Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017
Norma correlata
Lei Complementar nº 305, de 18 de janeiro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 26 de janeiro de 1991
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2001
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 346, de 27 de setembro de 2002
Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013
Art. 1º.
Os Incisos III e IV, e parágrafos 1º e 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação com acréscimo dos §§ 6º e 7º:
III
–
apresentar, no ato da matrícula e no ato da posse nos Cursos de Formação,comprovante de conclusão do ensino médio, para o Curso de Formação de Soldado, ou de ensino superior, para o Curso de Formação de Oficiais Combatentes, reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação, sob pena de eliminação do certame;
IV
–
idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, salvo no caso de ingresso no Quadro de Saúde que será de no máximo 38 (trinta e oito) anos e no Quadro de Capelão Militar que será no máximo 40 (quarenta) anos;
§ 1º
Para o Quadro de Oficiais de Saúde, o candidato deverá apresentar, no ato da matrícula e no ato da posse no curso de habilitação, comprovante de curso de nível superior e/ ou especialização reconhecido pelo Ministério da Educação, na área de conhecimento estabelecido no edital do concurso público.
§ 2º
Para o Quadro de Praças de Saúde, o candidato deverá apresentar, no ato da matrícula e no ato da posse no curso de formação, comprovante de curso de nível médio e certificado ou documento equivalente de curso técnico na especialidade exigida emitido por instituição reconhecida ou autorizada pelo Ministério da Educação.
§ 6º
O Candidato ao ingresso não poderá apresentar tatuagem no corpo (pigmentação definitiva) que, nos termos do detalhamento constante das normas do Comando da Polícia Militar de Roraima/Corpo de Bombeiro Militar de Roraima:
I
–
divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Corporação Militar;
II
–
faça alusão a:
a)
ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;
b)
discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem;
c)
ideia ou ato libidinoso;
d)
ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;
e)
vinculação, simpatia à organização criminosa (facção) e/ou congênere;
f)
indisciplina, desordem ou atentatória contra as Instituições;
g)
ao consumo de drogas ilícitas e/ou a prática de crimes.
§ 7º
O requisito disposto no inciso IV, não se aplica ao militar estadual da ativa da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima que contar com menos de 20 (vinte) anos de Tempo de Efetivo Serviço.
Parágrafo Único -
Aplicar-se-á os dispositivos deste artigo, aos militares estaduais da ativa, nos termos da regulamentação das Corporações.
Art. 2º.
Da nova redação ao § 1º e acrescenta os §§ 4º ao 8° no art. 18 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
A candidata, aprovada e classificada em concurso público de prova ou de provas e títulos deverá, no ato da matrícula no curso de formação ou habilitação, comprovar, através de laudo médico, não estar grávida, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios físicos exigidos, sendo vedada a reclassificação.
§ 4º
Havendo a hipótese de acidente em serviço, ou em razão deste, ou ainda, de doença decorrente da atividade militar, durante a realização de curso de formação ou habilitação, que resulte em incapacidade temporária comprovada por Junta de Inspeção de Saúde, o militar será afastado do curso, garantindo seu reingresso no próximo curso ofertado pela instituição, assim que cessado seu impedimento, sendo vedada a reclassificação.
§ 5º
Havendo a hipótese de gravidez durante a realização de curso de formação, aperfeiçoamento ou habilitação, a militar será afastada do curso, garantindo seu reingresso no próximo curso ofertado pela instituição, assim que cessado seu impedimento, sendo vedada a reclassificação.
§ 6º
Constatada incapacidade temporária proveniente das atividades, acidente em serviço, ou em razão deste, ou ainda, de doença decorrente da atividade militar, exigidas no curso de formação ou habilitação, o militar ficará à disposição da sua respectiva instituição a que pertencer, desempenhando funções administrativas, conforme a limitação de sua incapacidade até que cesse seu impedimento.
§ 7º
O militar estadual que obtiver aprovação no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais Combatentes ou Habilitação de Oficiais de Saúde, ficará agregado na graduação originária até a conclusão do respectivo curso, sendo interrompido o interstício e o tempo arregimentado na data da matricula, e não ingressará no quadro de acesso para promoção, fazendo jus apenas ao subsídio de cadete
§ 8º
Os militares estaduais enquadrados na condição do parágrafo anterior, que porventura sejam desligados do curso de formação de oficiais ou habilitação de oficiais de saúde por falta de aproveitamento intelectual, serão revertidos à graduação ocupada na época da matrícula no curso, sendo vedada a promoção por ressarcimento de preterição.
Art. 3º.
O parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O inciso VIII e o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.
Da nova redação aos §§ 2º, 3º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 15 e acrescenta os §§ 17º e 18º no art. 22 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
f)
Quadro de Oficiais Capelães (QOCap).(AC)
§ 2º
O Quadro Complementar de Oficiais será formado pelos 2º Tenentes, 1º Tenentes, Capitães, Majores, Tenentes-Coronéis e Coronéis, cujo acesso ao primeiro posto dar-se-á mediante mérito intelectual, de acordo com a classificação final no curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso, no curso, dar-se-á entre os subtenentes combatentes pelo critério de antiguidade.
§ 3º
O Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será formado pelos profissionais que tenham curso superior, nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), estejam inscritos no Conselho Regional respectivo de sua formação, tenham sido aprovados, em concurso público de provas ou de provas e títulos e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 2º Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial de Saúde - CHOS, podendo alcançar até o posto de Coronel, de acordo com a lei de promoção de oficiais, ou ainda, mediante a conclusão do CHOS, pelos subtenentes do Quadro de Praças de Saúde (QPS) que possuam curso superior nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo MEC, desde que devidamente inscritos no Conselho Regional respectivo de sua formação e exista a previsão de vagas na sua especialidade;(NR)
§ 7º
VETADO.
§ 8º
O Quadro de Praças Músicos será formado pelos militares aprovados em concurso público de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, submetidos a teste de aptidão em instrumento musical, e que possuam curso de ensino médio e curso técnico da área musical, reconhecidos pelos competentes conselhos, e que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de músico, iniciando sua carreira na graduação de 3º Sargento Músico, podendo alcançar a graduação de Subtenente Músico, de acordo com a Lei de Promoção de Praças.
§ 9º
O Quadro Especial de Oficiais (QEO PM/BM) será formado pelos 2º Tenentes, 1º Tenentes e Capitães, oriundos do Quadro Especial de Praças (QEP PM/BM), que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso no curso, dar-se-á pelo critério de antiguidade;(NR)
§ 11
O processo de seleção para acesso aos Cursos de Formação de Sargentos ou de Cabos, incluirá o exame de saúde e o teste de avaliação física, de caráter eliminatório, além da prova de conhecimentos para os Quadros de Praças Combatentes, Músico e Saúde PM/BM, ambos de caráter eliminatório e classificatório, nos termos do edital.(NR)
§ 12
O Quadro de Oficiais será formado pelos profissionais de curso superior na área de teologia, reconhecido ou autorizado pelo MEC, aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 2° Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial Capelão, podendo alcançar até o posto de 2° Tenente, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais.(NR)
§ 15
VETADO
§ 17
O ingresso no curso de Curso de Habilitação de Oficiais da Policia Militar, de todos os quadros, dar-se-á entre os subtenentes pelo critério de antiguidade, exigido no ato da matricula no Curso de Habilitação de Oficiais a comprovação de Curso Superior reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação; (AC)
I
–
Curso de Habilitação de Oficiais da Policia Militar, de todos os quadros, reger-se-á por normas editadas pelo Comandante-Geral;(AC)
II
–
o curso de nível superior a que se refere este parágrafo será obrigatório depois de 07 (sete) anos da aprovação e publicação em Diário Oficial desta Lei Complementar. (NR)
§ 18
O ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros, do Quadro Especial, Quadro de Músico e do Quadro de Saúde, dar-se-á entre os subtenentes pelo critério de antiguidade, exigido no ato da matricula no Curso de Habilitação de Oficiais a comprovação de Curso Superior reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação;(AC)
I
–
o Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, do Quadro Especial, Quadro de Músico e do Quadro de Saúde, reger-se-á por normas editadas pelo Comandante-Geral; (AC)
II
–
o curso de nível superior a que se refere este parágrafo será obrigatório depois de 07 (sete) anos da aprovação e publicação em Diário Oficial desta Lei Complementar. (NR)
§ 19
O Quadro de Oficiais Capelães será formado pelos profissionais de curso superior na área de teologia, reconhecido pelo MEC, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 2º Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial Capelão, podendo alcançar até o posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais; (AC)"
Art. 6º.
O art. 32 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32.
A função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
§ 1º
São considerados no exercício da função militar, os militares estaduais ocupantes dos seguintes cargos:
I
–
os especificados no Quadro de Organização a que pertencer;
II
–
os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar ou civil, no Brasil e no Exterior, desde que no interesse das instituições militares a que pertencer;
III
–
os previstos em Lei de Organização Básica das Instituições Militares Estaduais;
IV
–
os considerados, por Lei ou por ato do Governador do Estado, como de natureza militar; e (NR)
V
–
os estabelecidos pelo Decreto nº 88.777, de 30 de Setembro de 1983.(AC)
§ 2º
A nomeação para o exercício das funções dar-se-á, dentre outros critérios, para os militares com os seguintes cursos:
I
–
De Oficiais:
a)
Curso de Formação de Oficiais:
1
Funções de: 2.º Tenente, 1.º Tenente e Capitão.
b)
Curso de Habilitação de Oficiais:
1
Funções de: 2.º Tenente, 1.º Tenente e Capitão.
c)
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, ou equivalente;
1
Funções de: Capitão, Major e Tenente-Coronel.
d)
Curso Superior de Polícia ou Bombeiro Militar: ou equivalente;
1
Funções de: Tenente-Coronel e Coronel.
II
–
De Praças:
a)
Curso de Formação de Sargentos:
1
Funções de: 3º Sargento e 2º Sargento.
b)
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos:
1
Funções de: 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente.
§ 3º
Os cursos equivalentes serão regulamentados através de portarias por atos dos respectivos Comandantes Gerais de cada Corporação.
Art. 7º.
O art. 33 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33.
Os cargos de Comandante e Subcomandante Geral da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são privativos do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) da ativa ou convocados para a ativa por ato do Governador do Estado, pertencentes ao último posto, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado de Roraima. (NR)
Parágrafo único
O cargo de Comandante Geral e Subcomandante Geral, do Corpo de Bombeiros Militar, não ocupará vaga no quadro de distribuição de efetivo da instituição. (AC)
Art. 33-A.
Fica instituído no âmbito do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar de Roraima e do Corpo de Bombeiro Militar de Roraima, a Assessoria Parlamentar, subordinada diretamente ao Comandante-Geral de cada Instituição, cuja missão será o de Assessoramento e acompanhamento contínuo de matérias legislativas e/ou outros assuntos de interesses Institucionais juntos ao Poder Legislativo Federal e Estadual.
§ 1º
A Função de Assessoria Parlamentar, é de natureza policial militar, privativa de Oficial Superior da ativa de cada Corporação, limitada a no máximo 02 (dois) Oficiais para a Polícia Militar de Roraima e 01 (um) Oficial para o Corpo de Bombeiro Militar de Roraima.
§ 2º
O Oficial Superior nomeado fará jus ao previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014, conforme regulamentação do Comandante-Geral de Cada Instituição.
§ 3º
No caso do Oficial Superior nomeado ter a necessidade de fixar moradia para atuar no âmbito do Congresso Nacional em Brasília – DF, fica limitado ao saque máximo de 15(quinze) diárias mensais em seu favor, sendo vedado o pagamento de ajuda de custo a este caso específico, cuja restrições aplicar-se-ão ao artigo 19 e 23 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014.
Art. 8º.
Adita-se § 2º ao art. 40 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
§ 2º
Aos oficiais por sua formação científica, e as praças por sua formação de técnico-profissional, é permitida a acumulação lícita do cargo de militar estadual com outro cargo de provimento efetivo, nas áreas de saúde ou educação, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos ocupados.
Art. 9º.
Acrescenta o Inciso XI ao art. 41 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
O art. 53 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53.
Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código Penal, Código do Processo Penal e Leis Extravagantes.
Art. 11.
O § 1º e o caput do art. 54 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54.
O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima – CEDM/RR – define, especifica e classifica as transgressões disciplinares, estabelecendo normas relativas aos procedimentos administrativos disciplinares, à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento e conceito, dos valores inerentes à conduta dos militares, dos preceitos éticos, da violação dos deveres éticos, do compromisso dos militares, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e a concessão de recompensas dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
§ 1º
Aos alunos de cursos de formação, especialização, habilitação e aperfeiçoamento militar aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas nos estabelecimentos de ensino onde estiverem matriculados.
Art. 12.
O art. 58 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58.
Poderá também ser submetido ao Conselho de Disciplina a Praça da inatividade, nos termos da lei.(NR)"
Art. 13.
Da nova redação a alínea “E”,“G” e “J” do inciso III, e acrescenta a alínea “M” e “N” do inciso III, e nova redação aos incisos VII, XIII e XIX; acrescenta o inciso XX, tudo do art. 59 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
e)
a formação, a qualificação e a certificação científica profissional de nível superior para os oficiais e técnica profissional para as praças;(NR)
g)
jornada de trabalho diferenciada ao militar que seja dependente, conforme a legislação previdenciária, que cuide diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, sem prejuízo de sua integral remuneração.(NR)
j)
o registro e o porte de arma de fogo para militares da ativa e inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, por condenação ou qualquer situação que desaconselhe aquele porte ou registro, mediante regulamentação pelas respectivas corporações;(NR)
n)
acréscimo no subsídio com auxílio invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do militar, nos termos da legislação previdenciária;(AC)
o)
a readaptação em função compatível com sua capacidade física e intelectual, conforme regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo;(AC)
VII
–
remoção, hospitalização e tratamento especializado e prioritário custeado pelo Estado, quando acidentado ou ferido em serviço ou acometido de doença ou sequelas dele decorrente, inclusive o uso de próteses, quando necessário;(NR)
XIII
–
indenização de risco de vida destinada a compensar os constantes riscos de morte inerentes às suas atividades, conforme regulamentação, estendendo-se esse direito aos militares integrantes do Quadro dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Roraima; (Inciso vetado pelo Executivo Estadual e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme republicação da Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017, DOE RR nº 3106, de 23/10/2017)
XVI-A
–
a livre associação profissional;
XVIII
–
percepção a título de indenização de interiorização para os militares do Estado e aos integrantes do Quadro de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Roraima, que pela necessidade do serviço estão lotados em Unidades Militares localizadas fora do município de Boa Vista, cuja lei específica disporá, e respeitados os limites mínimos e máximos de permanência no interior do Estado, de acordo com os seguintes termos e condições: (AC)
§ 1º
Todo e qualquer direito da militar que se encontra gestante ou em gozo de Licença Maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição, inclusive vaga em curso de formação ou habilitação, quando aprovada em processo seletivo interno, ou ainda, em curso de formação para progressão de carreira por Tempo de Serviço.(AC)
§ 2º
São direitos da militar estadual que se encontra gestante ou em gozo de Licença Maternidade:(AC)
I
–
Vaga em curso de formação ou habilitação, quando aprovada em processo seletivo interno, ou ainda, em curso de formação para progressão de carreira por Tempo de Serviço:(AC)
II
–
Ser transferida automaticamente para o serviço administrativo, mediante apresentação de Laudo Médico, que ateste a sua condição de gestante. (AC)
§ 3º
As Instituições Militares Estaduais ficam responsáveis por providenciar imediatamente o devido reconhecimento dos cursos de que trata a alínea “e” do inciso “III” deste artigo.(AC)
§ 4º
VETADO
XIX
–
auxílio reclusão, devido aos dependentes do militar preso e/ou por sentença transitada em julgado, desde que a pena não comine a perda do cargo militar, sendo devido a contar da data em que o segurado preso deixar de receber subsidio, e será mantido enquanto durar a prisão, obedecidas as disposições da legislação previdenciária; (AC)
XX
–
demais direitos previstos em lei;
XXI
–
VETADO"
Art. 14.
Adita-se artigo 60-A à Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação: (AC)
Art. 60-A.
A jornada de trabalho regular do militar estadual caracteriza-se por atividades contínuas e inteiramente devotadas às finalidades da instituição militar a qual pertence, sendo definidas por serviço operacional e serviço administrativo, compreendendo:(AC)
I
–
o serviço operacional de rádio patrulhamento da Policia Militar – cumprido em escalas com carga horária na proporção mínima de uma hora trabalhada para quatro horas de folga:(AC)
II
–
nas demais escalas de serviço operacional a proporção mínima será de uma hora trabalhada para três horas de folga:(AC)
III
–
a atividade de motorista que necessita da categoria “D” ou superior, quando empregado em viaturas operacionais que exijam essa categoria, a proporção poderá ser de uma hora trabalhada para quatro horas de folga:(AC)
IV
–
a atividade de Policiamento de Guardas, desempenhada em estabelecimentos prisionais do Estado, terá o regime de 4 (quatro) horas de descanso para cada 2 (duas) horas trabalhadas durante o turno ou jornada de serviço, salvo em casos que exijam reforço de efetivo escalado, para o reestabelecimento e preservação da ordem pública no local, quando o regime de descanso poderá ser reduzido;(AC)
V
–
a jornada de serviço administrativo será nos dias úteis da semana e terá 6 (seis) horas trabalhadas contínuas por 18 (dezoito) horas de folga;(AC)
VI
–
a Banda de Música da Polícia Militar obedecerá a jornada de serviço administrativo prevista no inciso V, para preparação e ensaios relacionados à sua atividade, cujo emprego do efetivo será regulado da seguinte forma:(AC)
a)
havendo emprego da Banda na sede da Unidade, em dias e horários diversos da jornada de serviço administrativo da Corporação, será aplicada a regra da folga proporcional prevista no inciso II; (AC)
b)
havendo o emprego da Banda fora da sede da Unidade, o efetivo empregado fará jus a uma folga na proporção de duas vezes a duração da missão, sem prejuízo do recebimento de diárias, quando couber; (AC)
c)
o emprego da banda em atividade de Policiamento Ostensivo será permitido em caso de necessidade de mobilização emergencial de tropa para o reestabelecimento da ordem pública e por ocasião da decretação da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.(AC)
VII
–
será facultada a prestação de serviço voluntário após o gozo obrigatório do primeiro terço de folga, salvo para os militares do serviço de expediente administrativo que podem cumprir serviço voluntário após o término do expediente;(AC)
VIII
–
quando militares que desenvolvem a atividade meio da Corporação forem aplicados na atividade fim, a folga será a praticada na modalidade do Policiamento Ostensivo executado, com exceção dos militares que exercem atividade de gestão administrativa ou operacional, cuja função seja gratificada;(AC)
IX
–
quando o militar estadual for designado para missão dentro ou fora do Estado, que demande serviço ininterrupto, de no mínimo 24 horas, pela peculiaridade e necessidade do serviço, além do percebimento de diárias, quando fizer jus, terá direito a uma folga de no mínimo 48 horas;(AC)
X
–
o militar estadual, quando no seu período de folga, for convocado para audiências na justiça em razão de sua atuação profissional, na condição de testemunha ou condutor, fará jus a perceber, no mínimo, 6 (seis) horas de serviço voluntário remunerado.(AC)
§ 1º
Durante o período de decretação de Situação de Emergência, Estado de Calamidade Pública e necessidade de mobilização de efetivo para as escalas de serviços, poderão ser reduzidas para a proporção mínima de uma hora trabalhada para uma hora de folga.(AC)
§ 2º
VETADO.
§ 3º
Escala de serviço operacional e administrativo, será regulamentada e implantada no prazo de 60 (sessenta) dias pelos Comandantes-Gerais das Corporações Militares.(AC)
§ 4º
VETADO."
Art. 15.
O artigo 63 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63.
Os militares estaduais da ativa são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, garantindo-se a irredutibilidade, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988.(NR)
§ 1º
Deverão ser observados percentuais de escalonamento vertical e horizontal entre os postos e graduações, tomando como parâmetro o maior subsídio do posto de coronel;(AC)
§ 2º
A remuneração por subsídio não exclui o percebimento de direitos, indenizações e vantagens eventuais previstos nesta lei ou em outras legislações específicas;(AC)
§ 3º
Aplicar-se-á aos militares da ativa da carreira policial militar/bombeiro militar do Ex-território Federal de Roraima, a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014."
Art. 16.
Acrescenta o artigo 66 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66.
Suspende-se temporariamente o direito do militar a percepção da remuneração quando: (AC)
I
–
em licença para tratar de interesse particular;
II
–
na situação de desertor;
III
–
em virtude de condenação criminal, por sentença transitada e julgado, à pena privativa de liberdade que não determine a perda do posto ou da graduação;
IV
–
ao ultrapassar o tempo estabelecido na legislação específica, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
V
–
condenado a pena de suspensão do posto ou graduação;
VI
–
ao término de afastamentos, deixar de comparecer à Junta de Inspeção de Saúde sem justificativa formal, ou não se apresentar nos setores competentes das corporações;
VII
–
requerer licenciamento ou exoneração do serviço ativo;
VIII
–
o que outras legislações em vigor prescreverem.
Art. 17.
Acrescenta o inciso IV ao art. 67 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.
