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do participante, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 113.
O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Estadual será atualizado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 114.
A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 112, na dependência do cumprimento de exigência.
Parágrafo único
Na hipótese do artigo anterior, o benefício será indeferido caso o participante não cumpra a exigência no prazo de trinta dias.
Art. 115.
O Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Estadual, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§ 1º
Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
§ 2º
A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.
§ 3º
Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.
Art. 116.
A perda da qualidade de participante importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º
A perda da qualidade de participante não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º
Não será concedida pensão por morte aos dependentes do participante que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria.
Art. 117.
Todo e qualquer benefício concedido pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, ainda que à conta do Tesouro Estadual, submete-se ao limite estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 118.
Fica instituído o Conselho Estadual de Previdência - CEP, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros pessoas com formação em nível superior, sendo:
I –
dois representantes do Governo Estadual;
II –
dois representantes dos servidores e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual, sendo um representante dos servidores em atividade e outro, representante dos aposentados e pensionistas, eleitos na forma do regulamento;
III –
um representante da sociedade civil, escolhido a partir de lista tríplice elaborada pela Assembléia Legislativa do Estado.
IV –
um representante da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º
Os membros do CEP e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, admitida a recondução uma vez.
§ 2º
Os representantes dos servidores em atividade e dos aposentados e pensionistas serão indicados em processo eleitoral específico.
§ 3º
O CEP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 4º
Os membros do CEP somente poderão ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Governador do Estado ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas num mesmo ano.
§ 5º
O CEP deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
§ 6º
Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento de dois de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CEP.
§ 7º
Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CEP participará, sem direito a voto, o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER.
§ 8º
Constituirá quorum mínimo para as reuniões do CEP a presença de quatro conselheiros, sendo exigível para a aprovação das matérias ordinárias maioria absoluta do Conselho e de pelo menos cinco de seus membros para deliberações a respeito dos incisos I, VI, VII, X e XII do artigo seguinte, ficando a implantação destas últimas condicionada à prévia aprovação do Governador do Estado.
§ 9º
O presidente do CEP terá, em caso de empate nas deliberações do órgão, voto de qualidade.
Art. 119.
Compete ao Conselho Estadual de Previdência:
I –
estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Estadual;
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Estadual, constantes da Política Anual de Investimentos, proposta pela Diretoria do IPER;
II –
definir, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Estadual, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
acompanhar a execução do Plano Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Estadual;
III –
deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER;
IV –
decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER;
V –
participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
VI –
apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Estadual;
VII –
apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Estadual;
VIII –
acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Estadual;
IX –
acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Estadual;
X –
apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas, devendo, para tanto, solicitar ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER a contratação, a seu custo, de auditoria externa contábil e atuarial;
XI –
elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações;
XII –
deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Estadual e exercer as atribuições de conselho de administração do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar;
XII –
deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Estadual;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
XIII –
aprovar o regimento interno do Comitê de Investimentos, que será instalado até 30 (trinta) dias do início das atividades do CEP.
§ 1º
As decisões proferidas pelo CEP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2º
Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CEP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
§ 3º
O CEP será auxiliado no desempenho de suas atribuições relativas à aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio Estadual de Previdência por comitê de investimentos integrado por representantes dos participantes e da administração, ao qual incumbirá:
§ 3º
O CEP será auxiliado no desempenho de suas atribuições pelo Comitê de Investimentos - COINVEST ao qual incumbirá:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
I –
deliberar acerca do plano anual de execução da política de investimentos do Regime Próprio Estadual de Previdência, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio elaborado pelo CEP, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias;
I –
opinar, por meio de nota técnica, acerca da Política Anual de Investimentos proposta pela Diretoria do IPER, submetida à aprovação do CEP;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
I –
opinar, por meio de nota técnica assinada pela maioria dos membros do COINVEST, acerca da Política Anual de Investimentos proposta pela Diretoria do IPER, submetida à aprovação do CEP;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
II –
acompanhar a evolução dos investimentos do Regime Próprio Estadual de Previdência e a compatibilidade de suas características presentes com as que motivaram a sua aprovação, deliberando acerca de alternativas e providências para a sua adequação;
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
acompanhar a evolução dos investimentos do Regime Próprio Estadual de Previdência e a compatibilidade de suas características presentes com as que motivaram a sua aprovação, sugerindo alternativas e providências para a sua adequação;
III –
acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para a adequação do plano plurianual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Regime Próprio de Previdência Estadual;
III –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
verificar a conjuntura econômica, discutir cenários e sugerir adequações da política de investimento do Regime Próprio de Previdência Estadual;
IV –
sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro;
IV –
sugerir critérios, procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
V –
propor critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos na aquisição e/ou a alienação de imóveis ou de empreendimentos imobiliários.
