Mensagem Governamental nº 48 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
1999
Número
48
Data de Apresentação
27/12/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Projeto de Lei n° 034/99 - ALE/RR, de iniciativa dessa Egrégia Casa Legislativa, que "Dispõe sobre a disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Estadual e dá outras providências", por
inconstitucionalidade.
inconstitucionalidade.
Indexação
Observação