Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 226, de 04 de abril de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 258, de 24 de julho de 2017
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 275, de 18 de dezembro de 2018
Norma correlata
Lei Complementar nº 305, de 18 de janeiro de 2022
Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 308, de 25 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 322, de 22 de julho de 2022
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2001
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 103, de 09 de junho de 2006
Vigência entre 2 de Agosto de 2017 e 17 de Dezembro de 2018.
Dada por Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017
ANEXO I
Dada por Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017
Art. 1º.
O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.
Art. 2º.
A Polícia Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada diretamente ao Governador do Estado de Roraima, tem a competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.
Art. 3º.
O Corpo de Bombeiros Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado diretamente ao Governador do Estado de Roraima, tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
Art. 4º.
Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima, por força de dispositivo da Constituição Federal.
§ 1º
Os militares estaduais encontram-se numa das seguintes situações:
I –
na ativa:
a)
os militares estaduais de carreira;
b)
os componentes da Reserva Remunerada, quando convocados.
II –
na inatividade:
a)
os militares da Reserva Remunerada, que estão sujeitos à prestação de serviço ativo mediante convocação e;
b)
os Reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração.
§ 2º
Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, têm estabilidade assegurada ou presumida.
Art. 5º.
O serviço Policial Militar e Bombeiro Militar ativo consistem no exercício das atividades inerentes a sua Instituição, compreendendo todos os encargos e atribuições previstas na legislação em vigor.
Art. 6º.
A carreira de militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas, denominada atividade militar.
§ 1º
A carreira do militar estadual é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso nas instituições e obedece a sequência de graus hierárquicos previstos nesta Lei.
§ 2º
A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro nato.
§ 2º
A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
Art. 7º.
São equivalentes as expressões: “na ativa”, “em serviço ativo”, “da ativa”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares estaduais no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar, ou assim considerados, nas organizações militares, como em outros órgãos da União, Estados ou Municípios, quando previsto em lei ou regulamento.
Art. 8º.
A condição jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e prerrogativas, e lhes imponham deveres e obrigações.
Art. 9º.
O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados.
Art. 10.
A Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração será responsável pela realização de todo o concurso público de provas ou de provas e títulos, ficando obrigada a contratar instituição de ilibada idoneidade, para o planejamento e realização das provas de capacidade intelectual,
da análise dos títulos, exames médicos, odontológicos, toxicológicos, aptidão física e exame psicotécnico.
§ 1º
O Edital do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, antes de sua publicação, deverá ser aprovado pelos respectivos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
§ 2º
Conforme a natureza peculiar da carreira, do cargo, das funções e das atividades de militar estadual, não será destinado vagas para portadores de deficiência física, devido a incompatibilidade para o exercício da profissão.
Art. 11.
O concurso será regionalizado, devendo ser fixada a quantidade de vagas no edital do concurso por município ou região, de acordo com a necessidade de vagas a serem analisadas pela Administração.
§ 1º
O militar estadual lotado em município interiorano somente poderá ser remanejado para o município de Boa Vista após, no mínimo, cumprir cinco anos de efetivo exercício nos municípios do interior do Estado, condicionada a existência de vaga.
§ 2º
No remanejamento de militar entre os municípios, especialmente para o município de Boa Vista-RR, será utilizado o critério de maior tempo de efetivo exercício no interior.
§ 3º
Na hipótese de permuta entre militar, poderá haver o remanejamento em prazo inferior ao estipulado no §1º deste artigo, ficando o militar transferido para o interior obrigado a cumprir o restante do prazo, e, aquele transferido para a capital, no prazo de 5 (cinco) anos, deverá retornar ao município
interiorano onde estava lotado para cumprir o restante do prazo previsto no §1º deste artigo.
Art. 12.
As fases do concurso público constituem-se em quatro etapas:
I –
a primeira etapa terá caráter classificatório e eliminatório para as provas e classificatório para os títulos;
II –
a segunda etapa constará dos exames médicos, odontológicos, toxicológico e de aptidão física, todos de caráter eliminatório;
III –
a terceira etapa constará da Avaliação Psicológica, através de exame psicotécnico, de caráter unicamente eliminatório; e
IV –
a quarta etapa consistirá na investigação social, de caráter eliminatório, na forma prevista nesta Lei;
§ 1º
Os candidatos aos Quadros de Especialistas: Músicos e Auxiliares, na primeira etapa do concurso público farão também provas práticas pertinentes ao exercício de suas especialidades, de acordo com esta Lei e com o Edital do Concurso Público.
§ 2º
O exame de aptidão física consistirá em provas práticas, todas de caráter eliminatório, que verificarão a resistência aeróbica, adaptabilidade ao meio aquático, agilidade e a força muscular dos membros superiores e inferiores e do abdômen, de acordo com os padrões de condicionamento físico exigidos para o exercício das funções atribuídas ao cargo ou função nas Corporações, estabelecidos por portaria do Comandante Geral das respectivas corporações, observados critérios razoáveis que atendam às peculiaridades do sexo feminino, especialmente quanto a formação corporal, compleição física.
§ 3º
A avaliação psicológica terá por finalidade aferir traços de personalidade, aspectos cognitivos e adaptabilidade ao meio, controle emocional, não agressividade, resistência à fadiga, e identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o perfil profissional exigido para a carreira de militar estadual, onde será recomendado ou não para a investidura no cargo de militar estadual, sendo que na hipótese de não recomendado é vedado seu ingresso na quarta etapa do concurso.
§ 4º
O perfil profissional para oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terá por objetivo reunir e fornecer informações sobre os vários fatores considerados determinantes ao exercício da carreira de militar estadual, tais como: tarefas, requisitos, restrições e necessidades do cargo, na forma prevista no anexo desta Lei.
§ 5º
Para a realização da avaliação psicológica e atos pertinentes ao processo, deverão ser utilizados procedimentos científicos e instrumentos técnicos e objetivos que atendam as normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia.
§ 6º
A avaliação psicológica prevista nesta Lei será realizada por banca examinadora constituída por três membros regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia.
§ 7º
A avaliação psicológica poderá compreender a aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos para aferir requisitos de compatibilidade para o exercido da profissão, ou seja, características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas, definidos em consonância com o perfil profissional do militar estadual.
§ 8º
O resultado da avaliação psicológica será obtido por meio da análise conjunta dos instrumentos psicológicos utilizados, os quais deverão ser relacionados ao perfil Profissional do cargo pretendido.
§ 9º
A não-recomendação na avaliação psicológica não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e/ou existência de transtornos de personalidade, indicando apenas que o candidato não atendeu aos requisitos exigidos para o exercício do cargo pretendido.