Art. 119-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
O Comitê de Investimentos - COINVEST - será composto por 06 (seis) membros de forma paritária, entre servidores efetivos e comissionados do IPER sendo:
Art. 119-A.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
O comitê de investimentos – COINVEST – será composto por 06 (seis) membros, indicados dentre os servidores efetivos do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, do Ministério Público do Estado de Roraima e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, sendo:
Art. 119-A.
O Comitê de Investimentos - COINVEST - será composto, por no máximo, 6 (seis) membros:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
I –
3 (três) servidores efetivos do IPER, indicados pelo CEP.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
I –
03 (três) servidores efetivos do IPER, indicados pelo Conselho Estadual de Previdência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
I –
por 3 (três) servidores efetivos do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER indicados pelo Conselho Estadual de Previdência:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
II –
3 (três) servidores ocupantes de Cargo Comissionado do IPER, indicados pela diretoria.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
II –
03 (três) servidores efetivos dos seguintes órgãos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
II –
por 3 (três) servidores indicados pelos seguintes órgãos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
a)
01 (um) do Tribunal de Justiça, indicado pelo seu Presidente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
a)
1 (um) do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJ/RR, indicado pelo seu Presidente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
b)
01 (um) do Ministério Público do Estado de Roraima, indicado pelo ProcuradorGeral de Justiça; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
b)
1 (um) do Ministério Público do Estado de Roraima – MPE/RR, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça; e
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
c)
01 (um) do Tribunal de Contas, indicado pelo seu Presidente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
c)
1 (um) do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, indicado pelo seu Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
§ 1º
São requisitos mínimos para ser membro do Comitê de Investimento:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
§ 1º
A não indicação de servidor por parte do TJ/RR, do MPE/RR e do TCE/RR, não acarretará solução de continuidade do COINVEST, que deverá desempenhar suas atividades com os membros que estiverem devidamente empossados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
I –
possuir nível superior;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
II –
possuir certificação vigente junto à entidade autônoma reconhecida no Mercado Financeiro;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
III –
possuir reputação ilibada.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
Os membros do COINVEST que não tenham a certificação de que trata o inciso II, do § 1º, deste artigo, terão 6 (seis) meses, após suas respectivas designações, para adquirirem a referida certificação, sob pena de serem afastados da função.
§ 2º
São requisitos mínimos para ser membro do Comitê de Investimento:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
I –
possuir nível superior;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
II –
possuir certificação vigente junto à entidade autônoma reconhecida no Mercado Financeiro;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
III –
possuir reputação ilibada.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
§ 3º
Os membros do COINVEST serão designados por ato do Presidente do IPER.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013.
§ 3º
Os membros do COINVEST serão empossados por ato do Presidente do IPER, e cumprirão expediente no IPER.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
§ 3º
Os membros do COINVEST serão empossados por ato do Presidente do IPER, e cumprirão expediente no IPER.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
§ 4º
O pagamento da remuneração dos servidores, indicados para compor o COINVEST, previstos nas alíneas do inciso II deste artigo, será de responsabilidade dos órgãos de origem do respectivo servidor
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
§ 4º
Os membros do COINVEST que não tenham a certificação de que trata o inciso II, do §2º, deste artigo, terão 6 (seis) meses, após suas respectivas designações, para adquirirem a referida certificação, sob pena de serem afastados da função.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
§ 5º
Os membros do COINVEST serão empossados por ato do Presidente do IPER, e participarão das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê cumprindo suas atividades laborais nos órgãos de origem.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 120.
Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CEP pode requisitar, a qualquer tempo, a custo do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competência.
Art. 121.
Incumbirá à Administração Estadual e ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER proporcionar ao CEP os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 122.
