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Dispõe sobre a prestação de contas do Governador do estado referente ao exercício de 1997.

Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Desestatização -PED e dá outras providências, nos termos do Art. 25 da Constituição Estadual.

Projeto de lei que institui o Conselho Estadual de desenvolvimento Rural de Roraima e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais.

Institui o Programa de Promoção do Trabalho e Qualificação Profissional do Estado Denominado Emprego Urgente e dá outras providências.

Que dispõe a autorização de inscrição da Divida Ativa Estadual de credito tributário declarado pelo sujeito passivo.

Que dispõe sobre a campanha promocional "CADÊ A NOTA"? e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei 214/98, de 27 de agosto de 1998, que dispõe o Regime Especial de Tributação de ICMS nas importações de produtos e bens elencados na portaria Interministerial nº 300, de 20 de dezembro de 1996.

Que altera dispositivos da Lei 215, de 11 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Que dispõe sobre Diretrizes Orçamentos para exercício de 2000 e dá outras providencias, nos termos do Art. 113 da Constituição Estadual.

Projeto de Lei Instituindo alíquota de 10% para ICMS incidente nas operações internas com veículos novos de fabricação nacional, exceto motocicletas, para vigorar pelo período de 90 dias.

Projeto de Lei que altera as disposições do Art. 6º da Lei nº 180 de 25 de setembro de 1997.

Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de bingo ou assemelhado neste Estado.

Cria o Fundo de desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima-FDI- e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima- CDFDI- e dá outras providencias.

Proposta de Emenda ao texto constitucional estadual, versando sobre modificação no texto do caput do art. 176 e deslocamento do Parágrafo único do art. 180 para o art. 66, com nova redação, que tratam - respectivamente - sobre as atribuições. de Coordenação da Defesa Civil no Estado de Roraima e sobre o Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Roraima.

Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para quadriênio 2000 - 2003, nos termos dos arts. 112 e 113 da Constituição do Estado de Roraima".

Projeto de Lei que altera a Lei nº 59, de 21 de dezembro de 1993- Código Tributário Estadual- bem como revoga legislação complementar posterior incorporada ao novo texto..

Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Governo Federal, no valor de R$ 2.129.400,00 (dois milhões, cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais) conforme Resolução ri0 38, de 22.09.1999, do Senado Federal, e dá outras providências".

Conforme determina a Lei n° 229, de 18 de agosto de 1999, solicito dessa egrégia Casa Legislativa autorização para repassar, na forma de convênio, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao AEROCLUBE DE RORAIMA para auxiliá-lo na recuperação e ampliação das instalações disponíveis, com o objetivo de dotá-lo das condições mínimas de operacionalidade, buscando, assim, dotar o mercado de mão-de-obra qualificada, gerando empregos de forma direta e indireta.

Projeto de Lei que "Altera o quantitativo dos cargos de Delegado Titular de Delegacia no Anexo II da Lei n° 068, de 18 de abril de 1994, e dá outras providências".

Projeto de Lei que tem como objetivo principal a alienação, por doação a título gratuito, das benfeitorias edificadas no Campus Paricarana, na Universidade Federal de Roraima - UFRR, hoje denominadas blocos II e IV, pertencentes ao acervo do patrimônio do Estado de Roraima.

Projeto de Lei que "Autoriza o Governo do Estado de Roraima, a desafetar um imóvel do patrimônio do Estado e proceder sua alienação e dá outras providências".

O Projeto de Lei em anexo o qual altera dispositivos da Lei n.° 124, de 26 de março de 1996, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Micro e Pequenas empresas deste Estado.

O Projeto de Lei n° 034/99 - ALE/RR, de iniciativa dessa Egrégia Casa Legislativa, que "Dispõe sobre a disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Estadual e dá outras providências", por inconstitucionalidade.