§ 10
A publicação do resultado da avaliação psicológica listará apenas os candidatos recomendados, em obediência ao que preceitua o artigo 6º da Resolução nº 01/2002, do Conselho Federal de Psicologia ou de outra que venha a substituí-la.
§ 11
Será assegurado ao candidato não-recomendado conhecer as razões que determinaram a sua não-recomendação, bem como a possibilidade de interpor recurso.
Art. 13.
A nomeação do militar para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em todas as fases do concurso público de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 14.
A investidura no Cargo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima ocorre através da Posse no respectivo cargo.
Art. 15.
É requisito para a matrícula nos Cursos de Formação de Oficial ou de Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, ter sido aprovado em todas as fases do concurso público.
Art. 16.
Nas hipóteses de existir concessão de liminar em decisão judicial entre o resultado do concurso e a posse, que modifique a ordem de classificação do concurso, o candidato beneficiado tomará posse em vaga reservada em natureza precária.
Art. 17.
O ingresso na carreira militar é facultado a todos os brasileiros, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições estabelecidas neste Estatuto e que preencham os seguintes requisitos:
I –
estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
II –
estar no gozo de seus direitos civis e políticos;
III –
no ato da matrícula, possuir ensino médio para o Quadro de Praças e superior para o Quadro de Oficiais Combatentes reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC;
III –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
apresentar, no ato da matrícula e no ato da posse nos Cursos de Formação,comprovante de conclusão do ensino médio, para o Curso de Formação de Soldado, ou de ensino superior, para o Curso de Formação de Oficiais Combatentes, reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação, sob pena de eliminação do certame;
IV –
idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta e cinco anos;
IV –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, salvo no caso de ingresso no Quadro de Saúde que será de no máximo 38 (trinta e oito) anos e no Quadro de Capelão Militar que será no máximo 40 (quarenta) anos;
V –
ter no mínimo 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se
masculino e 1,55m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura,
se feminino;
V –
ter no mínimo 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura, se masculino e 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de altura, se feminino;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
VI –
não ter sido condenado por crime doloso, em sentença condenatória transitada em julgado;
VII –
Não haver praticado atos qualificados em leis ou regulamentos como incompatíveis com a honorabilidade e o pundonor do militar estadual;
VII –
não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;
VIII –
ser aprovado nos exames intelectuais e ter aptidão para a carreira militar, aferida através de exames médicos, odontológicos, toxicológicos, físicos, psicológicos e de investigação social, que terão caráter eliminatório.
IX –
possuir permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, no mínimo.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
§ 1º
Para o Quadro de Oficiais de Saúde, o candidato deverá apresentar diploma de curso de nível superior reconhecido pelo MEC, na área exigida dentro do quadro.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Para o Quadro de Oficiais de Saúde, o candidato deverá apresentar, no ato da matrícula e no ato da posse no curso de habilitação, comprovante de curso de nível superior e/ ou especialização reconhecido pelo Ministério da Educação, na área de conhecimento estabelecido no edital do concurso público.
§ 2º
Para o Quadro de Praças de Saúde, o candidato deverá apresentar diploma de curso de nível médio e certificado ou documento equivalente de curso técnico na especialidade exigida emitido por instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC.
§ 2º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Para o Quadro de Praças de Saúde, o candidato deverá apresentar, no ato da matrícula e no ato da posse no curso de formação, comprovante de curso de nível médio e certificado ou documento equivalente de curso técnico na especialidade exigida emitido por instituição reconhecida ou autorizada pelo Ministério da Educação.
§ 3º
Para o ingresso no Quadro de Praças Músicos, além dos requisitos previstos neste capítulo, o candidato será submetido a Teste de Aptidão Técnica.
§ 4º
Das vagas ofertadas no concurso público, 15% (quinze por cento) serão destinadas às candidatas do sexo feminino.
- Nota ADI
- •
- Éder
- •
- 17 Mai 2024
§ 5º
A candidata deverá comprovar, por meio de laudo médico, não estar grávida na ocasião da inspeção de saúde, do exame de aptidão física e da matrícula, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios físicos exigidos, bem como pelo fato da gravidez ser incompatível com o exame de raio X.
§ 6º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O Candidato ao ingresso não poderá apresentar tatuagem no corpo (pigmentação definitiva) que, nos termos do detalhamento constante das normas do Comando da Polícia Militar de Roraima/Corpo de Bombeiro Militar de Roraima:
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deveres éticos inerentes aos integrantes da Corporação Militar;
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
faça alusão a:
a)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade;
b)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem;
c)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
ideia ou ato libidinoso;
d)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos;
e)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
vinculação, simpatia à organização criminosa (facção) e/ou congênere;
f)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
indisciplina, desordem ou atentatória contra as Instituições;
g)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
ao consumo de drogas ilícitas e/ou a prática de crimes.
III –
seja visível na hipótese do uso de uniforme que comporte camisa de manga curta e bermuda, correspondente ao uniforme operacional de verão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 7º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O requisito disposto no inciso IV, não se aplica ao militar estadual da ativa da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima que contar com menos de 20 (vinte) anos de Tempo de Efetivo Serviço.
Parágrafo Único -
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Aplicar-se-á os dispositivos deste artigo, aos militares estaduais da ativa, nos termos da regulamentação das Corporações.
Art. 18.
No caso de não aproveitamento, intelectual e disciplinar, e falta de frequência nos cursos de formação de soldado e de oficial, exigidas em normas específicas do estabelecimento de ensino, o aluno será exonerado do curso de formação e excluído das respectivas Instituições.
§ 1º
A candidata, aprovada e classificada em concurso público de provas ou de provas e títulos deverá, no ato da matrícula no curso de formação ou habilitação, comprovar, através de laudo médico, não estar grávida, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios físicos exigidos.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
A candidata, aprovada e classificada em concurso público de prova ou de provas e títulos deverá, no ato da matrícula no curso de formação ou habilitação, comprovar, através de laudo médico, não estar grávida, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios físicos exigidos, sendo vedada a reclassificação.
§ 2º
Na hipótese de gravidez comprovada, mediante laudo médico, a candidata será novamente convocada, caso haja nova convocação, momento em que deverá comprovar estar apta a se submeter aos testes físicos exigidos no certame, dentro da validade do concurso.
§ 3º
O candidato que requerer, por qualquer motivo, a matrícula no curso de formação ou habilitação em turma diferente da que for designado, passará a pertencer a essa nova turma, não sendo permitido reclassificação na turma anterior.
