Projeto de Lei nº 20 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
20
Data de Apresentação
31/05/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de Créditos Tributários constantes da Declaração que formaliza o cumprimento de obrigações acessórias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada