Lei Complementar nº 259, de 24 de julho de 2017

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 280, de 23 de setembro de 2019.

Disposições Gerais

Art. 1º.

Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Agente Penitenciário, cuja carreira é estruturada em série de classes e referências no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, subordinada à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, organizada de acordo com os princípios da hierarquia e disciplina, e regida pelas normas gerais de organização, deveres e direitos estabelecidos em lei.

Parágrafo único

Para efeitos desta Lei, considera-se:

I –

carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em classes, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições a serem desempenhadas;

II –

cargo público: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público;

III –

progressão funcional: deslocamento funcional do servidor ocupante de cargo efetivo para a referência imediatamente posterior da respectiva carreira;

IV –

VETADO

V –

referência: posição distinta na faixa do subsídio básico para a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais ou escala de plantão dentro de cada classe, identificada por algarismos de 1 a 4, correspondente ao posicionamento horizontal em conformidade com a Tabela Financeira;

VI –

subsídio: é a parcela remuneratória única devida aos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, sobre a qual é vedado o acréscimo de abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal;

VII –

indenização de interiorização: é a retribuição paga aos que estejam lotados em Unidades do Sistema Penitenciário localizadas no interior do estado de Roraima;

VIII –

sistema de avaliação de desempenho – SAD: o sistema geral de gestão de pessoas da carreira de Agente Penitenciário do Estado de Roraima, com a finalidade de gerir e analisar os resultados aferidos nas avaliações dos servidores efetivos, no exercício de suas funções, segundo parâmetros estabelecidos nesta Lei;

IX –

subsistema de avaliação especial de desempenho – SAED: sistema descentralizado de aplicação e de implementação da Avaliação Especial de Desempenho - AED do servidor efetivo em estágio probatório para aquisição de estabilidade, segundo parâmetros estabelecidos nesta Lei; e

X –

subsistema de avaliação periódica de desempenho – SAPD: sistema descentralizado de aplicação e implementação da Avaliação Periódica de Desempenho - APD destinada a avaliar o desempenho do servidor efetivo estável no exercício de suas funções, de modo a habilitá-lo à aquisição da mobilidade funcional, na progressão funcional.

Art. 2º.

VETADO

Art. 2º-A.

A Carreira prevista no artigo 1º é composta de 700 (setecentos) cargos de Agente Penitenciário, de provimento efetivo, estruturada na forma constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º-A.

A Carreira prevista no artigo 1º é composta de 800 (oitocentos) cargos de Agente Penitenciário, de provimento efetivo, estruturada na forma constante do Anexo Único desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 314, de 01 de abril de 2022.

Do Ingresso na Carreira

Art. 3º.

O ingresso na carreira de Agente Penitenciário dar-se-á na Classe A, Referência 1 (A1), das Tabelas de Classes e Referências, constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único

O ingresso de que trata o caput deste artigo ocorrerá por meio de concurso público, que conterá as seguintes fases:

I –

prova objetiva;

II –

prova de capacidade física;

III –

avaliação de aptidão psicológica vocacionada;

IV –

exame toxicológico;

V –

investigação social;

VI –

curso de formação profissional.

Art. 4º.

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, visa revelar, teoricamente, os conhecimentos indispensáveis ao exercício das atribuições ao cargo pretendido, e versará sobre o programa indicado no edital.

Art. 5º.

O exame de aptidão física consistirá em provas práticas, todas de caráter eliminatório, que verificarão a resistência aeróbica, agilidade e a força muscular dos membros superiores e inferiores e do abdômen, de acordo com os padrões de condicionamento físico exigidos para o exercício das funções atribuídas ao cargo, observados critérios razoáveis que atendam às pe- culiaridades do sexo feminino, especialmente quanto à formação corporal e compleição física.

Parágrafo único

A fim de participar da prova de avaliação de capacidade física, o candidato deverá apresentar atestado médico que ateste a aptidão para se submeter aos exercícios discriminados no edital do concurso.

Art. 6º.