§ 4º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Havendo a hipótese de acidente em serviço, ou em razão deste, ou ainda, de doença decorrente da atividade militar, durante a realização de curso de formação ou habilitação, que resulte em incapacidade temporária comprovada por Junta de Inspeção de Saúde, o militar será afastado do curso, garantindo seu reingresso no próximo curso ofertado pela instituição, assim que cessado seu impedimento, sendo vedada a reclassificação.
§ 5º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Havendo a hipótese de gravidez durante a realização de curso de formação, aperfeiçoamento ou habilitação, a militar será afastada do curso, garantindo seu reingresso no próximo curso ofertado pela instituição, assim que cessado seu impedimento, sendo vedada a reclassificação.
§ 6º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Constatada incapacidade temporária proveniente das atividades, acidente em serviço, ou em razão deste, ou ainda, de doença decorrente da atividade militar, exigidas no curso de formação ou habilitação, o militar ficará à disposição da sua respectiva instituição a que pertencer, desempenhando funções administrativas, conforme a limitação de sua incapacidade até que cesse seu impedimento.
§ 7º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O militar estadual que obtiver aprovação no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais Combatentes ou Habilitação de Oficiais de Saúde, ficará agregado na graduação originária até a conclusão do respectivo curso, sendo interrompido o interstício e o tempo arregimentado na data da matricula, e não ingressará no quadro de acesso para promoção, fazendo jus apenas ao subsídio de cadete
§ 8º
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Os militares estaduais enquadrados na condição do parágrafo anterior, que porventura sejam desligados do curso de formação de oficiais ou habilitação de oficiais de saúde por falta de aproveitamento intelectual, serão revertidos à graduação ocupada na época da matrícula no curso, sendo vedada a promoção por ressarcimento de preterição.
Art. 19.
O Curso de formação ou de habilitação do militar estadual constitui uma fase do estágio probatório.
§ 1º
Na hipótese do militar não obter aproveitamento no curso de formação ou habilitação será exonerado, devendo ser assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa em processo administrativo simplificado.
§ 1º
Na hipótese do militar não obter aproveitamento no curso de formação ou habilitação será exonerado, devendo ser assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa em processo administrativo simplificado.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 20.
O militar do Estado de Roraima aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá a estabilidade no serviço público militar estadual ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício na instituição a que pertencer e aprovação em avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social civil ilibada.
§ 1º
O oficial adquire estabilidade no ato de sua promoção ao primeiro posto, considerando o período de Aspirante-a-Oficial que é de no mínimo seis meses, mediante conceito favorável de desempenho funcional da Comissão de Avaliação e Mérito, ou equivalente.
§ 2º
Após a conclusão, com aproveitamento, do curso de formação de oficiais, o cadete será declarado de imediato a Aspirante-a-Oficial, por ato do Governador do Estado, e, concluso o período de estágio, será promovido ao primeiro posto, independente do calendário das promoções regulares.
Art. 21.
Até alcançar a estabilidade de que trata o artigo anterior, o militar encontrar-se-á em estágio probatório e será submetido à avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil pela unidade a que servir, observados, entre outros, os seguintes requisitos:
I –
assiduidade;
II –
pontualidade;
III –
disciplina, devendo estar no mínimo no comportamento bom, por ocasião da segunda avaliação;
IV –
observância das normas hierárquicas e ética militar;
V –
eficiência;
VI –
capacidade técnica e profissional;
VII –
compromisso e comprometimento com as diretrizes de comando;
VIII –
aptidão física; e
VIII –
Ser considerado apto pela Junta de Inspeção de Saúde/JIS;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IX –
produtividade.
§ 1º
A contagem do tempo para adquirir a estabilidade começa a contar do ingresso no curso de formação ou de habilitação.
§ 1º
A contagem do tempo para adquirir a estabilidade começa a contar da efetivação da matricula no curso de formação ou de habilitação.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
O militar estadual será avaliado por uma comissão constituída de três oficiais, sendo um o comandante da unidade a que pertence.
§ 3º
Durante o estágio probatório o militar estadual será avaliado em dois períodos distintos:
I –
a primeira avaliação aos dezoito meses de exercício;
II –
a segunda avaliação aos trinta meses de exercício.
§ 4º
Na fase de avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil, será assegurado o devido processo legal, devendo ser exonerado se não for aprovado.
§ 5º
A avaliação do estágio probatório prevista nesta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 22.
As instituições militares serão compostas pelos seguintes quadros:
I –
Quadro de Oficiais:
a)
Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);
b)
Quadro Complementar de Oficiais (QCO);
c)
Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
d)
Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
e)
Quadro Especial de Oficiais (QEO).
f)
Quadro de Oficiais Capelães (QOCap).
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
O Quadro de Oficiais Combatentes será formado pelos militares aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais PM/BM, nas academias de Polícia Militar e Bombeiro Militar, e o respectivo
estágio probatório como Aspirante-a-Oficial, de no mínimo 6 (seis) meses, iniciando no posto de 2º Tenente, podendo alcançar até o posto de Coronel, obedecendo aos critérios da Lei de Promoção de Oficiais.
§ 2º
O Quadro Complementar de Oficiais será formado pelos 2º Tenentes, 1º Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes-Coronéis, cujo acesso ao primeiro posto dar-se-á mediante mérito intelectual, de acordo com a classificação final no curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso, no curso, dar-se-á entre os subtenentes combatentes pelo critério de antiguidade.
§ 2º
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O Quadro Complementar de Oficiais (QCO) da Polícia Militar de Roraima, será formado pelos 2º Tenentes, 1º Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes-Coroneis, cujo acesso ao primeiro posto dar-se-á mediante mérito intelectual, de acordo com a classificação final no curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso, no curso, dar-seá entre os subtenentes combatentes pelo critério de antiguidade.
§ 2º
O Quadro Complementar de Oficiais será formado pelos 2º Tenentes, 1º Tenentes, Capitães, Majores, Tenentes-Coronéis e Coronéis, cujo acesso ao primeiro posto dar-se-á mediante mérito intelectual, de acordo com a classificação final no curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso, no curso, dar-se-á entre os subtenentes combatentes pelo critério de antiguidade.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
O Quadro de Oficiais de Saúde será formado pelos profissionais de curso superior nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo MEC, inscritos no Conselho Regional respectivo de sua área, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 1º Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do curso de habilitação para oficial de saúde, podendo alcançar até o posto de Tenente-Coronel, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais.
§ 3º
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar de Roraima será formado pelos profissionais que tenham curso superior, na área de saúde, reconhecido ou autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), e inscritos no Conselho Regional respectivo de sua formação, tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 1º Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial de Saúde - CHOS, podendo alcançar o posto de Tenente-Coronel, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais;
§ 3º
O Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será formado pelos profissionais que tenham curso superior, nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), estejam inscritos no Conselho Regional respectivo de sua formação, tenham sido aprovados, em concurso público de provas ou de provas e títulos e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 2º Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial de Saúde - CHOS, podendo alcançar até o posto de Coronel, de acordo com a lei de promoção de oficiais, ou ainda, mediante a conclusão do CHOS, pelos subtenentes do Quadro de Praças de Saúde (QPS) que possuam curso superior nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo MEC, desde que devidamente inscritos no Conselho Regional respectivo de sua formação e exista a previsão de vagas na sua especialidade;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
O Quadro de Oficiais Músicos será formado pelos subtenentes que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de habilitação de oficiais músicos, iniciando com o posto de Segundo Tenente, podendo alcançar até o posto de Tenente-Coronel, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais.
§ 5º
O Quadro de Praças Combatentes será formado pelos militares aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, concluído com aproveitamento, o Curso de Formação de Soldado PM/BM, com duração de no mínimo 6 (seis) meses, iniciando com a graduação de Soldado,
podendo alcançar a graduação de Subtenente, de acordo com a Lei de Promoção de Praças.
§ 6º
O Quadro de Praças de Saúde será formado pelos militares aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, que possuam curso de nível superior ou curso técnico nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo MEC, inscritos nos respectivos conselhos regionais de sua área, e que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Praças de Saúde PM/BM, iniciando com a graduação de 3º Sargento do Quadro de Praças de Saúde, podendo alcançar a graduação de subtenente, de acordo com a Lei de Promoção de Praças.
§ 6º
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O Quadro de Praças de Saúde (QPS) da Polícia Militar será formado pelos militares, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, que possuam curso de nível superior ou curso técnico, nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), e inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de sua área e que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Praças de Saúde, iniciando com a graduação de 3º Sargento do Quadro de Praças de Saúde, podendo alcançar a graduação de subtenente, de acordo com a Lei de Promoção de Praças.
§ 7º
O Quadro Especial de Praças será formado pelos Subtenentes, 1º Sargentos, 2º Sargentos, 3º Sargentos e Cabos, cujo acesso a primeira graduação será entre os cabos e soldados egressos do Quadro de Praças Combatentes, que preencham os requisitos na Legislação específica.
§ 8º
O Quadro de Praças Músicos será formado pelos militares aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, submetidos a teste de aptidão em instrumento musical, e que possuam curso de nível médio e curso técnico na área musical, reconhecidos pelos competentes conselhos, e que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de músico, iniciando com a graduação de Soldado Músico, podendo alcançar a graduação de Subtenente Músico, de acordo com a Lei de Promoção de Praças.
§ 8º
O Quadro de Praças Músicos será formado pelos militares aprovados em concurso público de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, submetidos a teste de aptidão em instrumento musical, e que possuam curso de ensino médio e curso técnico da área musical, reconhecidos pelos competentes conselhos, e que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de músico, iniciando sua carreira na graduação de 3º Sargento Músico, podendo alcançar a graduação de Subtenente Músico, de acordo com a Lei de Promoção de Praças.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 9º
O Quadro Especial de Oficiais (QEO PM/BM) será formado pelos Tenentes oriundos do Quadro Especial de Praças (QEP PM/BM), que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso no curso, dar-se-á pelo critério de antiguidade, sendo o quadro
constituído do posto de 2º Tenente, com 2 (duas) vagas, remanejadas do Quadro de Oficiais de Saúde, previsto na alínea “c” do inciso I, deste artigo.
§ 9º
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 226, de 04 de abril de 2014.
O Quadro Especial de Oficiais (QEOPM/BM)será formado pelos Tenentes oriundos do QuadroEspecial de Praças (QEP PM/BM), que tenham concluído com aproveitamento o curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso no curso, dar-se-á pelo critério de antigüidade, sendo o quadro constituído dos postos de 2º Tenentes e de 1º Tenente.
§ 9º
O Quadro Especial de Oficiais (QEO PM/BM) será formado pelos 2º Tenentes, 1º Tenentes e Capitães, oriundos do Quadro Especial de Praças (QEP PM/BM), que tenham concluído, com aproveitamento, o curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso no curso, dar-se-á pelo critério de antiguidade;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 10
Os quadros previstos no caput deste artigo serão acrescentados da sigla PM, em se tratado da Polícia Militar, e da sigla BM, em se tratando de militar do Corpo de Bombeiros.
§ 11
O processo de seleção para acesso aos cursos de formação de Sargentos e de Cabos do Quadro de Praças Combatentes (QPC) incluirá, além do exame de conhecimento, o exame de saúde e o teste de avaliação física, todos de caráter eliminatório.
§ 11
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O processo de seleção para acesso aos cursos de formação de Sargentos e de Cabos do Quadro de Praças Combatentes (QPC), Quadro de Praças de Saúde (QPS) e Quadro de Praças Músicos (QPM) incluirá, além do exame de conhecimento, o exame de saúde e o teste de avaliação física, todos de caráter eliminatório.
§ 11
O processo de seleção para acesso aos Cursos de Formação de Sargentos ou de Cabos, incluirá o exame de saúde e o teste de avaliação física, de caráter eliminatório, além da prova de conhecimentos para os Quadros de Praças Combatentes, Músico e Saúde PM/BM, ambos de caráter eliminatório e classificatório, nos termos do edital.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 12
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O Quadro Complementar de Oficiais (QCO) do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima será formado pelos 2° Tenentes, 1° Tenentes, Capitães, Majores e Tenente-Coroneis cujo acesso ao primeiro posto dar-se-á mediante mérito intelectual, de acordo com a classificação final no curso de habilitação de oficiais, cujo ingresso, no curso, dar-se-á entre os subtenentes combatentes, até 04 (quatro) vezes o número de vagas existentes para a promoção de 2° Tenente.
§ 12
O Quadro de Oficiais será formado pelos profissionais de curso superior na área de teologia, reconhecido ou autorizado pelo MEC, aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 2° Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial Capelão, podendo alcançar até o posto de 2° Tenente, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O Curso de Habilitação de Oficiais para o Quadro Complementar de Oficiais (QCO) do Corpo de Bombeiros Militar reger-se-á por normas editadas pelo Comandante-Geral;
II –
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
poderão realizar o Curso de Habilitação de Oficiais (QCO) do Corpo de Bombeiros Militar os Subtenentes que possuam curso superior reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC);
III –
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O curso de nível superior a que se refere o inciso anterior será obrigatório depois de 05 (cinco) anos da aprovação e publicação em Diário Oficial desta Lei Complementar.
§ 13
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar será formado pelos profissionais que tenham curso superior, nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), estejam inscritos no Conselho Regional respectivo de sua formação, tenham sido aprovados, em concurso público de provas ou de provas e títulos e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 2° Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial de Saúde – CHOS, podendo alcançar até o posto de Tenente-Coronel, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais, ou ainda, mediante a conclusão do CHOS, pelos subtenentes do Quadro de Praças de Saúde (QPS) que possuam curso superior nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo MEC, desde que devidamente inscritos no Conselho Regional respectivo de sua formação, e exista a previsão de vagas na sua especialidade.
§ 14
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
O Quadro de Praças de Saúde (QPS) do Corpo de Bombeiros Militar será formado pelos militares aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, que possuam curso de nível superior ou curso técnico nas áreas de saúde, reconhecido ou autorizado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), estejam inscritos no Conselho Regional respectivo de sua formação e que tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças de Saúde, iniciando com a graduação de Soldado do Quadro de Praças de Saúde, podendo alcançar a graduação de subtenente, de acordo com a Lei de Promoção.
I –
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
a composição inicial do Quadro de Praças de Saúde (QPS) do Corpo de Bombeiros Militar é facultada a praças que, além do parecer favorável do Comandante-Geral, atendam as seguintes exigências:
a)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
façam opção, mediante requerimento, para composição inicial do QPS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar;
b)
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
apresentar, ao entregar seu requerimento, Certificado ou Diploma de nível superior reconhecido ou autorizado pelo MEC, nas especialidades elencadas no artigo 2° desta Lei.
§ 15
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
Para realização do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) do Quadro de Praças Combatentes Bombeiros Militares (QPCBM), do Quadro de Praças Especialistas Bombeiros Militares (QPEBM) e do Quadro de Praças de Saúde (QPS) e para o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) de todos os quadros do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a realização do exame de saúde e do teste de avaliação física (TAF), todos de caráter eliminatório.
§ 16
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
Para realização do Curso de Formação de Sargentos e de Cabos, do Quadro Especial de Praças (QEP), e para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) de todos os quadros e do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) de todos os quadros da Polícia Militar, será obrigatória a realização do exame de saúde, de caráter eliminatório.
§ 17
O ingresso no curso de Curso de Habilitação de Oficiais da Policia Militar, de todos os quadros, dar-se-á entre os subtenentes pelo critério de antiguidade, exigido no ato da matricula no Curso de Habilitação de Oficiais a comprovação de Curso Superior reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
Curso de Habilitação de Oficiais da Policia Militar, de todos os quadros, reger-se-á por normas editadas pelo Comandante-Geral;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
o curso de nível superior a que se refere este parágrafo será obrigatório depois de 07 (sete) anos da aprovação e publicação em Diário Oficial desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 18
O ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros, do Quadro Especial, Quadro de Músico e do Quadro de Saúde, dar-se-á entre os subtenentes pelo critério de antiguidade, exigido no ato da matricula no Curso de Habilitação de Oficiais a comprovação de Curso Superior reconhecido ou autorizado pelo Ministério da Educação;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
o Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, do Quadro Especial, Quadro de Músico e do Quadro de Saúde, reger-se-á por normas editadas pelo Comandante-Geral;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
o curso de nível superior a que se refere este parágrafo será obrigatório depois de 07 (sete) anos da aprovação e publicação em Diário Oficial desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 19
O Quadro de Oficiais Capelães será formado pelos profissionais de curso superior na área de teologia, reconhecido pelo MEC, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, e promovidos pelo Governador do Estado ao posto de 2º Tenente, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação para Oficial Capelão, podendo alcançar até o posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei de Promoção de Oficiais;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 23.
A Hierarquia e a Disciplina são os princípios que constituem a base institucional das corporações e devem ser mantidas em todas as circunstâncias da vida militar.
§ 1º
A autoridade e a responsabilidade crescem com a elevação do grau hierárquico.
§ 2º
A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Instituição Militar, por postos ou graduações.
§ 3º
Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação se faz pela antiguidade, sendo o respeito a hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento a sequência da autoridade.
§ 4º
A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que sustentam as instituições militares e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
§ 5º
A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos militares em atividade ou na inatividade.
Art. 24.
Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo, objetivando uma melhor estruturação na cadeia hierárquica, e do exercício de cargos e funções nas Instituições Militares.
Parágrafo único
A divisão da escala hierárquica em círculos hierárquicos não veda a frequência de militares em círculos diferentes, respeitando-se os princípios da hierarquia e disciplina.
Art. 25.
Os círculos e a escala hierárquica nas instituições militares estaduais são os fixados no quadro anexo a presente lei.
§ 1º
Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado pela Carta Patente.
§ 2º
Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante Geral da Instituição.
§ 3º
Os aspirantes-a-oficial e os Cadetes são denominados Praças Especiais.
§ 4º
Sempre que o militar da reserva remunerada (RR), ou reformado (RF), fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.
Art. 27.
A antiguidade no posto ou na graduação será regulada na seguinte ordem:
I –
pela data da promoção;
II –
pela precedência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;
III –
pela data de ingresso na corporação;
IV –
pela data de nascimento; e
V –
pela antiguidade dos quadros.
§ 1º
Nos casos de promoção de Oficial e de praças, prevalecerá para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no respectivo curso de formação ou de habilitação.
§ 2º
Para efeito de antiguidade dos oficiais formados no mesmo ano e em diferentes Academias Militares, será considerada a média final obtida nos respectivos cursos.
§ 3º
Em igualdade de posto ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
§ 4º
Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva remunerada, quando convocados, é definida pela data de promoção.
§ 5º
A Antiguidade entre militares do mesmo posto ou graduação, mas de quadros distintos, será definida nos termos dos incisos I a V deste artigo.
§ 6º
A Antiguidade entre os quadros das corporações é, sucessivamente, a seguinte:
a)
Quadro de oficiais:
1
Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);
2
Quadro Complementar de Oficiais (QCO);
3
Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
4
Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
5
Quadro Especial de Oficiais (QEO).
6)
Quadro de Oficiais Capelães (QOCap)
Inclusão feita pelo Art. 55. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 7º
Os cadetes são hierarquicamente superiores aos subtenentes.
§ 8º
Os alunos dos cursos de formação de sargento são hierarquicamente superiores aos cabos.
§ 9º
Os alunos do curso de formação de cabos são hierarquicamente superiores aos soldados.
Art. 28.
As Instituições Militares manterão registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e reserva remunerada, organizados em almanaque, dentro dos respectivos quadros e escalas numéricas.
Parágrafo único
Os almanaques, um para oficiais e outro para praças, conterão, respectivamente, a relação nominal de todos os oficiais e praças, em atividade, de acordo com seus postos, graduações e antiguidade, dentro de suas respectivas instituições.
Art. 29.
Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar estadual da ativa, por militar estadual da inatividade, quando convocado, ou por policial militar do Ex-Território Federal de Roraima cedido constitucionalmente.
§ 1º
O cargo militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização das Corporações Militares.
§ 2º
O cargo militar corresponde a um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que constituem as obrigações do titular.
§ 3º
Os cargos militares devem ser providos e/ou exercidos por militares pertencentes às Instituições do Estado, de graus hierárquicos e qualificação compatíveis com as exigências e atribuições inerentes.
§ 4º
A ocupação de cargos ocorrerá unicamente no quadro a que pertencer o militar.
Art. 30.
O provimento de cargo militar se faz por nomeação da autoridade competente.
Parágrafo único
Consideram-se autoridades competentes, para fins deste artigo, o Governador do Estado e o Comandante Geral das respectivas instituições.
Art. 31.
A vacância do cargo público militar decorrerá de:
I –
exoneração;
II –
demissão;
III –
promoção;
IV –
reserva;
V –
reforma;
VI –
falecimento;
VII –
transferência para a reserva remunerada;
VIII –
perda do posto e patente;
IX –
ter sido declarado extraviado;
X –
ter sido considerado desertor;
XI –
ter sido licenciado a bem da disciplina;
XII –
ter sido excluído a bem da disciplina.
Art. 32.
A função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
Art. 32.
A função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
São considerados no exercício da função militar, os militares estaduais ocupantes dos seguintes cargos:
§ 1º
São considerados no exercício da função militar, os militares estaduais ocupantes dos seguintes cargos:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
os especificados no Quadro de Organização a que pertencer;
I –
os especificados no Quadro de Organização a que pertencer;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar ou civil, no Brasil e no Exterior, desde que no interesse das instituições militares a que pertencer;
II –
os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar ou civil, no Brasil e no Exterior, desde que no interesse das instituições militares a que pertencer;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
os previstos em Lei de Organização Básica das Instituições Militares Estaduais; e
III –
os previstos em Lei de Organização Básica das Instituições Militares Estaduais;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
os considerados, por ato do Governador do Estado, como de natureza militar.
IV –
os considerados, por Lei ou por ato do Governador do Estado, como de natureza militar; e
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
V –
os estabelecidos pelo Decreto nº 88.777, de 30 de Setembro de 1983.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A nomeação para o exercício das funções dar-se-á, dentre outros critérios, para os militares com os seguintes cursos:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
Curso de Formação de Oficiais:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
1
Funções de: 2.º Tenente, 1.º Tenente e Capitão.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
Curso de Habilitação de Oficiais:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
1
Funções de: 2.º Tenente, 1.º Tenente e Capitão.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, ou equivalente;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
1
Funções de: Capitão, Major e Tenente-Coronel.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
d)
Curso Superior de Polícia ou Bombeiro Militar: ou equivalente;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
1
Funções de: Tenente-Coronel e Coronel.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
Curso de Formação de Sargentos:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
1
Funções de: 3º Sargento e 2º Sargento.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
1
Funções de: 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
Os cursos equivalentes serão regulamentados através de portarias por atos dos respectivos Comandantes Gerais de cada Corporação.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 33.
Os cargos de Comandante Geral da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são privativos do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), pertencentes ao último posto, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado de Roraima.
Art. 33.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Os cargos de Comandante e Subcomandante Geral da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são privativos do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) da ativa ou convocados para a ativa por ato do Governador do Estado, pertencentes ao último posto, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado de Roraima. (NR)
Parágrafo único
O cargo de Comandante Geral e Subcomandante Geral, do Corpo de Bombeiros Militar, não ocupará vaga no quadro de distribuição de efetivo da instituição.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 33-A.
Fica instituído no âmbito do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar de Roraima e do Corpo de Bombeiro Militar de Roraima, a Assessoria Parlamentar, subordinada diretamente ao Comandante-Geral de cada Instituição, cuja missão será o de Assessoramento e acompanhamento contínuo de matérias legislativas e/ou outros assuntos de interesses Institucionais juntos ao Poder Legislativo Federal e Estadual.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
A Função de Assessoria Parlamentar, é de natureza policial militar, privativa de Oficial Superior da ativa de cada Corporação, limitada a no máximo 02 (dois) Oficiais para a Polícia Militar de Roraima e 01 (um) Oficial para o Corpo de Bombeiro Militar de Roraima.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
O Oficial Superior nomeado fará jus ao previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014, conforme regulamentação do Comandante-Geral de Cada Instituição.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
No caso do Oficial Superior nomeado ter a necessidade de fixar moradia para atuar no âmbito do Congresso Nacional em Brasília – DF, fica limitado ao saque máximo de 15(quinze) diárias mensais em seu favor, sendo vedado o pagamento de ajuda de custo a este caso específico, cuja restrições aplicar-se-ão ao artigo 19 e 23 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 34.
O Militar Estadual ocupante de cargo de provimento efetivo que, eventualmente, ocupe cargo ou função de confiança, faz jus, também, à remuneração destes.
Art. 35.
As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não forem catalogadas como atribuições em Quadros de Organização, ou outro dispositivo legal, são cumpridas como encargo, missão, incumbência, serviço ou atividade militar, ou ainda considerados de
natureza militar.
Art. 36.
O militar estadual só poderá ser cedido a outro órgão após a conclusão do estágio probatório.
§ 1º
Na hipótese da cessão do militar, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos previstos em leis.
§ 2º
A cessão far-se-á mediante decreto publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 37.
Os Militares Estaduais que forem nomeados para cargos não especificados no Quadro de Organização das Instituições Militares, serão considerados em atividade de natureza civil, exceto quando designados para cargos considerados de natureza ou de interesse policial militar ou de bombeiro
militar, que assim forem definidos através de lei.
Parágrafo único
Os militares nomeados para cargos no Colégio Militar Estadual e os colocados à disposição, ou no exercício da docência na referida Unidade de Ensino, serão considerados como em função de natureza policial militar.
Art. 38.
São manifestações essenciais do valor militar:
I –
o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever e pelo integral devotamento à preservação da
manutenção e dedicação ao serviço policial ou bombeiro militar;
II –
o patriotismo, traduzido pelo fiel cumprimento ao dever militar e pelo solene juramento de lealdade à Pátria e ao Estado de Roraima, até com o sacrifício da própria vida;
III –
a dedicação na defesa e proteção da sociedade;
IV –
o civismo e o culto às tradições históricas;
V –
a fé na missão elevada de que são destinatários;
VI –
o espírito de corpo, o orgulho pela Instituição onde serve;
VII –
o amor à profissão militar e ao entusiasmo com que a exerce; e
VIII –
o aprimoramento técnico-profissional.
Art. 39.
O sentimento do dever, a dignidade da função militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Instituições Militares, conduta moral e profissional irrepreensíveis aos seguintes preceitos da ética militar:
I –
amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;
II –
exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo ou da função;
III –
respeitar a dignidade humana;
IV –
ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
V –
praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
VI –
ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
VII –
respeitar os representantes dos poderes constituídos;
VIII –
proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
IX –
garantir assistência moral e material a sua família;
X –
zelar pelo bom nome da instituição militar a que pertencer, bem como de cada um de seus integrantes;
XI –
abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares, ou de terceiros;
XII –
abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas:
a)
em atividades liberais, comerciais ou industriais;
b)
para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou institucionais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;
c)
no exercício de cargo de natureza civil, mesmo que na Administração Pública; e
d)
em circunstâncias prejudiciais à imagem das instituições militares do Estado de Roraima.
XIII –
observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couberem em decorrência do cargo e da função;
XIV –
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
XV –
zelar pelo aprimoramento e preparo moral, intelectual e físico de forma individual e coletiva, sempre visando o fiel cumprimento da missão comum;
XVI –
abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos de caráter sigiloso;
XVII –
cumprir seus deveres de cidadão;
XVIII –
observar as normas de boa educação;
XIX –
garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar; e
XX –
manter uma conduta idônea, quer na ativa, quer na inatividade, de forma a não serem prejudicados os princípios da disciplina e do decoro militar.
Art. 40.
Ao Militar Estadual da ativa, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio (a) ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º
Os Militares Estaduais da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º
Aos militares estaduais do Quadro de Saúde é permitido desenvolver o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que esta prática não acarrete prejuízo aos interesses das instituições militares.
§ 2º
Aos oficiais por sua formação científica, e as praças por sua formação de técnico-profissional, é permitida a acumulação lícita do cargo de militar estadual com outro cargo de provimento efetivo, nas áreas de saúde ou educação, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos ocupados.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 41.
Os deveres dos militares do Estado de Roraima emanam do compromisso e responsabilidade que os ligam à sociedade roraimense e a sua segurança, e compreendem, essencialmente:
I –
a dedicação integral e inteiramente devotada ao serviço e a lealdade à Instituição a que pertençam, mesmo com o risco da própria vida;
II –
o culto aos símbolos nacionais e estaduais;
III –
a probidade e a moralidade em todas as circunstâncias;
IV –
o respeito e acatamento integral à disciplina e à hierarquia;
V –
o rigoroso cumprimento das obrigações, deveres e ordens legais;
VI –
a obrigação de tratar a todos com dignidade, justiça e urbanidade;
VII –
o zelo pelo preparo próprio, moral, intelectual, técnico-profissional e físico, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VIII –
o tratamento de assuntos de caráter sigiloso de qualquer natureza, no âmbito apropriado;
IX –
a segurança da comunidade; e
X –
a integral observância da ética militar.
XI –
Residir no município em que for lotado.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 42.
Todo cidadão, após ingressar na carreira militar do Estado, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de sua função militar.
Art. 43.
O compromisso de que trata o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o militar tenha adquirido o grau de conhecimento compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Roraima, proferindo os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral e da lei, respeitar a dignidade da pessoa humana, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente, com lisura e determinação, ao dever militar que me é conferido, mesmo com o risco da própria vida”.
§ 1º
O compromisso do Aspirante-a-Oficial é prestado na Academia de Polícia Integrada Coronel Márcio Santiago de Moraes ou no estabelecimento de ensino onde tenha concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais
§ 2º
Ao ser nomeado ao primeiro posto, o Oficial prestará o compromisso, em solenidade especialmente programada e proferirá os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
e dedicar-me integralmente ao serviço policial militar/bombeiro militar, à preservação da ordem pública e à segurança da sociedade roraimense, mesmo com o risco da própria vida”.
Art. 44.
O Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Militar.
§ 1º
O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal.
§ 2º
Compete ao Comando das instituições militares planejar e dirigir o emprego das Corporações.
§ 3º
Aplica-se à direção e à chefia de Organização Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando.
Art. 45.
O Oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício de comando e de assessoramento das Organizações Militares, dentro de seus respectivos quadros.
Art. 46.
Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais na instrução, na administração ou na execução de atividades militares.
Parágrafo único
As Praças, nas atividades de instrução ou ensino, poderão ser designados como instrutores dentro de sua especialização.
Art. 47.
Os Cabos e Soldados devem ser empregados, prioritariamente, na execução das atividades policial militar/bombeiro militar e pautarem-se pelo conhecimento das normas necessárias à realização dos serviços e das missões que lhes forem atribuídas.
Art. 48.
Aos Alunos dos órgãos de formação, habilitação e aperfeiçoamento cabem a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes sejam pertinentes, exigindo-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
Art. 49.
A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispõe a legislação ou a regulamentação específica.
Parágrafo único
A violação dos preceitos da ética, das obrigações e dos deveres militares é mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
Art. 50.
A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de esmero no seu cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar estadual, responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
Parágrafo único
A apuração da responsabilidade administrativa, civil ou criminal poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 51.
O Militar Estadual que, submetido à processo administrativo disciplinar por suposta incompatibilidade ou incapacidade com o cargo, poderá ser afastado deste, em caráter cautelar, pelo prazo de até 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º
São competentes para determinar o afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:
a)
o Governador do Estado;
b)
o Comandante Geral da Instituição Militar.
§ 2º
O Militar Estadual afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis, devendo cumprir o expediente normalmente em local a ser determinado pelo Comandante Geral da Instituição.
Art. 52.
São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos superiores, quanto às de caráter reivindicatórios ou políticos, pelos servidores militares estaduais.
Art. 53.
Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar.
Art. 53.
Aplicam-se subsidiariamente aos militares estaduais as disposições estabelecidas no Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Código Penal, Código do Processo Penal e Leis Extravagantes.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 54.
O Código de Ética e Disciplina dos militares do Estado de Roraima especificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas aos procedimentos administrativos disciplinares, à amplitude e aplicação das sanções disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as sanções disciplinares.
Art. 54.