Fica atribuído ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, criado em 31 de dezembro de 1991 pelo art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima, a responsabilidade pelos planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na correspondente legislação ordinária e em conformidade com o regulamento geral do Regime Próprio de Previdência Estadual.
Parágrafo único
Deverão ser cometidas exclusivamente ao IPER as atribuições e competências relativas à operação de quaisquer planos de benefícios previdenciários previstos na legislação aplicável aos servidores e militares do Estado, suas autarquias, fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.
Art. 123.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a transferir para o IPER os recursos, bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas necessárias ao custeio, total ou parcial, dos planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência Estadual.
§ 1º
A critério do Poder Executivo, poderão ser aportados em regime progressivo os recursos referentes ao tempo passado, desde que demonstrada a viabilidade técnico-atuarial do plano devidamente aprovado pelo CEP.
§ 2º
Deverão ser transferidas ao IPER todos os bens que integrarem os recursos previdenciários garantidores dos benefícios concedidos aos respectivos beneficiários.
Art. 124.
É vedado ao IPER assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas às suas finalidades.
§ 1º
Sem prejuízo do disposto no caput e no art. 5º, I, desta Lei Complementar, o IPER poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Estado aos participantes e beneficiários, bem assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei, exceto os de caráter médico ou assemelhado.
§ 2º
A absorção pelo Regime Próprio de Previdência Estadual dos servidores do Estado, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto será realizada na forma do regulamento e dependerá das transferências e dos aportes a que se refere o artigo anterior.
Art. 125.
A Diretoria do IPER, de que trata o art. 43 da Lei Complementar nº 30, de 30 de junho de 1999, passa a ser constituída de dois diretores de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, sendo um, no mínimo, participante do Regime Próprio de Previdência Estadual, na forma do inciso I do art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 126.
Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Presidência e Diretoria do IPER o voto favorável de pelo menos dois de seus membros.
Art. 127.
O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Estadual será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único
A avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada porprofissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária. (NR)
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A avaliação atuarial e as reavaliações subseqüentes serão encaminhadas ao Ministério da Previdência Social, na forma da lei. (AC)
Art. 127-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Estadual corresponderá a 11% (onze por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei Complementar,a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Art. 127-A.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, será progressiva e incidirá sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões, de acordo com os seguintes parâmetros:
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 11% (onze por cento);
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) até R$ 7.500,00 (sete mil reais e quinhentos reais), 11,5% (onze e meio por cento);
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
de R$ 7.500,01 (sete mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 12.000,00 (doze mil reais), 12% (doze por cento);
IV –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), 12,5% (doze e meio por cento);
V –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
de R$ 16.000,01 (dezesseis mil reais e um centavo) até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), 13% (treze por cento);
VI –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
de R$ 19.000,01 (dezenove mil reais e um centavo) até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 13,5% (treze e meio por cento);
VII –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 14% (quatorze por cento).
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A cada ano, atendendo ou disposto na legislação federal, depois de aprovado pelo Conselho Estadual de Previdência - CEP, estudo atuarial que indique a necessidade de revisão da alíquota de que trata o caput, o poder Executivo encaminhará `a Assembléia Legislativa Estadual proposta para a sua revisão, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Estadual.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
As contribuições dos participantes em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Até que possa ser regulamente exigida a contribuição de que trata o caput, 90 (noventa) dias decorridos da publicação desta Lei Complementar, nos termos do art. 195, § 6º da Constituição Federal, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pelo o art.128 da Lei Complementar nº 054, de 31 de dezembro de 2001.(AC)
§ 3º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que trata o caput, 90 (noventa) dias decorridos da data de publicação desta lei complementar, nos termos do art. 195, § 6º da Constituição Federal, permanece a alíquota previdenciária estabelecida por meio da Lei Complementar nº 079, de 18 de outubro de 2004.
§ 4º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
A alíquota será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, inativo ou pensionista, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 5º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
A alíquota de contribuição mensal dos servidores inativos e dos pensionistas incidirá sobre o valor dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, da Constituição Federal de 1988.
§ 6º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária de aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
Art. 127-B.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Estadual, com percentual igual ou estabelecido para os servidores titulares em atividade, conforme:
Art. 127-B.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Estadual (RPPS), que superem o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual de alíquota igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos em atividade.