A avaliação psicológica terá por finalidade aferir traços de personalidade, aspectos cognitivos e adaptabilidade ao meio, controle emocional, não agressividade, resistência à fadiga e identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o perfil profissional exigido para a carreira de Agente Penitenciário, onde será recomendado ou não para a in- vestidura no cargo, sendo que, na hipótese de não recomendação, é vedado seu ingresso nas demais fases do concurso.

§ 1º

Para a realização da avaliação psicológica e atos pertinentes ao processo, deverão ser utilizados procedimentos científicos e instrumentos técnicos e objetivos que atendam as normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia.

§ 2º

A avaliação psicológica prevista nesta Lei será realizada por banca examinadora constituída, por no mínimo, três membros regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia.

§ 3º

A avaliação psicológica poderá compreender a aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos para aferir requisitos de compatibilidade para o exercício da profissão, ou seja, características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas, definidos em consonância com o perfil profissional do Agente Penitenciário.

§ 4º

O resultado da avaliação psicológica será obtido por meio da análise conjunta dos instru- mentos psicológicos utilizados, os quais deverão ser relacionados ao perfil Profissional do cargo pretendido.

§ 5º

A publicação do resultado da avaliação psicológica listará apenas os candidatos recomenda- dos, em obediência ao que preceitua o Art. 6º da Resolução nº 01/2002, do Conselho Federal de Psicologia ou de outra norma que venha a substituí-la.

§ 6º

A não recomendação na avaliação psicológica não significará, necessariamente, incapaci- dade intelectual e/ou existência de transtornos de personalidade, indicando apenas que o candidato não atendeu aos requisitos exigidos para o exercício do cargo pretendido.

§ 7º

Será assegurado ao candidato não recomendado conhecer as razões que determinaram a sua não recomendação, bem como a possibilidade de interpor recurso.

Art. 7º.

O exame toxicológico e a investigação social de caráter eliminatório obedecerão aos critérios fixados no edital.

Art. 8º.

O curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, terá duração máxima de 04 (quatro) meses e carga horária mínima de 400 (quatrocentas) horas/aula, dos quais, no mínimo de 20% (vinte por cento), serão em estágio em unidades prisionais do Estado.

§ 1º

Estará apto a frequentar o curso de formação profissional o candidato aprovado nas etapas de que tratam os incisos I a V do parágrafo único, do Art. 3º, e que cumpra os requisitos estabelecidos nos incisos I a XI do Art. 9º, ambos desta Lei Complementar, observado o disposto no respectivo edital.

§ 2º

Ato do Chefe do Poder Executivo irá dispor sobre as diretrizes do Curso de Formação profissional da carreira de que trata esta Lei Complementar.

Art. 9º.

São requisitos específicos para o ingresso na carreira de Agente Penitenciário:

I –

ser brasileiro;

II –

estar quite com as obrigações eleitorais e militares, nos termos do Art. 143, da CF/88;

III –

estar em gozo dos direitos políticos;

IV –

ter conduta social ilibada;

V –

ter capacidade física plena e aptidão psicológica compatível com o exercício do cargo pretendido;

VI –

idade mínima de dezoito anos na data da posse;

VII –

possuir carteira nacional de habilitação, para a condução de veículos automotores, de no mínimo categoria AB;

VIII –

comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão do ensino médio, mediante apresentação de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação;

IX –

não ter sido condenado por crime doloso, em sentença condenatória transitada em julgado;

X –

não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva.

Art. 10.

Das vagas ofertadas no concurso público, 20% (vinte por cento) serão destinadas às candidatas do sexo feminino.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 314, de 01 de abril de 2022.

Da Matrícula no Curso de Formação, Nomeação e Posse

Art. 11.

É requisito para a matrícula no curso de formação profissional de Agente Penitenciário do Estado de Roraima, ter sido aprovado em todas as fases anteriores do concurso público.

§ 1º

Será aprovado o aluno Agente Penitenciário que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) do aproveitamento total do curso, que será avaliado mediante prova final versando sobre o conteúdo programático das disciplinas ministradas no curso de formação profissional.

§ 2º

Os candidatos aptos a frequentar o curso de formação profissional farão jus, a título de auxílio financeiro, ao valor mensal correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio da classe inicial do cargo de Agente Penitenciário.