Aditam-se o inciso VII, ao § 4º e o § 11 com incisos I e II, ao Art. 71, e dá nova redação aos §§ 8º e 9º, da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º
A promoção ocorrerá somente dentro do respectivo Quadro a que pertencer o militar, e, exclusivamente quando houver vaga, vedada, em qualquer hipótese, a transposição de quadros, ressalvada a passagem:(NR)
I
–
dos Soldados do Quadro de Praças Combatente para o Quadro Especial de Praças;
II
–
dos Cabos do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Especial de Praças;
III
–
dos Cabos do Quadro Especial de Praças para o Quadro de Praças Combatentes, mediante processo seletivo interno;
IV
–
dos Subtenentes do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Complementar de Oficiais;
V
–
dos Subtenentes do Quadro de Praças Músicos para o Quadro de Oficiais Músicos;
VI
–
dos Subtenentes do Quadro de Praças Especiais para o Quadro Especial de Oficiais;
VII
–
dos Subtenentes do Quadro de Praças de Saúde do Corpo de Bombeiros para o Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros;(AC)
§ 5º
O Soldado somente poderá concorrer ao processo seletivo de cabos ou sargentos, após 3 (três) anos de efetivo serviço na Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.(NR)
§ 6º
Ao Cabo combatente, ao completar no mínimo 03 (três) anos na respectiva graduação, estando pelo menos no comportamento ótimo, será assegurado, em edital, um terço das vagas previstas no processo seletivo ao Curso de Formação de Sargentos, obedecida a antiguidade; (NR)
I
–
com exceção da prova de conhecimentos, o cabo combatente deverá cumprir as demais fases do processo seletivo, conforme critérios exigidos em edital e estabelecidos na lei de promoção dos militares estaduais. (AC)
§ 7º
Nos casos de promoção de Oficial e de praças, prevalecerá para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no respectivo curso de formação ou de habilitação.(AC)
§ 8º
O primeiro colocado no Curso de Formação de Soldados, fará jus a ser matriculado no próximo Curso de Formação de Cabos do Quadro de Praças Combatentes;(NR)
§ 9º
O primeiro colocado no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Praças Combatente, fará jus a ser matriculado no próximo Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Praças Combatentes;(NR)
§ 10
O primeiro colocado no Curso de Formação de Oficiais, será imediatamente promovido ao posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes, sem a necessidade do estágio do aspirantado; (AC)
§ 11
A promoção a Subtenente dos Quadros de Praças Combatente e de Praças de Saúde do Corpo de Bombeiros de Roraima será efetuada atendendo os requisitos da Lei de Promoção Praças atendendo aos seguintes critérios; (AC)
I
–
ter no mínimo 8 (oito) anos de efetivo serviço na corporação militar;(AC)
II
–
ter cumprido o interstício de 01 (um) ano na graduação de primeiro sargento.(AC)"
Art. 19.
O artigo 73 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
antiguidade, decorrente da precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação do mesmo quadro;(NR)
II
–
merecimento, que tem como pressupostos: (NR)
a)
o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões, exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção;
b)
a ordem de classificação ao final dos cursos iniciais de cada quadro.
c)
levar-se-á em conta pontuação decrescente obtida na avaliação profissional e moral, sendo priorizado o valor da pontuação de desempenho técnico profissional.
III
–
ato de bravura, forma excepcional de promoção, que resulta de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação, em serviço ou não, que ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado, devendo ser avaliado pela Comissão de avaliação e Mérito ou equivalente;(NR)
a)
o pedido de promoção por ato de bravura prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias contados da data do fato deflagrador do pleito e será concedida uma única vez durante a carreira do militar.
IV
–
post-mortem, com vistas à:(NR)
a)
expressar o reconhecimento do Estado ao militar falecido no cumprimento ou em consequência do dever, nos termos da lei previdenciária;
b)
preencher as condições exigidas na Lei de promoção dos militares estaduais, não efetivado em virtude do óbito;
V
–
tempo de contribuição, mediante requerimento, para o militar que completar o tempo necessário de contribuição previdenciária destinado somente à sua transferência voluntária para a reserva remunerada no posto ou graduação imediatamente superior, não ocupando vaga no quadro de distribuição, obedecendo os seguintes requisitos:
a)
ao completar 29 (vinte e nove) anos e 6 (seis) meses de contribuição, se for militar do sexo masculino;
b)
ao completar 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de contribuição, se for militar do sexo feminino;
c)
ao completar o tempo de contribuição, poderá ser promovido ao posto ou graduação subsequente, independente de vaga ou preenchimento de quaisquer requisitos estabelecidos na lei de promoção dos militares estaduais.
d)
O militar integrante de todos os Quadros, beneficiado pela promoção prevista na alínea “a” e “b” deste artigo, 6 (seis) meses após o ato da referida promoção, será transferido ex-officio para a reserva remunerada.
VI
–
Promoção por Tempo de Efetivo Serviço é aquela que visa promover o militar ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que preencha os requisitos da Legislação Específica.
VII
–
Por mérito intelectual, conforme classificação do curso de formação ou habilitação, dentro do número de vagas em aberto.
VIII
–
ressarcimento de preterição, em casos extraordinários, desde que seja reconhecido o direito do militar a promoção quando atender um dos requisitos abaixo:
a)
obtiver solução favorável, mediante apresentação de requerimento administrativo;
b)
houver sentença judicial favorável;
c)
cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
d)
for justificado em conselho de justificação ou disciplina;
e)
tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
§ 1º
A promoção do militar feita em ressarcimento de preterição é efetuada pelo critério a que tinha direito, com o número que lhe cabia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
§ 3º
O militar em cumprimento de período de prova decorrente de suspensão condicional do processo, concorrerá à promoção a que fizer jus.
§ 2º
Os demais requisitos e condições necessários à efetivação das promoções pelos critérios previstos neste artigo são estabelecidos na lei de promoção dos militares estaduais.
Art. 20.
O §§ 4º, 8º e 9º do artigo 74 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º
Os períodos de férias já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for transferido para reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido ou ex-officio, excluído, exonerado, demitido ou falecido, serão convertidos em pecúnia, equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou do pensionista.
§ 8º
VETADO.
§ 9º
VETADO.
Art. 21.
O §§ 1º ao 4º do artigo 75 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012,que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
O afastamento do serviço por motivo de núpcias será concedido, quando solicitado à autoridade a qual estiver subordinado o militar, mediante apresentação da certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, sendo vedada esta concessão aos alunos de curso de formação, habilitação e aperfeiçoamento;(NR)
a)
o militar que apresentar declaração de união estável para o gozo do afastamento por motivo de núpcias, não poderá posteriormente apresentar certidão de casamento constando o nome do mesmo cônjuge para fins desse afastamento.
b)
o afastamento será contado da data do casamento ou declaração de união estável firmada em cartório.
§ 2º
O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido tão logo à autoridade a qual estiver subordinado o militar tome conhecimento do óbito dos seguintes parentes: cônjuge ou companheiro(a), pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, sogros, avós, netos, irmãos e pessoa sob guarda ou tutela;(NR)
a)
a entrega de cópia da certidão de óbito poderá ser efetuada no retorno do luto, regularizando-se então a concessão por meio de publicação em Boletim Geral.
b)
no caso de filho natimorto também será concedido luto, exigindo-se igualmente a posterior entrega de cópia da certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil;
c)
o afastamento será contado da data do óbito.
§ 3º
Trânsito é o afastamento total do serviço concedido ao militar, cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de sede e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança.(NR)
§ 4º
Instalação é o período de afastamento total de serviço concedido ao militar, após o término do trânsito, quando de sua apresentação na Organização Militar para onde foi transferido;(NR)
Art. 22.
Acrescenta o inciso X no artigo 77 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
X
–
para desempenho de cargos de direção ou coordenação em entidades representativas de classe dos militares;
Art. 23.
O caput, §§ 4º e 8º do artigo 78 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78.
A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado na instituição a que pertencer, computado a contar da data de sua incorporação na instituição, concedida ao militar estadual que à requerer, sem que implique em qualquer restrição para sua carreira.
§ 4º
Quanto ao período de licença especial não gozado, a critério do militar:
I
–
será convertida em pecúnia na passagem para a inatividade, a titulo de indenização;
§ 8º
Depois de completado o primeiro quinquênio, os períodos de licença especial não gozados pelo militar estadual que for licenciado a pedido ou ex-officio, demitido, exonerado, excluído ou falecido, serão convertidos em valor equivalente a 01 (uma) remuneração do militar estadual para cada mês a que possuir direito, vigente na data do pagamento, para cada mês que possuir direito;
Art. 24.
O artigo 79 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79.
A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar estadual estável, não podendo exceder 02 (dois) anos de afastamento. (NR)
§ 1º
A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço;(NR)
§ 2º
A concessão da licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante Geral, de acordo com o interesse do serviço.(NR)
§ 3º
Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da licença anterior.(AC)
§ 4º
Não será concedida essa licença quando o militar esteja respondendo na condição de acusado, a Procedimento Administrativo Disciplinar.(AC)
§ 5º
O somatório dos períodos da licença para tratar de interesse particular não poderá exceder a 02 (dois) anos.(AC)
Art. 25.
O artigo 80 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80.
A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço e será concedida ao militar que a requerer com a finalidade de acompanhar seus familiares: cônjuge ou companheiro(a), pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, sogros, avós, netos, irmãos e pessoa sob guarda ou tutela, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente no exercício do cargo, mediante comprovação por junta médica, regulado em legislação específica.
§ 1º
A licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 06 (seis) meses, mediante parecer da Junta Médica.
§ 2º
Ultrapassado 6 (seis) meses contínuos, o militar será agregado no quadro que pertencer, para fins de licença para tratamento de saúde da pessoa da família.
§ 3º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família."
Art. 26.
O artigo 81 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81.
Licença para cargo de direção ou coordenação, ao militar que compor chapa eleita, em entidades representativas dos militares estaduais pelo tempo que durar o mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo, ressalvadas as limitações legais estabelecidas.
§ 1º
Observar-se-á os seguintes limites:(NR)
I
–
para entidade com até 250 (duzentos e cinquenta) militares associados, total de 2 (dois) militares;(NR)
II
–
para entidade com até 500 (quinhentos) militares associados, total de 3 (três) militares;(NR)
III
–
para entidade com até 1.000 (um mil) militares associados, total de 5 (cinco) militares;(NR)
IV
–
acima de 1.000 (um mil) militares associados, a cada 500 (quinhentos) novos militares associados, será autorizado mais 1 (um) militar. (NR)
V
–
VETADO.
§ 2º
A solicitação da licença para representação deverá ser efetuada por meio de requerimento ou expediente do representante da entidade ao Comandante Geral da respectiva corporação o qual será instruído com os seguintes documentos:
I
–
Termo de posse da diretoria ou colegiado, contendo a vigência do mandato;
II
–
Certidão de Registro da Associação, emitida pelo tabelionato de registro de títulos e documentos;
III
–
Comprovação do quantitativo de associados;
IV
–
Prova de inscrição de CNPJ;
§ 3º
A entidade de classe, anualmente, deverá informar ao comando da instituição o período de efetivação de gozo de férias dos militares afastados em decorrência desta licença, conforme regulamentação da Corporação.
§ 4º
O computo dos militares previsto no § 1º deste artigo, será o somatório entre Bombeiros e Policiais Militares."
Art. 27.
O artigo 82 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82.
Licença para tratamento de saúde do militar estadual é a autorização para afastamento total do serviço e/ou instrução, por um período de até 12 (doze) meses, concedida ao militar que for julgado pela Junta Médica, incapaz temporariamente para o serviço ativo.
§ 1º
O militar estadual que ultrapassar o período de 6 (seis) meses contínuos ou não, será agregado para tratamento de saúde própria.
§ 2º
A licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e poderá ser prorrogada até atingir o período máximo de 02 (dois) anos, mediante parecer da Junta Médica Militar.
§ 3º
O militar, quando em tratamento de saúde em consequência de ferimentos ou doenças decorrentes do serviço, terá direito ao subsídio e demais vantagens do Posto ou Graduação, até o período de 3 (três) anos de afastamento.
§ 4º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença.
Art. 28.
O artigo 85 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85.
Pelo nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de filhos de até 12 (doze) meses de idade, o militar estadual terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Parágrafo único
Ao militar estadual cujo cônjuge ou companheira vier a falecer no período de 180 (cento e oitenta) dias da data de nascimento da criança, será concedida licença nos termos do art. 83."
Art. 29.
O artigo 90 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90.
A previdência militar destina-se a amparar os militares na inatividade remunerada, e seus beneficiários nas seguintes condições:
I
–
transferência para inatividade por tempo de serviço ou reforma;
II
–
transferência para inatividade por tempo de contribuição;
III
–
falecimento;
IV
–
desaparecimento ou extravio;
V
–
prisão;
VI
–
reforma administrativa disciplinar.
§ 1º
São beneficiários da pensão militar todos aqueles nomeados segundo critérios da Lei Previdenciária dos Militares Estaduais.
§ 2º
Todos os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, inclusive os que se encontram na inatividade remunerada e seus pensionistas, são contribuintes obrigatórios da previdência militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, nos termos da Lei Previdenciária dos Militares Estaduais."
Art. 30.
O artigo 91 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91.
A contribuição para a previdência e a pensão militar do pessoal do serviço ativo, da reserva ou reformado será recolhida para a Previdência do Estado, conforme regulado em Lei de Previdência dos Militares Estaduais.
§ 1º
O militar que vier a falecer em ato de serviço, acidente em serviço ou em razão deste, ou em consequência de ferimentos ou moléstia decorrentes, deixará a seus beneficiários pensão correspondente aos vencimentos integrais do seu posto ou da graduação, observados as disposições da Lei de Previdência dos Militares Estaduais.
§ 2º
A pensão militar é definida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, de acordo com Lei Previdenciária dos Militares Estaduais.
§ 3º
A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar estadual falecido, desaparecido ou extraviado, e será paga conforme o disposto na Lei Previdenciária dos Militares Estaduais."
Art. 31.
Acrescenta as alíneas “O” e “P” e da nova redação a alíneas “A”, “C”, “I”, J do inciso III, do § 1º, e nova redação ao § 2º, tudo do artigo 100 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a)
ter sido julgado incapaz, temporariamente, após 06 (seis) meses, contínuos para tratamento da mesma patologia ou patologia correlata, contada do primeiro dia, após os respectivos períodos de afastamento(s), e enquanto durar o evento, continuando a ser considerado, para todos os efeitos, em atividade;(NR)
c)
haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de saúde própria, contada do primeiro dia, após os respectivos prazos, e enquanto durar o evento, continuando a ser considerado, para todos os efeitos, em atividade;
i)
ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 06 (seis) meses em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ou até ser declarado indigno ou incompatível de pertencer à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar, contada da data do inicio do cumprimento da pena;
j)
ter sido cedido a órgão da União, ou de outros Estados, do Distrito Federal e Municípios, para exercer funções de natureza civil, contada da data da posse no novo cargo até ser revertido à Corporação ou transferido ex-officio para reserva remunerada, desde que obedecidos os requisitos previstos na legislação previdenciária, não sendo computado tempo de serviço arregimentado para fins de promoção;
o)
estar cumprindo prisão preventiva, enquanto durar o evento;
p)
militar que estiver frequentando o curso de formação de oficiais ou habilitação de oficiais de saúde, exclusivamente aos militares enquadrados nos casos do §7º do art. 18;
§ 2º
A promoção dos militares agregados em natureza ou interesse militar, de acordo com este artigo será processada pelos critérios de antiguidade, merecimento, ato de bravura, post-mortem, tempo de contribuição, por ressarcimento de preterição e tempo de efetivo serviço, e observado além de outros requisitos, o preenchimento do interstício, regulamentado em lei de promoção dos militares estaduais.