I –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
11% (onze por cento) sobre as parcelas dos proventos de aposentadorias e pensões, concedidas com base no Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, e nas Seções II e III do capítulo I do Título V desta Lei complementar, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
II –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
11% (onze por cento) sobre as parcelas de provimentos de aposentadorias e pensões de que tratam as Seções I e IV do Capítulo I do Título V desta Lei Complementar que supere 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (AC)
Art. 127-C.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A alíquota de contribuição do Estado, suas autarquias e fundações,e demais entidades sob o seu controle direto ou indireto corresponderá a:
Art. 127-C.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 23 de julho de 2021.
A alíquota de contribuição de todos os Poderes do Estado, Autarquias, Fundações e demais Entidades sob seu controle direto ou indireto corresponderá a 14,5% (quatorze e meio por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes.
I –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
14% (catorze por cento) da totalidade de remuneração de contribuição dos participantes admitidos após 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar; e
II –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
14% (catorze por cento), para o exercício de 2004, da totalidade de remuneração de contribuição dos participantes admitidos ate 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei Complementar, e de acordo com anexo único da Lei Complementar nº 54,de 31 de dezembro de 2001. (AC)
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições de que tratam os incisos I e II, 90 (noventa) dias decorridos da data de publicação desta Lei Complementar, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pelo § 4º do art. 128 da Lei Complementar nº 054, de 31 de dezembro de 2001.(AC)
Art. 128.
A aliquota de contribuicao dos participantes em atividade para o custeio do Regime Proprio de Previdencia Estadual correspondera a 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela ordinaria de contribuicao de que trata o art. desta Lei Complementar, a ser descontada e recolhida pelo orgao ou entidade a que se vincular o servidor, inclusive em caso de cessao, hipotese em que o respectivo termo devera estabelecer o regime de transferencia dos valores de responsabilidade do servidor e do orgao ou entidade cessionaria.
Art. 128.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Fica criado o Fundo Previdenciário, de natureza contábil e caráter permanente, para custear, na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos servidores admitidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar. (NR)
§ 1º
A cada ano, atendendo ao disposto na legislação federal, depois de aprovado pelo CEP estudo atuarial que indique a necessidade de revisão da alíquota de que trata o caput, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado proposta para a sua revisão, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Estadual.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O Fundo Previdenciário será constituído pelas seguintes receitas:
I –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
contribuições previstas nos arts.127 A e 127 B, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo, e as previstas no inciso I do art.127 C;
II –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;
III –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial. (NR)
§ 2º
Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que trata o “caput”, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pelo inciso II do art. 28 da Lei Complementar nº 30, de 30 de junho de 1999.
§ 3º
As contribuições dos participantes em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios, exceto o de aposentadoria.
§ 4º
A alíquota de contribuição do Estado, de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto e indireto, para os participantes em atividade, serão as constantes do anexo único, incidentes sobre a totalidade das parcelas ordinárias de contribuição destes participantes.
§ 5º
Além das contribuições a que se refere este artigo, constituirão recursos para custear e financiar os benefícios do Regime Próprio da Presidência, de que se tratam esta Lei Complementar, os provenientes:
I –
de créditos oriundos da compensação previdenciária, de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
II –
do produto de alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Estadual ou a este transferido pelo Estado;
III –
de doações e legados;
IV –
dos juros, multas e atualizações previstas no art. 129;
V –
de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Estadual, instituído por esta Lei Complementar, obedecidas as normas da legislação federal regente e o regulamento geral do regime próprio;e
VI –
aportes extraordinários necessários à cobertura de eventual déficit que venha ser apurado, para cobertura dos benefícios de que trata este parágrafo, de acordo com avaliação atuarial a ser realizada anualmente.
§ 6º
Quando e se admitida constitucionalmente a contribuição de servidores inativos para regimes próprios de previdência, incumbirá ao Poder Executivo encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de lei complementar instituindo-a no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual de que trata esta Lei Complementar, ocasião em que deverá ser realizado novo cálculo atuarial para apurar nova alíquota de contribuição.