Art. 12.

Será desligado do curso de formação profissional e excluído do certame, o aluno Agente Penitenciário que:

I –

for reprovado em qualquer disciplina do curso de formação;

II –

cometer falta disciplinar considerada grave, apurada em procedimento administrativo, em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme se dispuser em regulamento;

III –

houver omitido fato que teria impossibilitado sua inscrição, apurado em investigação social, realizada em qualquer fase do curso;

IV –

ultrapassar o número de faltas permitidas, conforme dispuser o regulamento do curso de formação;

V –

revelar comportamento incompatível com a função Agente Penitenciário;

VI –

for reprovado em exame médico realizado em qualquer fase do curso; e

VII –

envolver-se com atividade criminosa quando comprovada por investigação de vida social e pregressa.

Art. 13.

A candidata, aprovada e classificada em concurso público de provas ou de provas e títulos, deverá, no ato da matrícula no curso de formação ou habilitação, comprovar, através de laudo médico, não estar grávida, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios físicos exigidos, desde que o impedimento esteja expressamente inserido no edital do concurso.

§ 1º

Na hipótese de gravidez comprovada, mediante laudo médico, a candidata será novamente convocada, caso haja nova convocação, momento em que deverá comprovar estar apta a se submeter aos testes físicos exigidos no certame, dentro da validade do concurso, não sendo permitida a alteração da ordem acima de sua classificação.

§ 2º

O candidato que requerer, por qualquer motivo, a matrícula no curso de formação ou habilitação em turma diferente da que for designado, passará a pertencer a essa nova turma, não sendo permitida a alteração da ordem acima de sua classificação.

Art. 14.

A nomeação do Agente Penitenciário para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em todas as fases do concurso público de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e ao prazo de sua validade do certame.

Art. 15.

A investidura no cargo de Agente Penitenciário ocorrerá com a posse no respectivo cargo, que se dará após a nomeação, conforme necessidade da Administração Pública.

Art. 16.

O Concurso Público para ingresso no Cargo de Agente Penitenciário poderá ter validade de até 02 (dois) anos, prorrogáveis, uma única vez, por igual período.

Art. 16-A.

Fica autorizada a convocação para o curso de formação profissional, de até 05 (cinco) vezes o número de cargos em vacância.

Seção IV

Do Estágio Probatório e da Estabilidade

Art. 17.

No período compreendido entre a entrada em efetivo exercício e a estabilidade, o Agente Penitenciário encontrar-se-á em estágio probatório, nos termos do Art. 41, da CF/88, e será submetido à Avaliação Especial de Desempenho – AED pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC.

§ 1º

O Agente Penitenciário será avaliado pelo seu superior hierárquico imediato, de acordo com a lotação da unidade a que pertencer.

§ 2º

Durante o estágio probatório, o Agente Penitenciário será avaliado a cada seis meses.

§ 3º

A avaliação do estágio probatório prevista nesta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 18.

O Agente Penitenciário submetido a estágio probatório poderá exercer as funções em comissões ou cargos comissionados em Unidades Prisionais do Estado, da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUC.

§ 1º

O Agente Penitenciário em estágio probatório não poderá ser nomeado ou designado para cargos de provimento em comissão fora da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania ou ser cedido para outros órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo.

§ 2º

Durante o estágio probatório, o servidor Agente Penitenciário somente poderá ter exercício nas Unidades Prisionais do Estado de Roraima ou dependências da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, sendo vedada a cessão do servidor a qualquer órgão ou entidade da Administração Direita ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Seção V

Do Desenvolvimento Funcional e Aperfeiçoamento

Art. 19.

O desenvolvimento funcional do Agente Penitenciário consiste na passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, por tempo e avaliação periódica de desempenho.

Art. 20.

São critérios verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD) para concessão da progressão funcional ao Agente Penitenciário estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências:

I –

obter média igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho;

II –

não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;

III –

não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, por motivo disciplinar, nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD.

Art. 21.

