Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014

O militar fará jus, anualmente, independente de solicitação, por ocasião das férias, a adicional correspondente a um terço do subsídio no período previsto para as férias.

O militar fará jus, anualmente, ao adicional natalino, que corresponde a um doze avos do valor do subsídio que fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.

O adicional natalino será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

O militar exonerado do cargo perceberá seu adicional natalino proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre o subsídio do mês da exoneração.

O militar poderá solicitar o pagamento do adicional natalino no mês de seu aniversário ou parcelado em duas vezes nos meses de junho e dezembro.

O auxílio-alimentação é devido mensalmente ao militar estadual para custear gastos com a alimentação, conforme regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo.

O auxílio-natalidade é devido ao militar estadual por motivo de nascimento de filho (a), inclusive no caso de natimorto, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do soldado de segunda classe.

Fará jus ao recebimento de diária, o militar que a serviço se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado, do País ou para o exterior, com o objetivo de cobrir as despesas com estada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo.

Caso o militar não siga destino ou interrompa a missão deverá ressarcir o erário no prazo de 05 (cinco) dias.

Será vedado o pagamento de diárias ao militar quando:

A ajuda de custo de remoção é direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião do afastamento da sede de lotação, em razão do serviço, quando passar a exercer suas atribuições em nova sede, para custeio das despesas de locomoção, transporte e instalação, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), aplicado sobre o subsídio de Major, para os Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes; e de Subtenente para os Praças.

Restituirá a ajuda de custo de remoção o militar que a tenha recebido, nas formas e circunstâncias abaixo:

O militar que estiver sujeito a desconto para restituição da ajuda de custo, ao adquirir direito à nova ajuda de custo, terá o valor devido debitado integralmente.

A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seus dependentes quando:

O militar que solicitar a mudança da sede, antes do período estabelecido pela legislação em vigor no âmbito das corporações, não terá direito a ajuda de custo.

A ajuda de custo de qualificação é direito pecuniário devido ao militar, pago mensalmente, por ocasião do afastamento da sede de lotação, quando de sua indicação para frequentar curso de formação, habilitação, aperfeiçoamento e especialização, na hipótese de afastamento superior a 30 (trinta) dias, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), aplicado sobre o subsídio de Major, para os Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes; e de Subtenente para os Praças.

Restituirá a ajuda de custo de qualificação, integralmente e em parcelas, cujo o valor não exceda 25% (vinte e cinco) por cento do subsídio, o militar estadual, quando, embora seguido seu destino, tenha sido desligado do curso para o qual foi indicado, por falta de aproveitamento.

A ajuda de custo de qualificação não será restituída pelo militar ou seus dependentes quando:

A indenização de interiorização é devida, mensalmente, ao militar estadual que esteja servindo em Unidades Militares localizadas no interior do Estado de Roraima, calculada sobre o subsídio do posto de Major para os Oficiais e Aspirantes a Oficial e da graduação de Subtenente para as Praças, na proporção seguinte:

O militar fará jus a perceber, anualmente, a indenização de fardamento com o objetivo de custear gastos com o fardamento, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento), aplicado sobre o subsídio de Soldado 1ª Classe.

A indenização funeral é devida à família do militar falecido na atividade ou na inatividade, em valor equivalente a 1 (um) mês de seu subsídio.

Em caso de falecimento do militar em serviço fora da sua sede, inclusive no exterior, as despesas de traslado do corpo correrão à conta de recursos do Estado.

Fará jus à indenização de serviço voluntário, o militar que, mediante termo de adesão, aceite, durante seu período de folga, desempenhar na conveniência e necessidade do serviço, atividades típicas das Corporações, na forma desta Lei.

As funções de Comando Operacional ou de Policiamento, Corregedor, Ajudante Geral, Diretor e Comandante de Batalhão serão exercidas por militares do Estado de Roraima ou por militares oriundos da Polícia Militar do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 5 de maio de 1991, fazendo jus a uma indenização fixada em 20% (vinte por cento) do subsídio do posto, conforme a Tabela I do Anexo Único desta Lei; as funções de Diretor Adjunto, Chefes do Estado Maior Operacional ou de Policiamento, Subdiretor, Comandante e Subcomandante de Companhia, Comandante de Pelotão e Chefe de Seção, serão exercidas por militares do Estado de Roraima ou por militares oriundos da Polícia Militar do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima nos termos do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 5 de maio de 1991, fazendo jus a uma indenização fixada em 15% (quinze por cento) do subsídio do posto, conforme a Tabela I do Anexo Único desta Lei.

A indenização de pagamento de defesa técnica destina-se ao ressarcimento das despesas dos integrantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Departamento do Sistema Penitenciário e Departamento Estadual de Trânsito que, em decorrência da prática de atou funcionais, venham a ocupar o polo passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como soam indicados em inquérito civil ou criminal.