Mensagem Governamental nº 13 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
1999
Número
13
Data de Apresentação
02/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei 214/98, de 27 de agosto de 1998, que dispõe o Regime Especial de Tributação de ICMS nas importações de produtos e bens elencados na portaria Interministerial nº 300, de 20 de dezembro de 1996.
Indexação
Observação