Art. 32.
Acrescenta o inciso XI e da nova redação ao parágrafo único do artigo 111 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
XI
–
Reforma administrativa disciplinar.
Parágrafo único
O desligamento ou exclusão do serviço ativo será efetivado após a expedição do ato do Governador do Estado de Roraima ou Comandante Geral, a contar da data de publicação do ato oficial correspondente."
Art. 33.
O artigo 115 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115.
Os militares estaduais terão direito a requerer a reserva remunerada, com proventos calculados pela integralidade, desde que implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
I
–
qualquer idade, se homem ou, se mulher;
II
–
30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher;
III
–
No mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado de Roraima ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, se homem e 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado de Roraima ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, se mulher;
§ 1º
Se o interessado não possuir o tempo de efetivo serviço mencionado acima, poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou da iniciativa privada, desde que conte um mínimo de 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze anos) anos, se mulher, de efetivo serviço em instituição militar do Estado de Roraima.
§ 2º
É vedado qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 3º
O militar transferido para a reserva remunerada exofficio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, tem direito ao subsídio integral.
§ 4º
O militar estadual que tenha implementado os requisitos para obtenção da reserva remunerada prevista no caput deste artigo, e que opte por permanecer na ativa, fará jus ao abono de permanência na forma e condições estabelecidas na regulamentação específica.
Art. 34.
Inclui o artigo 115A da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115-A.
A transferência para a reserva remunerada com proventos proporcionais ao posto ou da graduação, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar que conte no mínimo de 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze anos) anos, se mulher de serviço em Corporação Militar do Estado de Roraima.
§ 1º
O Militar poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou na iniciativa privada, para o cálculo dos proventos proporcionais.
§ 2º
A transferência para a reserva remunerada, conforme disposto no caput deste artigo, será fixada em percentual do posto ou da graduação, tendo por base o tempo total computado.
Art. 35.
Inclui o artigo 115-B da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115-B.
A transferência para a reserva remunerada ex-officio verificar-se-á sempre que o militar:
I
–
atingir 60 (sessenta) anos de idade para os oficiais e 58 (cinquenta e oito) para as praças;
II
–
ultrapassar 02 (dois) anos contínuos, em licença para tratar de interesse particular, desde que conte com 15 (quinze) anos, no mínimo, de contribuição;
III
–
ultrapassar 02 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que conte com 15 (quinze) anos, no mínimo, de contribuição;
IV
–
ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da administração direta, indireta ou fundacional, desde que conte com 15 (quinze) anos, no mínimo, de contribuição;
V
–
for promovido por tempo de serviço em virtude do previsto no Estatuto dos Militares do Estado do Roraima;
VI
–
for diplomado em cargo eletivo, de acordo com as condições previstas na Constituição Federal, no Estatuto dos militares estaduais e na legislação eleitoral vigente.
§ 1º
A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o militar estadual for enquadrado em um dos incisos deste artigo.
§ 2º
A nomeação do militar estadual para os cargos públicos, de que tratam os incisos IV, somente poderá ser feita:
a)
quando o cargo for de alçada federal, pela autoridade competente, mediante requisição ao Governador do Estado de Roraima;
b)
pelo Governador, ou mediante sua autorização, nos demais casos.
§ 3º
O militar estadual, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso IV deste artigo:
a)
somente poderá ser promovido por antiguidade, desde que possua tempo mínimo de serviço arregimentado;
b)
terá o tempo de serviço contado apenas para a promoção por antiguidade e para a transferência para a inatividade, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuo ou não, transferido para reserva remunerada.
§ 4º
Nos casos dos incisos II, III, IV e VI no cálculo dos proventos da inatividade o Militar poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou da iniciativa privada.
§ 5º
A transferência para a reserva remunerada ex-officio processar-se-á à medida que o militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, com proventos proporcionais do posto ou da graduação calculada de acordo com o tempo de contribuição.
§ 6º
No caso dos incisos I e V, a reserva remunerada será integral.
Art. 36.
O artigo 116 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116.
A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que:
I
–
atinja a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os oficiais e para as praças;
II
–
seja julgado incapaz, definitivamente, para o Serviço Militar;
III
–
for condenado à pena de reforma por sentença transitada em julgado prevista no Código Penal Militar;
IV
–
for sancionado à reforma administrativa disciplinar, nos termos do Código de Ética e disciplina dos militares estaduais.
§ 1º
A passagem do militar à situação de reformado processar-se-á à medida que o militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo.
§ 2º
O militar reformado, na forma do inciso I deste artigo, continuará a perceber proventos integrais do posto ou da graduação em que estava na reserva remunerada.
§ 3º
Os proventos de reforma prevista nos incisos II, III e IV deste artigo serão proporcionais ao tempo de contribuição, com base no último subsídio do posto ou graduação ocupado, exceto na hipótese do § 5º deste artigo.
§ 4º
Os proventos de reforma do inciso II, no qual a doença não esteja relacionada nesta Lei Complementar, serão proporcionais ao tempo de contribuição, e serão devidos ao militar estadual que for considerado incapaz para o desempenho das atribuições do respectivo posto ou graduação, e nem puder ser readaptado, nos termos previstos na regulamentação específica.
§ 5º
Os proventos de reforma por incapacidade definitiva decorrentes de acidente em serviço, com causa e efeito no serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma desta Lei Complementar, serão integrais e calculados, observado o disposto no art. 120 desta Lei Complementar.
§ 6º
Os proventos de reforma, reserva remunerada e pensão serão revistos na forma prevista na lei de previdência dos militares estaduais.
§ 7º
O militar reformado na forma do inciso IV deste artigo poderá retornar ao serviço ativo mediante decisão administrativa devidamente fundamentada.
§ 8º
Na inatividade, o militar que venha a ser enquadrado em uma das situações descritas no art. 118 e seus parágrafos desta Lei Complementar, desde que declarado por Junta Médica Militar da Corporação, terá direito à revisão dos seus proventos, nas condições estabelecidas no art. 120.
§ 9º
Para o cálculo do valor inicial dos proventos de reforma proporcionais ao tempo de contribuição previstos nesta Lei Complementar, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva reforma com proventos integrais, correspondendo a 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher.
§ 10
Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
§ 11
No caso de reforma por incapacidade definitiva para o Serviço Militar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será assegurado ao militar estadual inicialmente o recebimento, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do posto ou graduação ocupado no momento da reforma a título de proventos de reforma.
Art. 37.
O art. 118 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118.
A incapacidade definitiva do militar estadual pode sobrevir em consequência de:
I
–
ferimento recebido na regular prática da atividade militar da Instituição a que pertença, ou enfermidades contraídas nessa situação ou que nela tenha a sua causa e efeito;
II
–
acidente em serviço;
III
–
doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou em razão deste;
IV
–
alienação mental, neoplasia maligna, perda total da visão, Hanseníase refratária ao tratamento, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose, nefropatia grave, SIDA, contaminação por radiação, esclerose múltipla, fibrose cística, hepatopatia grave, mal de Alzheimer e outras moléstias que lei estadual específica indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
V
–
acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º
Os casos de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, serão provados por Atestado de Origem, ou Inquérito Sanitário de Origem, sendo os termos de acidente, baixa hospitalar, prontuário médico e os registros de baixa, os meios necessários para subsidiar o esclarecimento da situação.
