SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013

Altero(a) e Acresce o(a) Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001

Norma correlata Lei Ordinária nº 390, de 14 de agosto de 2003

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os incisos I, II, XII e o § 3º todos do artigo 119, da Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 119. [...]

I –

aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Estadual, constantes da Política Anual de Investimentos, proposta pela Diretoria do IPER;

II –

acompanhar a execução do Plano Anual de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Estadual;

[...]

XII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Estadual;

[...]

§ 3º O CEP será auxiliado no desempenho de suas atribuições pelo Comitê de Investimentos - COINVEST ao qual incumbirá:

I – opinar, por meio de nota técnica, acerca da Política Anual de Investimentos proposta pela Diretoria do IPER, submetida à aprovação do CEP;

II –

acompanhar a evolução dos investimentos do Regime Próprio Estadual de Previdência e a compatibilidade de suas características presentes com as que motivaram a sua aprovação, sugerindo alternativas e providências para a sua adequação;

III –

verificar a conjuntura econômica, discutir cenários e sugerir adequações da política de investimento do Regime Próprio de Previdência Estadual;

IV – sugerir critérios, procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro;

Art. 2º.

Fica acrescido o artigo 119-A na Lei Complementar nº 54, de 2001 com a seguinte redação:

Art. 119-A.

O Comitê de Investimentos - COINVEST - será composto por 06 (seis) membros de forma paritária, entre servidores efetivos e comissionados do IPER sendo:

I – 3 (três) servidores efetivos do IPER, indicados pelo CEP.

II – 3 (três) servidores ocupantes de Cargo Comissionado do IPER, indicados pela diretoria.

§ 1º São requisitos mínimos para ser membro do Comitê de Investimento:

I – possuir nível superior;

II – possuir certificação vigente junto à entidade autônoma reconhecida no Mercado Financeiro;

III – possuir reputação ilibada.

§ 2º

Os membros do COINVEST que não tenham a certificação de que trata o inciso II, do § 1º, deste artigo, terão 6 (seis) meses, após suas respectivas designações, para adquirirem a referida certificação, sob pena de serem afastados da função.

§ 3º Os membros do COINVEST serão designados por ato do Presidente do IPER.

Art. 3º.

Aos membros do Conselho Estadual de Previdência – CEP - e do Conselho Fiscal do IPER é devido o pagamento de jeton pelo comparecimento às respectivas reuniões, nos termos da alínea “a” e § 1º, ambos do artigo 2º, da Lei nº 390, de 14 de agosto de 2003.

§ 1º

Os membros do COINVEST terão direito à percepção de 1 (uma) Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR, por comparecimento às convocações realizadas pelo Presidente do Conselho Estadual de Previdência – CEP.

§ 2º

Somente será considerada, para efeito de remuneração dos membros do COINVEST, a presença em 4 (quatro) reuniões mensais.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de julho de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013