Não passará de referência ou classe para outra imediatamente superior o Agente Penitenciário que:

I –

estiver em afastamento preventivo do serviço;

II –

estiver preso em decorrência de flagrante delito ou por decisão judicial.

Art. 22.

A progressão funcional do Agente Penitenciário de uma classe para outra, somente ocorrerá da última referência da classe anterior para a primeira referência da classe imediatamente seguinte.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – SAD

Disposições gerais

Art. 23.

É instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho - SAD, integrado pelo Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED e pelo Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD, gerenciado e operacionalizado pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

§ 1º

O servidor efetivo ocupante de cargo de Agente Penitenciário, quando nomeado para cargo de provimento em comissão dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUC, será avaliado no desempenho das correspondentes atribuições pelo chefe imediato.

§ 2º

O servidor estável, quando cedido à Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exercendo atribuições para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão, sendo avaliado pela sua chefia imediata.

Art. 24.

São elementos de constituição do Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD:

I –

a interação entre servidor, chefes mediato e imediato e comissão especial designada para avaliação;

II –

a avaliação: individual do servidor; especial de desempenho a cada seis meses; periódica de desempenho a cada doze meses.

III –

reconhecimento das características específicas de cada tarefa desempenhada.

Art. 25.

São objetivos do Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD, alcançados por meio do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED e do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho – SAPD:

I –

mensurar os graus de eficiência e eficácia da estrutura organizacional do Poder Executivo, no desempenho de suas competências e na prestação de serviços públicos;

II –

identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho das atribuições dos cargos;

III –

vincular a mobilidade funcional e a estabilidade do servidor ao resultado apurado nas avaliações respectivas.

IV –

prestar informações necessárias quanto à: permanência do servidor no serviço público; estabilidade e mobilidade funcional; implementação de ações de aperfeiçoamento, atualização e capacitação dos servidores.

Do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho – SAED

Art. 26.

O Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED será operacionalizado por comissão instituída pelo Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, onde serão avaliados os aspectos funcionais de atuação do Agente Penitenciário em estágio probatório, observados, entre outros, os seguintes requisitos:

I –

assiduidade;

II –

pontualidade;

III –

disciplina, não podendo ter sofrido nenhuma sanção;

IV –

observância das normas hierárquicas e ao Código de Ética e Disciplina do Agente Penitenciário do Estado de Roraima;

V –

eficiência;

VI –

capacidade técnica e profissional;

VII –

compromisso e comprometimento com as diretrizes da Secretaria;

VIII –

responsabilidade;

IX –

niciativa;

X –

comportamento ético;

XI –

equilíbrio emocional.

Art. 27.

VETADO.

Do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho – SAPD

Art. 28.

VETADO.

Art. 29.

O Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho – SAPD – será operacionalizado por comissão instituída pelo Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, onde serão avaliados os aspectos funcionais de atuação do servidor, notadamente:

I –

assiduidade;

II –

pontualidade;

III –

disciplina, não podendo ter sofrido nenhuma sanção;

IV –

observância das normas hierárquicas e ao Código de Ética e Disciplina do Agente Penitenciário do Estado de Roraima;

V –

eficiência;

VI –

capacidade técnica e profissional;

VII –

compromisso e comprometimento com as diretrizes da Secretaria;

VIII –

responsabilidade;

IX –

iniciativa;

X –

comportamento ético;

XI –

equilíbrio emocional.

Art. 30.

São instrumentos da Avaliação Periódica de Desempenho – APD:

I –

O Acompanhamento de Desempenho: caracterizado pela troca de informações entre a chefia e o servidor, visando apontar problemas de execução dos projetos e atividades ou ausência de meios que estejam interferindo na obtenção dos resultados, identificando, ainda, ações corretivas a serem adotadas;

II –

a Avaliação de Desempenho Individual: caracterizada pela atribuição dos pontos aos fatores preestabelecidos;

III –

o Plano de Aperfeiçoamento do Servidor: caracterizado pelas recomendações relativas ao atendimento das necessidades de melhoria de desempenho e do desenvolvimento profis- sional do servidor.

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Disposições gerais

Art. 31.

O desenvolvimento funcional do servidor efetivo estável, titular de cargo que integra a carreira de Agente Penitenciário, tem por objetivo:

I –

incentivar a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do cargo;

II –

oferecer perspectivas de melhoria salarial e de qualidade de vida;

III –

incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de exercício das atribuições dos cargos

Art. 32.

O desenvolvimento funcional dar-se-á por progressão funcional, a cada 18 (dezoito) meses, a partir da publicação do ato administrativo.

Art. 33.

Suspendem o interstício necessário para a progressão funcional:

I –

as licenças para: acompanhar cônjuge ou companheiro; tratar de interesses particulares.

II –

afastamento para desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

III –

cessão para órgãos ou entidades da União, Distrito Federal e Municípios;

IV –

licença para tratamento de saúde superior a 24 (vinte e quatro) meses cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Estado;

V –

licença para tratamento de saúde de pessoas da família do servidor;

VI –

licença para atividade política.

Parágrafo único

O exercício de cargos de provimento em comissão ou de natureza especial no âmbito da Administração Direta ou Indireta do Estado de Roraima, em qualquer dos Poderes, não interrompe o interstício necessário para a mobilidade funcional.

Da progressão funcional

Art. 34.

A primeira progressão funcional dar-se-á um ano após a estabilidade, após a realização de uma Avaliação Periódica de Desempenho - AED e, as demais, a cada dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Art. 35.

São critérios, cumulativos, verificados em Avaliação Periódica de Desempenho para concessão da progressão funcional ao servidor efetivo estável:

I –

ter completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar;

II –

obter média aritmética igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho, do respectivo período aquisitivo;

III –

estar em efetivo exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as situações previstas no Artigo 95, da Lei Complementar Estadual nº 053/2001;

IV –

não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;

V –

não ter sofrido punição disciplinar grave nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;

VI –

não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD.

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 280, de 23 de setembro de 2019.

Competência e Atribuições

Art. 36.

São atribuições do cargo de Agente Penitenciário, além de outras decorrentes de suas atividades funcionais:

I –

participar das propostas para definir a individualização da pena e tratamento objetivando a adaptação do preso e a reinserção social;

II –

atuar como agente garantidor dos direitos individuais do preso em suas ações;

III –

receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais;

IV –

levar ao conhecimento do superior imediato os casos de indisciplina dos presos;

V –

revistar presos e instalações;

VI –

prestar assistência aos presos e internados encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário;

VII –

verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando as alterações à chefia imediata;

VIII –

acompanhar e fiscalizar a movimentação de presos ou internados no interior da Unidade;

IX –

acompanhar presos em deslocamentos diversos em acordo com as determinações legais;

X –

zelar pela segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades prisionais;

XI –

efetuar a conferência periódica dos presos ou internados de acordo com as normas de cada Unidade;

XII –

observar o comportamento dos presos ou internados em suas atividades individuais e coletivas;

XIII –

não permitir o contato de presos ou internos com pessoas não autorizadas;

XIV –

revistar toda pessoa previamente autorizada que pretenda adentrar ao estabelecimento penal;

XV –

verificar e conferir os materiais e as instalações do posto, zelando pelos mesmos;

XVI –

controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, conforme normas específicas da Unidade;

XVII –

conferir documentos, quando da entrada e saída de presos da Unidade;

XVIII –

operar o sistema de alarme, monitoramento audiovisual e demais sistemas de comunicação interna e externa;

XIX –

realizar vigilância interna nas Unidades Prisionais do Estado, impedindo fugas ou arrebatamento de presos;

XX –

seguir as normas contidas no plano de trabalho obedecendo à escala de serviço;

XXI –

ter sob sua responsabilidade materiais de uso comum dos Agentes, zelando sempre pelo bom estado e manutenção periódica dos equipamentos;

XXII –

dirigir veículo oficial;

XXIII –

atuar na fuga iminente e imediata e no planejamento de captura de fugitivos em conjunto com os demais órgãos da segurança pública, bem como recaptura de presos evadidos do cumprimento da execução penal, desde que, com a devida capacitação técnica;

XXIV –

atuar em núcleos de inteligência e contrainteligência, bem como núcleos de ação, reação e intervenção penitenciária;

XXV –

participar de procedimentos correcionais;

XXVI –

atuar na fiscalização e aplicação das penas alternativas, através de programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade neste processo;

XXVII –

assistir e orientar, quando necessário, a formação e capacitação de novos Agentes, desde que possua curso e habilidades para função;

XXVIII –

custodiar e vigiar os semi e/ou inimputáveis em cumprimento de medida de segurança em local específico, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;

XXIX –

atuar em conformidade com a Lei de Execuções Penais;

XXX –

exercer outras atividades que lhe forem cometidas, compatíveis com o seu cargo.

Art. 37.

O Agente Penitenciário, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUC – atuará de forma integrada com os órgãos do sistema de segurança pública, penitenciário e de justiça e cidadania no âmbito Federal, Estadual e Municipal, bem como com a comunidade, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Parágrafo único

A lotação do Agente Penitenciário será, ordinariamente, em estabelecimento penal no Estado, sendo hierarquicamente subordinado ao Diretor do respectivo estabelecimento, ressalvada a hipótese de exercício de cargo em comissão na Administração Direta do Estado.

Seção IV

Da Remoção

Art. 38.

Respeitadas às exigências da Seção II desta Lei, o Agente Penitenciário poderá ser removido, de acordo com as hipóteses legais existentes, devendo obedecer, no que couber, ao Artigo 34 da Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001.

Seção V

Da Aposentadoria, Proventos e Pensões

Art. 39.

O Agente Penitenciário tem direito à aposentadoria, na forma de subsídio, calculados de acordo com o disposto no ordenamento jurídico vigente.

Art. 40.

A pensão por morte, devida aos dependentes do servidor Agente Penitenciário, será paga nos termos da legislação aplicável à espécie.

CAPÍTULO IV

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 41.

Decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, o Agente Penitenciário que adquirir a estabilidade funcional, somente perderá o cargo:

I –

em decorrência de sentença penal condenatória, transitada em julgado;

II –

em virtude de processo administrativo disciplinar, em que lhe sejam assegurados a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o julgamento motivado;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa.

Art. 42.

Além das garantias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual e, ainda, pela legislação vigente, o Agente Penitenciário gozará das seguintes prerrogativas:

I –

ser recolhido ou cumprir pena em Unidade Prisional Especial, separado dos demais presos;

II –

livre acesso, quando em serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;

III –

prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, pública e privada, quando em cumprimento de missão especial de caráter urgente, expressamente credenciado pela autoridade competente, nos termos da lei.

Parágrafo único

Na falta de Unidade Prisional, conforme consta no inciso I deste artigo, o Agente Penitenciário, antes de sentença penal condenatória transitado em julgado, será recolhido nos quartéis ou no Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima.

Art. 43.

O Agente Penitenciário em atividade e aposentado tem direito à identidade funcional equivalente à identidade civil e livre porte de arma nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único

A identidade de que trata este artigo será regulada por ato do Chefe do Poder Executivo e é de uso exclusivo dos integrantes da respectiva carreira.

CAPÍTULO V

DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

Art. 44.

Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei cumprirão jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, ou em escala de plantão, na forma definida pela Administração.

Parágrafo único

A escala de plantão dos Agentes Penitenciários de Roraima passa a ser de 24 por 96 horas de descanso ou de 24 por 72 horas de descanso, neste último caso, se o Estado indenizar as horas excedentes trabalhadas.

Parágrafo único

(Revogado)

CAPÍTULO VI

DOS VENCIMENTOS, DAS VANTAGENS E OUTROS DIREITOS

Da Remuneração

Art. 45.

VETADO.

Art. 46.

A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da Lei, das seguintes verbas:

I –

adicional de férias;

II –

adicional natalino;

III –

auxílio-alimentação;

IV –

auxílio-natalidade;

V –

diárias;

VI –

ajuda de custo de remoção;

VII –

indenização de interiorização;

VIII –

indenização funeral;

IX –

indenização de serviço voluntário;

X –

função gratificada pelo exercício de direção e chefia ou cargo comissionado;

XI –

VETADO;

XII –

VETADO;

XIII –

VETADO.

Parágrafo único

VETADO.

Art. 47.

O Agente Penitenciário do Estado de Roraima que, por interesse da Administração, exercer suas funções em Município do interior do estado de Roraima, fará jus a uma Indenização de Interiorização, mensal, calculada sobre o subsídio da classe e referência inicial da carreira, na proporção seguinte:

I –

7% (sete por cento) para o Agente Penitenciário que exerça suas funções em Unidade Prisional localizada nos municípios distantes até 100 km do município de Boa Vista;

II –

VETADO;

III –

13% (treze por cento) para o Agente Penitenciário que exerça suas funções em Unidades Prisionais localizadas nos municípios que se encontram a mais de 200 km do município de Boa Vista.

Art. 48.

O Agente Penitenciário do Estado de Roraima que, por interesse da Administração, seja convidado para exercer suas funções fora do seu horário de expediente, fica assegurado o percebimento de Indenização do Serviço Voluntário, que deverá observar os princípios da Administração Pública, atendendo à conveniência, à oportunidade e ao interesse público, considerando, ainda, a necessidade e/ou ausência de contingência do servidor plantonista.

§ 1º

O Serviço Voluntário dependerá da efetiva prestação de serviço, em atividade-fim, condicionado à escala prévia, não podendo exceder a 40 (quarenta) horas mensais.

§ 2º

A prestação do Serviço Voluntário será exercida na conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante seu período de folga, para desempenhar as atividades inerentes ao efetivo exercício do cargo, nas atividades-fim da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUC, ou outras atividades justificadas pelo interesse público.

§ 3º

São requisitos para habilitação ao Serviço Voluntário:

I –

ser Agente Penitenciário em efetivo exercício nos quadros da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

II –

requerer junto ao Departamento do Sistema Penitenciário a habilitação ao serviço voluntário.

§ 4º

O procedimento para habilitação e realização do serviço voluntário será o seguinte:

I –

O Departamento do Sistema Penitenciário encaminhará a relação dos servidores plantonistas habilitados para o serviço voluntário à Diretoria interessada, sendo que, após finalizado este ato, o agente penitenciário habilitado não poderá recusar-se a execução do serviço;

II –

para fins de emprego em serviço voluntário é vedada a permuta dos servidores plantonistas ou troca do serviço;

III –

para efeitos disciplinares, os atrasos e as faltas para o Serviço Voluntário acarretarão sanções previstas na legislação vigente;

IV –

o Serviço Voluntário terá a jornada não superior a 12 (doze) horas consecutivas, sendo a fração de hora trabalhada igual ou superior a trinta minutos computada como sendo de uma hora;

V –

a escala de Serviço Voluntário será organizada e fixada pelo Departamento do Sistema Penitenciário;

VI –

a Unidade Prisional que escalar servidores em Serviço Voluntário encaminhará, em até 5 (cinco) dias úteis, Ordem de Serviço com a relação dos servidores que executaram Serviço Voluntário ao Departamento do Sistema Penitenciário;

VII –

o pagamento da Indenização do Serviço Voluntário será efetuado juntamente com a remuneração do mês seguinte em que ocorrer o serviço, em conformidade com as disposições descritas nesta Lei, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

§ 5º

Inabilita o servidor plantonista para o Serviço Voluntário estar em gozo de qualquer tipo de afastamento, dispensa, férias ou de licença regulamentares.

§ 6º

O plantonista, quando afastado ou em deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual, que trabalhar em seu período de folga, fará jus ao pagamento de Indenização do Serviço Voluntário, nos termos desta lei.

§ 7º

É inacumulável a percepção da Indenização do Serviço Voluntário com outra gratificação da mesma espécie, podendo o servidor plantonista optar por uma das gratificações.

§ 8º

O pagamento da hora correspondente à Indenização do Serviço Voluntário será no percentual de 0,42% (zero vírgula quarenta e dois) aplicado sobre a Classe “A”, Referência “I”, da tabela de subsídios do Agente Penitenciário do Estado de Roraima.

§ 9º

O limite de horas para atender as despesas previstas neste artigo será de 10.000 (dez mil) horas por exercício financeiro, podendo ser alterado por ato do Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação ao Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 49.

VETADO.

Art. 50.

VETADO.

Art. 51.

VETADO.

Art. 52.

É vedado terceirizar toda e qualquer atividade de Agente Penitenciário no Estado de Roraima.

Outros Direitos

Art. 53.

Além dos direitos atribuídos aos servidores públicos nas Constituições Federal e Estadual, também constituem outros direitos:

I –

translado ou remoção, quando falecido, ferido ou acidentado em serviço;

II –

custeio do sepultamento, quando falecido em serviço;

III –

concessão de ajuda de custo, em caso de remoção ex-officio, para outro município, correspondente de um valor de um subsídio da classe e referência iniciais da carreira, observados os critérios de distância da nova sede de exercício e encargos de família, condicionado o pagamento à permanência no local pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses;

IV –

matrícula em estabelecimento de ensino do Estado, na cidade ou localidade próxima à Unidade Prisional em que esteja lotado, para si e seus dependentes, em qualquer fase do ano letivo, independentemente de vaga, quando removido ex-officio.

Art. 54.

O Estado deverá encaminhar, prioritariamente, de forma imediata e sem delongas, para atendimento psicológico e psiquiátrico, os Agentes Penitenciários que apresentarem algum tipo de distúrbio ou doença mental.

Do Enquadramento Funcional

Art. 55.

Os atuais servidores abrangidos por esta lei serão enquadrados nas tabelas constantes do Anexo Único desta Lei, nos períodos nela definidos, considerando o tempo de efetivo exercício no cargo e a situação funcional que se encontram na carreira.

§ 1º

O enquadramento inicial na Tabela I do Anexo Único, com a relação nominal dos servidores e a indicação da classe e referência em que se encontram, dar-se-á por ato homologatório do Chefe do Poder Executivo do Estado de Roraima, após relatório a ser apresentado pela Secretaria de Estado de Gestão Estratégica e Administração – SEGAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data da publicação desta Lei.

§ 2º

O enquadramento na Tabela II do Anexo Único desta lei ocorrerá automaticamente quando do transcurso do mês e ano fixados, passando o servidor para a mesma referência e classe em que se encontra posicionado da Tabela I, sem interrupção do tempo de serviço.

CAPÍTULO VII

DO REGIME DISCIPLINAR

Dos Deveres

Art. 56.

São deveres funcionais do Agente Penitenciário, dentre outros enumerados no Código de Ética e Disciplina do Agente Penitenciário do Estado de Roraima:

I –

ser leal às instituições;

II –

ser assíduo, pontual e discreto;

III –

dispensar ao superior como também aos companheiros de trabalho, tratamento respeitoso, compatível com a dignidade de seu cargo;

IV –

cumprir as normas legais e regulamentares;

V –

ter conhecimento das atribuições funcionais e desempenhá-las com eficiência e dedicação;

VI –

manter a disciplina e a segurança da Unidade Prisional;

VII –

obedecer às ordens legais de superiores hierárquicos e promover a sua fiel execução, salvo quando manifestamente ilegais;

VIII –

desempenhar as funções específicas com zelo, presteza, eficiência e probidade;

IX –

adotar providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento no serviço ou em razão dele;

X –

guardar sigilo sobre assuntos pertinentes à atividade desempenhada;

XI –

zelar pela integridade física e moral de funcionários, visitantes e presos sob sua custódia;

XII –

receber e repassar claramente as ocorrências do plantão; bem como as informações pertinentes ao seu posto de serviço;

XIII –

ser reservado no trato de assuntos relacionados ao serviço que possam comprometer a segurança e o bom andamento do serviço;

XIV –

manter atitude, postura e comportamento profissional;

XV –

cumprir as determinações previstas no Regimento Interno do Sistema Prisional do Estado de Roraima, Lei de Execuções Penais, e demais instrumentos legais reconhecidos;

XVI –

manter na vida privada e profissional conduta compatível com a função.