§ 4º
Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça a alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 5º
Fica excluída do conceito de alienação mental a epilepsia assim julgada pela Junta Médica Militar.
§ 6º
Considera-se paralisia irreversível e incapacitante todo caso de neuropatia grave e definitiva que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 7º
São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteomúsculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculoarticulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou demais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 8º
São equiparados à perda total da visão não só os casos de afecções crônicas progressivas e incuráveis que conduzirão a esta perda, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.
§ 9º
No caso do inciso V deste artigo deverá ser comprovado, por meio de Inquérito Sanitário de Origem, que a doença ocorreu após o ingresso na Corporação, e no caso do § 4°, § 5° e § 6° deste artigo quando acometer mais de um membro com prejuízo das atividades da vida diárias.
§ 10
Os portadores de sorologia positiva para HIV, sem manifestações clínicas da doença (SIDA), não serão julgados incapazes definitivamente para o Serviço Militar.
§ 11
Os portadores de neoplasia de baixo grau de malignidade e os portadores de carcinoma in situ não são considerados incapazes definitivamente para o Serviço Militar, desde que a capacidade laborativa do inspecionado não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.
§ 12
As juntas de inspeção de saúde farão o enquadramento de incapacidade definitiva por hanseníase nos inspecionados que:
I)
permanecerem com sinais de atividade clínica após completarem 02 (dois) anos de ininterrupto tratamento e apresentarem deformidades decorrentes desta patologia;
II)
tiverem a ocorrência de atividade clínica após a alta, isto é, recidiva.
Art. 38.
O artigo 119 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119.
Salvo o inciso V do caput do artigo anterior, o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo anterior, fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico superior.
Art. 39.
Acrescenta o artigo 120 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120.
O militar da ativa julgado incapaz definitivamente, em decorrência de acidente em serviço ou em razão deste com causa e efeito no serviço, moléstia profissional ou doença grave, fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico descrito abaixo.
§ 1º
Para efeitos deste artigo, grau hierárquico superior são os seguintes:
a)
o de Coronel para Tenente Coronel;
b)
o de Tenente Coronel para Major;
c)
o de Major para Capitão;
d)
o de Capitão para 1° Tenente e 2° Tenente;
e)
o de 1° Tenente para os Aspirantes a Oficial, alunos oficiais e Subtenentes;
f)
o de 2° Tenente para os 1º, 2º e 3º Sargentos;
g)
o de 1º Sargento para os Cabos e Soldados da 1ª classe;(NR)
h)
o de 3º Sargento para Soldados de 2ª classe.(NR)
Art. 40.
O artigo 123 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123.
O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá seus proventos de reforma pagos aos seus beneficiários, desde que sob sua guarda e responsabilidade lhe dispensem tratamento humano e condigno.
§ 1º
Os processos e os atos do registro de interdição do militar serão instruídos por laudo proferido por Junta Médica Pericial Militar e terá andamento na forma da lei.
§ 2º
Os processos de interdição de qualquer militar deverão ser acompanhados pela Junta Médica Militar, assim como pelo serviço Psicossocial da Corporação, na forma da lei.
Art. 41.
Inclui o artigo 123-A da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123-A.
A Considera-se acidente em serviço, conforme definido no inciso II do art. 118 desta Lei Complementar, bem como o disposto no Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:
I
–
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa do militar estadual;
II
–
o acidente sofrido pelo militar estadual no local e horário de serviço;
III
–
o acidente ocorrido durante as atividades dos cursos de formação, habilitação, aperfeiçoamento e especialização, nos termos do Estatuto dos militares estaduais;
IV
–
a doença proveniente de contaminação acidental do militar estadual no exercício do posto ou da graduação;
V
–
o evento que vitimou o militar estadual, ainda que fora do local e horário de serviço, principalmente quando:
a)
na realização de ato relacionado ao exercício do cargo, da função, do posto ou da graduação;
b)
na prestação espontânea de serviço ou ato relacionado ao posto ou graduação que tenha por finalidade os fins constitucionais da instituição militar a que pertença, bem como evitar prejuízo ou proporcionar proveito ao Estado;
c)
em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Estado, independentemente do meio de locomoção utilizado;
d)
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção; e
e)
o militar estadual que, intimado ou citado, for prestar, no período de folga ou descanso, esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício do posto ou graduação ou da função militar."
Art. 42.
Inclui o artigo 123-B da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123-B.
"Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se também moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público militar é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social."
Art. 43.
Inclui o artigo 123-C da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123-C.
O benefício previdenciário de reforma por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço militar, terá seus efeitos financeiros a partir da data da publicação de portaria do diretor de concessão de benefício dos militares estaduais.
§ 1º
O militar estadual reformado por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço militar será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Militar, periódica e anual nos 5 (cinco) primeiros anos de reforma, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
§ 2º
Havendo recusa do militar estadual em se submeter à perícia da Junta Médica Militar ou do IPER, será determinada a suspensão do pagamento de seus proventos até que seja efetivada a perícia.
§ 3º
No transcurso dos primeiros 05 (cinco) anos de reforma por incapacidade, se for verificada, por intermédio de laudo médico-pericial da Junta Médica Militar, a cessação dos motivos de doença determinantes da reforma, cessarse-á o benefício de reforma por incapacidade, retornando o militar estadual à situação anterior da reforma, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.
§ 4º
O valor dos proventos da reforma por incapacidade definitiva do militar que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 5º
O acréscimo de que trata o parágrafo anterior:
I
–
será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
II
–
cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."
Art. 44.
A alínea “B” e “C” do § 3º do artigo 132 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
b)
ter sido deferido o registro da candidatura a cargo eletivo, desde que conte com menos de 10 (dez) anos de efetivo serviço na Corporação Militar do Estado de Roraima, nos termos Constituição Federal;
c)
durante o estágio probatório, após processo regular, for considerado inapto para exercício do cargo.
Art. 45.
Adita-se parágrafo único ao art. 133 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
Os Cursos de Formação de Soldados realizados anteriormente à entrada em vigor desta Lei são pela Formação Continuada, pela equivalência dos projetos pedagógicos e das grades curriculares; e ainda, pelas atribuições inerentes ao cargo de policial militar ou bombeiro militar, são considerados Curso de Nível Técnico Profissional para as praças.(AC)"
Art. 46.
O inciso II do art. 142 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47.
Adita-se § 4º ao art. 143 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
§ 4º
Fica garantido o direito adquirido em favor dos militares que já ingressaram no QEO PM/BM ou QEP PM/BM com o Tempo de serviço/Anos de serviço devidamente averbado.(AC)"
Art. 48.
Acrescenta o parágrafo único e incisos I, II e III ao artigo 147 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49.
O artigo 152 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152.
A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes quadros, poderá ocorrer anualmente redução do interstício e do tempo arregimentado, dos Quadros de Oficiais e de Praças até à metade, uma vez por ano, por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação."
Art. 50.
O caput do art. 144 da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144.