Art. 128-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Fica criado o Fundo Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e `as respectivas contribuições do Estado, dos participantes e dos beneficiários, as despesas previdenciárias relativas aos participantes admitidos até a data de publicação desta Lei Complementar. (AC)
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O Fundo Financeiro será constituído pelas seguintes receitas: (AC)
I –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
do superávit gerado pela contribuição dos participantes e beneficiários referidos no caput em relação à despesa previdenciária, enquanto a despesa previdenciária for inferior ao montante arrecadado por essas contribuições; (AC)
II –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
do superávit gerado pela contribuição do Estado, suas autarquias e fundações e demais entidades sob o seu controle, direto ou indireto, em relação à contribuição referente aos participantes admitidos até a publicação desta Lei Complementar, enquanto a despesa previdenciária for inferior `as respectivas contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado e seus órgãos; (AC)
III –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo; (AC)
IV –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Estadual ou a este transferido pelo Estado; (AC)
V –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
de doações e legados; (AC)
VI –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Estadual instituído por esta Lei Complementar, obedecidas as normas da legislação federal regente. (AC)
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Quando a aliquota de contribuicao do Estado, definida no inciso II do art. 127-C, mais a contribuicao dos participantes admitidos ate a data de publicacao desta Lei Complementar, constante nos arts. 127-A e 127-B, ,forem insuficientes para o custeio da correspondente despesa previdenciaria, o Estado assumira a diferenca necessOria, ate o limite da aliquota para ele estipulado no inciso I do art. 127-C. (AC)
Art. 128-B.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Quando as despesas previdenciarias do grupo de servidores admitidos ate a data de publicacao desta Lei Complementar for superior a arrecadacao das suas contribuicoes previstas nos arts. 127-A e 127-B e das contribuiciies previstas no inciso II do art. 127-C, e jO efetuado o procedimento previsto no § 2° do art. 128-A, sera assim efetivada a necessOria integralizacao da folha liquida de beneficios do grupo em questao: (AC)
I –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Financeiro; (AC)
II –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial. (AC)
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Quando os recursos do Fundo Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Estado, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle, direto ou indireto, assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios. (AC)
Art. 129.
Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas pelos participantes ou órgãos e entidades do Estado ao Regime Próprio de Previdência Estadual, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.
Art. 129.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Em caso de atraso no recolhimento das contribuições devidas pelos participantes ou órgãos e entidades do Estado do Regime Próprio de Previdência Estadual, incidirão juros correspondentes à variação, no período de atraso, do Índice Nacional de Preços ao consumidor -INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, e multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor originalmente devido. (NR).
Parárafo único.
Sem prejuízo da atribuição das responsabilidades e dos apenamentos administrativos, cíveis e criminais incidentes em cada caso concreto, os agentes públicos que concorrerem para a não retenção ou recolhimento das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Estadual estarão sujeitos à imposição de penalidade de multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) dos valores envolvidos, que constituirá crédito extraordinário do Regime Próprio.
Art. 129-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Se constatado necessário, a qualquer tempo, por avaliação atuarial, deverá Estado promover o recolhimento de contribuições adicionais necessárias para custear e financiar os benefícios do Regime Próprio de Previdência Estadual de que trata esta Lei Complementar. (AC)
Art. 129-B.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
À exceção do disposto no inciso VI do art. 128-A, é vedada a transferência de recursos entre os Fundos Financeiros e Previdenciário.
Art. 130.
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos participantes, referidos no inciso I do artigo 3º desta Lei Complementar, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 130.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos participantes, referidos no inciso I do art. 3 da Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001,bem como pensão aos seus dependentes que, até 30 de dezembro de 2003,última data anterior á publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação vigente à época da elegibilidade.(NR)
§ 1º
O servidor, de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral contidas no artigo 20, inciso I, alínea "c", número 1, desta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária.
Paragrafo único.
O servidor, de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral contidas no artigo 20, inciso I, alínea "c", número 1, desta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
§ 2º
Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 130-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O servidor que trata essa seção que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem ,fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a exigência para a aposentadoria compulsória.(AC)
Art. 131.
Observado o disposto no artigo anterior e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com esta Lei Complementar, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente:
Art. 131.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos calculados na forma do art. 64-A e seus parágrafos, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, até 15 de dezembro de 1998, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, e ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata o Capítulo anterior, quando o servidor, cumulativamente:
I –
tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
I –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem; e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II –
tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
II –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III –
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
III –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a)
trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher;
a)
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
35 (trinta e cinco) anos, se homem; e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b)
um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
b)
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo contante da alínea anterior. (NR)
§ 1º
O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O servidor de eu trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites deidade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção: (NR)
I –
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
I –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; (NR)
a)
trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher;
b)
um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II –
os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
II –
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. (NR)
§ 2º
O professor, servidor do Estado, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional número 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 2º
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O professor, servidor do Estado, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem; e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério: (NR)
§ 3º
O servidor de que trata este artigo que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no artigo 20, inciso I, alínea "c", número 1, desta Lei Complementar.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
para fins do disposto neste parágrafo, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. (AC)
Art. 131-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O servidor de eu trata o art. 131 que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (AC)
Art. 131-B.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
As aposentadorias concedidas de acordo com o art. 131 e assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios estabelecidos em lei. (AC)
Art. 132.
São assegurados os mandatos dos atuais membros do Conselho Fiscal do IPER, que somente poderão ser afastados de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 118 desta Lei Complementar.
Art. 132.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, ou pelas regras da Seção anterior, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, e que ainda não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que trata a Seção I do Capítulo I do Título V desta lei Complementar, desde que preencha cumulativamente, as seguintes condições: (NR)
I –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
60 (sessenta) anos de idade, se homem; e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; (AC)
II –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; (AC)
III –
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
20 (vinte) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. (NR)
Art. 132-A.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do artigo anterior, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (AC)
Art. 132-B.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Os proventos das aposentadorias concedidas conforme os arts. 132 e132 A serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o limite disposto no art. 106 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001. (AC)
Art. 132-C.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
132-C. Os servidores inativos e pensionistas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 30 de dezembro de 2003, última data anterior à publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Estadual, com percentual igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de cargos efetivos. (AC)
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere 50 % (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência. (AC)
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
Os respectivos proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (AC)
Art. 133.
São revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, ressalvados os direitos adquiridos até a vigência desta Lei Complementar.
Art. 134.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o artigo 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 135.
O Estado responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei Complementar, na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência de que trata.
Art. 136.
O Poder Executivo encaminhará a Assembléia Legislativa do Estado, na forma da Lei Complementar a que se refere o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional número 20, de 15 de dezembro de 1998, proposta de lei complementar visando instituir o regime de previdência complementar para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional titulares de cargo efetivo, destinado a complementar as parcelas de que trata o artigo 6º, no que excedam o limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 136.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004.
O Pode Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, na forma da Lei Complementar a que s refere o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, proposta de Lei Complementar visando instituir o regime de previdência complementar para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, titulares de cargo efetivo, destinado a complementar as parcelas de que trata o art. 6º no que excedam o limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. (NR)
Parágrafo único
A adesão ao plano complementar de que trata o caput será facultativa e observará o regime de contribuição definida, sendo custeado em igualdade de condições com o Estado, suas autarquias e fundações, segundo índices e valores calculados atuarialmente.
Art. 137.
O CEP, instituído pelo artigo 118 da presente Lei Complementar, deverá ser instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
§ 1º
Até que seja instalado o CEP, caberá aos membros que compõem o Conselho de Administração do IPER, de que trata o artigo 38 da Lei Complementar número 30, de 30 de junho de 1999, assumirem as competências estabelecidas no artigo 119 desta Lei Complementar, observando-se o que dispõe o parágrafo 8º do artigo 118.
§ 2º
O Conselho de Administração do IPER será extinto quando da implantação do CEP.
Art. 138.
O CEP deverá publicar no órgão de imprensa oficial, no prazo de até trinta dias do encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas previdenciárias do exercício em curso, nos termos da legislação federal.
Art. 139.
O Regime Próprio de Previdência Estadual somente poderá ser extinto através de Lei Complementar.
Art. 140.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 020, de 30 de dezembro de 1996, os dispositivos da Lei Complementar nº 030, de 30 de junho de 1999, que com esta conflitarem, e as demais disposições em contrário.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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