Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 220, de 30 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

220

2013

30 de Dezembro de 2013

Altera dispositivos das leis complementares nº 030, de 30 de junho de 1999; n° 54, de 31 de dezembro de 2001 ; n° 216, de 29 de julho de 2013; n° 217, de 28 de agosto de 2013, bem como da lei nº 832, de 26 de dezembro de 2011 ; e da outras providencias.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 30, de 30 de junho de 1999
Altera o(a)  Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 832, de 26 de dezembro de 2011
Altera o(a)  Lei Complementar nº 216, de 29 de julho de 2013
Altera o(a)  Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 030, de 30 de junho de 1999; nº 54, de 31 de dezembro de 2001;nº 216, de 29 de julho de 2013; nº 217, de 28 de agosto de 2013, bem como da Lei nº 832, de 26 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      O artigo 119-A, da Lei Complementar nº 54, de 31 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: 
        Art. 119-A.   O Comitê de Investimentos - COINVEST - será composto, por no máximo, 6 (seis) membros:
        I  –  por 3 (três) servidores efetivos do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER indicados pelo Conselho Estadual de Previdência:
        II  –  por 3 (três) servidores indicados pelos seguintes órgãos:
        a)   1 (um) do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJ/RR, indicado pelo seu Presidente;
        b)   1 (um) do Ministério Público do Estado de Roraima – MPE/RR, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça; e
        c)   1 (um) do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, indicado pelo seu Presidente.
        § 1º   A não indicação de servidor por parte do TJ/RR, do MPE/RR e do TCE/RR, não acarretará solução de continuidade do COINVEST, que deverá desempenhar suas atividades com os membros que estiverem devidamente empossados.
        § 2º   São requisitos mínimos para ser membro do Comitê de Investimento:
        § 3º   Os membros do COINVEST serão empossados por ato do Presidente do IPER, e cumprirão expediente no IPER.
        I  –  possuir nível superior;
        II  –  possuir certificação vigente junto à entidade autônoma reconhecida no Mercado Financeiro;
        III  –  possuir reputação ilibada.
        § 4º   Os membros do COINVEST que não tenham a certificação de que trata o inciso II, do §2º, deste artigo, terão 6 (seis) meses, após suas respectivas designações, para adquirirem a referida certificação, sob pena de serem afastados da função.
        § 5º   Os membros do COINVEST serão empossados por ato do Presidente do IPER, e participarão das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê cumprindo suas atividades laborais nos órgãos de origem.
        Art. 2º. 
         O inciso I, do §3º, do art. 119, da Lei Complementar nº 054, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
          I  –  opinar, por meio de nota técnica assinada pela maioria dos membros do COINVEST, acerca da Política Anual de Investimentos proposta pela Diretoria do IPER, submetida à aprovação do CEP;
          Art. 3º. 
           Acrescenta-se parágrafo ao art. 43, da Lei Complementar nº 030, de 30 de junho de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação: 
            § 1º   O Presidente e os Diretores do IPER que não tenham a certificação vigente junto à entidade autônoma reconhecida no mercado financeiro, terão 6 (seis) meses, após suas respectivas designações e posse, para adquirirem a referida certificação, sob pena deserem afastados de seus respectivos cargos.
            § 2º   O Regimento Interno do Instituto disporá sobre as atribuições de cada um dos Diretores.
            Art. 4º. 
            A Tabela I, do Anexo VI, da Lei nº 832, de 26 de dezembro de 2011, passa a vigorar conforme o constante no Anexo Único desta Lei.  
              Art. 5º. 
              Revoga-se o §4°, do art. 119-A, da Lei Complementar n° 54, de 31 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 217, de 28 de agosto de 2013.
                Art. 6º. 
                Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                  Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2013. 
                     
                    JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                    Governador do Estado de Roraima
                      Anexo Ùnico
                       

                        As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                        E-mail para dúvidas e sugestões:                         secleg@al.rr.leg.br