Tempo de serviço/Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de serviço a que se refere o art. 143, com os seguintes acréscimos:(NR)
§ 1º
Os acréscimos a que se referem este artigo, só serão computados para fins de promoção de 29 (vinte nove) anos e 6 (seis) meses para militar masculino e 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses para militar feminino, e no momento da passagem do militar estadual à situação de inatividade e para esse fim específico.(NR)
§ 2º
Não é computável, para efeito algum, o tempo:(NR)
a)
que ultrapassar o período de doze meses, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;(NR)
b)
passado em licença para tratar de interesse particular;(NR)
c)
passado como desertor;(NR)
d)
decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado;(NR)
e)
decorrido em cumprimento de pena privativa da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.(NR)
§ 3º
Nos casos do §2º, havendo contribuição previdenciária, o tempo será computado somente para fins de transferência para reserva remunerada.(NR)
Art. 51.
Adite-se § 16 ao art. 71-A da Lei Complementar 194, de 13 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
§ 16
Aos militares do Corpo de Bombeiros Militar, do Quadro Especial de Praças, as promoções serão concedidas aplicando-se unicamente e exclusivamente os critérios de tempo de efetivo serviço, além do cumprimento da realização dos cursos obrigatórios, comportamento e o cumprimento do interstício mínimo, estabelecidos em Lei. (AC)
Art. 52.
Da nova redação aos §§ 3º e 7º do artigo 34 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
O serviço voluntário dependerá da efetiva prestação de serviço, em atividade-fim de polícia militar ou bombeiro militar, condicionado à escala prévia, não podendo exceder a 48 (quarenta e oito) horas mensais.
§ 3º
O pagamento da hora trabalhada da indenização do Serviço voluntário, será no percentual de 0,680% (zero vírgula seiscentos eoitenta) por cento, aplicado sobre o subsídio de Soldado de 1º Classe.(NR)
§ 7º
Excepcionalmente, para o restante do ano de 2017, o limite previsto no parágrafo anterior será de 25.000 (vinte e cinco mil) horas para a Polícia Militar de Roraima e 10.000 (dez mil) horas para o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.”
Art. 53.
Adite-se art. 73-A à Lei Complementar 194, de 13 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
Art. 73-A.
A Administração Pública Estadual fica responsável por realizar o levantamento e o remanejamento das vagas para o processamento das promoções dos militares que integram o Quadro de Praças Músicos (QPM PM), que fazem jus a serem promovidos conforme dispõe o art. 22, § 8º, desta Lei Complementar, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.(AC)
Art. 54.
Revogam-se as Leis promulgadas, nº 001 de 23 de agosto de 1991; os incisos V e VI da Lei nº 346 de 27 de setembro de 2002; §§ 1º ao 12 do art. 56, da Lei Complementar nº 052, de 28 de dezembro de 2001; inciso XVII do artigo 59, §§ 2º e 3º do artigo 118 da Lei Complementar nº 194 de 13 de fevereiro de 2012, o artigo 7ª da Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013, e revogam-se as disposições em contrário.
Art. 55.
Adita-se o número 6 à alínea “a” do § 6º do art. 27 da Lei Complementar nº 194, de
13 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
Art. 56.
Adite-se art. 71-A e §§ 1º a 18 à Lei Complementar 194, de 13 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
Art. 71-A.
Ressalvados os direitos adquiridos em favor dos militares que já ingressaram no QEO PM/BM ou no QEP PM/BM com Tempo de Serviço/Anos de Serviço alheio na PM/RR ou no CBM/RR, as promoções dos militares nestes quadros serão processadas pelo critério de Tempo de Efetivo Serviço, desde que preencham os seguintes requisitos:
§ 1º
O Soldado do Quadro de Praças Combatente – QPC PM/BM, ao completar 10 (dez) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, observada a antiguidade e a disponibilidade de vaga, mediante requerimento, fará jus a ser matriculado no Curso de Formação de Cabos (CFC), o qual, concluído com aproveitamento, habilitará o mesmo a ingressar no Quadro Especial de Praças QEP PM/BM, na graduação de Cabo QEP, definida sua antiguidade através da ordem de classificação no referido curso.
§ 2º
O Cabo QPC PM/BM ou QEP PM/BM, ao completar 12 (doze) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, observada a antiguidade e a disponibilidade de vaga, mediante requerimento, fará jus a ser matriculado no Curso de Formação de Sargentos (CFS), o qual, concluído com aproveitamento, habilitará o mesmo a ingressar ou permanecer no Quadro Especial de Praças – QEP PM/BM, na graduação de 3º Sargento QEP PM/BM, definida sua antiguidade através da ordem de classificação no referido curso.
§ 3º
O 3º Sargento QEP PM/BM, ao completar 14 (quatorze) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fará jus à promoção de 2º Sargento QEP PM/BM.
§ 4º
O 2º Sargento QEP PM/BM, ao completar 16 (dezesseis) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, será promovido à graduação de 1º Sargento QEP PM/BM, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas.
§ 5º
O 1º Sargento QEP PM /BM, ao completar 18 (dezoito) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, será promovido à graduação de Subtenente QEP PM/BM, observada a antiguidade e a disponibilidade de vaga.
§ 6º
O Subtenente QEP, ao completar 20 (vinte) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando, no mínimo, no comportamento “ÓTIMO”, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fará jus a ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), o qual, concluído com aproveitamento, o habilitará à promoção ao posto de 2º Tenente QEO, pelo critério de classificação no curso.
§ 7º
O 2º Tenente QEO PM/BM, ao completar 22 (vinte e dois) anos de Tempo de Efetivo Serviço, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fará jus a ser promovido ao posto de 1º Tenente QEO PM/BM.
§ 8º
O 1º Tenente QEO PM/BM, ao completar 24 (vinte e quatro) anos de Tempo de Efetivo Serviço, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fará jus a ser promovido ao posto de Capitão QEO PM/BM.
§ 9º
O militar ao completar 29 (vinte e nove) anos e 06 (seis) meses de tempo de contribuição, fará jus, a requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, sendo promovido independentemente de vaga ou de curso, indo para reserva remunerada ex ofício ao completar 30 (trinta) anos de tempo de contribuição.
§ 10
A servidora militar ao completar 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de tempo de contribuição, fará jus, a requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, independentemente da existência de vaga ou de curso, indo para reserva remunerada ex ofício ao completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição.
§ 11
Os militares beneficiados com as promoções de que tratam os §§ 9º e 10 deste artigo, não ocuparão vaga e não poderão mais ser promovidos.
§ 12
É contado para todos os efeitos como Tempo de Efetivo Serviço, o Tempo de Serviço/ Anos de Serviço dos militares que já ingressaram no QEO PM/BM ou no QEP PM/BM.
§ 13
O militar que integra o QEO PM/BM ou o QEP PM/BM, fará jus a ser promovido na data em que completar todos os requisitos desta Lei Complementar, admitindo-se promoções sucessivas nos casos de ressarcimento de preterição, ou ainda, por redução de interstício.
§ 14
Fica a Diretoria de Pessoal de cada Instituição Militar Estadual, responsável por realizar o levantamento e o processamento das promoções dos militares no QEO PM/BM e no QEP PM/BM, que fazem jus, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 15
Fica o Comandante Geral de cada Instituição Militar, responsável por realizar o levantamento e a criação das funções do QEO PM/BM e do QEP PM/BM, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 57.
VETADO.
Art. 58.
VETADO.
Art. 59.
VETADO.
Art. 60.
VETADO.
Art. 61.
Fica a Administração Pública Estadual responsável por enviar a essa Casa Legislativa, num prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar, projeto de lei que dispõe sobre a Lei de Promoção dos Militares Estaduais. (AC)
Art. 62.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2017.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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