O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima – CEDM/RR – define, especifica e classifica as transgressões disciplinares, estabelecendo normas relativas aos procedimentos administrativos disciplinares, à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento e conceito, dos valores inerentes à conduta dos militares, dos preceitos éticos, da violação dos deveres éticos, do compromisso dos militares, à interposição de recursos contra a aplicação das punições e a concessão de recompensas dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
Aos alunos de cursos de formação, especialização, habilitação e aperfeiçoamento militar aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas na Academia de Polícia Integrada Coronel Márcio Santiago de Moraes ou onde estiverem matriculados, bem como as previstas no projeto pedagógico dos referidos cursos.
§ 1º
Aos alunos de cursos de formação, especialização, habilitação e aperfeiçoamento militar aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas nos estabelecimentos de ensino onde estiverem matriculados.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A sanção disciplinar não poderá ultrapassar o período de 30 (trinta) dias.
Art. 55.
O Conselho de Justificação destinar-se-á a julgar a capacidade do oficial de permanecer ou não na ativa nas instituições, de acordo com a legislação específica.
Art. 56.
Também será submetido ao Conselho de Justificação, o oficial da reserva remunerada, nos termos da lei.
Art. 57.
O Conselho de Disciplina destinar-se-á a julgar a capacidade de permanecer ou não na ativa o Aspirante-a-Oficial e a praça com estabilidade assegurada, de acordo com a legislação específica.
Art. 58.
Poderá também ser submetido ao Conselho de Disciplina a Praça da reserva remunerada, nos termos da lei.
Art. 58.
Poderá também ser submetido ao Conselho de Disciplina a Praça da inatividade, nos termos da lei.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 59.
São direitos dos servidores militares:
I –
a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ela inerentes, quando Oficial;
II –
a percepção de provento ao ser transferido para a inatividade;
III –
nas condições e limitações impostas na legislação ou regulamentação específica:
a)
a estabilidade, quando Praça, com 3 (três) anos de tempo de efetivo serviço, e, quando oficial, por ocasião de sua promoção ao primeiro posto;
b)
o uso das designações hierárquicas;
c)
a ocupação de cargo correspondente ao posto ou a graduação;
d)
a pensão, por morte, aos seus dependentes, na forma prevista na legislação previdenciária;
e)
a formação, a qualificação e a certificação de nível superior para os Oficiais e de nível técnico profissional para os Praças;
e)
a formação, a qualificação e a certificação científica profissional de nível superior para os oficiais e técnica profissional para as praças;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
f)
a promoção;
g)
VETADO;
g)
jornada de trabalho diferenciada ao militar que seja dependente, conforme a legislação previdenciária, que cuide diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
h)
as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
i)
a exoneração a pedido e o licenciamento voluntário;
j)
o registro e o porte de arma;
j)
o registro e o porte de arma de fogo para militares da ativa e inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental, por condenação ou qualquer situação que desaconselhe aquele porte ou registro, mediante regulamentação pelas respectivas corporações;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
k)
a remuneração do serviço voluntário; e
l)
ser transferido, por interesse próprio, para a mesma localidade onde o cônjuge ou companheiro tenha sido transferido por necessidade do serviço.
n)
acréscimo no subsídio com auxílio invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do militar, nos termos da legislação previdenciária;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
o)
a readaptação em função compatível com sua capacidade física e intelectual, conforme regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
ser mantido em dependência ou sala especial de estabelecimento militar, quando preso, antes da sentença condenatória transitar em julgado;
V –
ser recolhido em unidade prisional militar, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado por crime militar ou cometido no exercício da atividade profissional, enquanto não vier a ser decretada perda do cargo ou função pública;
VI –
carteira de identidade funcional, de acordo com modelo regulamentar, que consigne os direitos e prerrogativas instituídas nesta Lei Complementar para o exercício funcional, inclusive porte de arma;
VII –
remoção, hospitalização e tratamento especializado custeado pelo Estado, quando acidentado ou ferido em serviço ou acometido de doença ou sequelas dele decorrente, inclusive o uso de próteses, quando necessário;
VII –
remoção, hospitalização e tratamento especializado e prioritário custeado pelo Estado, quando acidentado ou ferido em serviço ou acometido de doença ou sequelas dele decorrente, inclusive o uso de próteses, quando necessário;
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VIII –
pagamento de hora/aula;
IX –
pagamento por serviço voluntário, quando, durante seu período de folga apresentarse para o serviço, na conveniência e necessidade da administração.
X –
o transporte de seus bens pessoais móveis e de seus dependentes, quando movimentado por necessidade do serviço;
XI –
a aquisição de armas de uso permitido na forma da legislação regulamentar;
XII –
a assistência médico-hospitalar, inclusive aos seus dependentes, e tratamento de saúde nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, desde que aceita, incondicionalmente, todas as condições indicadas para tratamento;
XIII –
adicional de remuneração de risco de vida destinado a compensar os constantes riscos de vida, bem como a compensar o exercício de atividade penosas, insalubres ou perigosas, resultantes do desempenho contínuo das atividades policiais militares, conforme regulamentação;
XIII –
indenização de risco de vida destinada a compensar os constantes riscos de morte inerentes às suas atividades, conforme regulamentação, estendendo-se esse direito aos militares integrantes do Quadro dos Policiais Militares do Ex-Território Federal de Roraima; (Inciso vetado pelo Executivo Estadual e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme republicação da Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017, DOE RR nº 3106, de 23/10/2017)
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
XIV –
férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) de seus vencimentos normais;
XV –
pensão militar e auxílio funeral;
XVI –
VETADO;
XVI-A –
a livre associação profissional;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
XVII –
escala de serviço operacional e administrativo, a ser regulamentada e implantada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias pelos Comandantes-Gerais das Corporações Militares, nas quais observar-se-á:
a)
serviço operacional – a proporção mínima de uma hora trabalhada para três horas de folga, facultada a prestação do serviço voluntário após o gozo obrigatório do primeiro terço da folga;
b)
serviço administrativo – seis horas trabalhadas contínuas por dezoito horas de descanso, ou oito horas trabalhadas, com intervalo de duas horas para alimentação e repouso entre os expedientes, ambos de quatro horas, por dezesseis horas de descanso;
c)
durante o período de decretação de Estado de Emergência, Calamidade Pública e necessidade de mobilização de efetivo para as escalas de serviço poderão ser reduzidas para a proporção mínima de uma hora trabalhada para uma hora de folga.
XVIII –
ser movimentado prioritariamente para compor o efetivo no Município no qual vote nos dias de pleito, quando da necessidade de efetivo;
XVIII –
percepção a título de indenização de interiorização para os militares do Estado e aos integrantes do Quadro de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Roraima, que pela necessidade do serviço estão lotados em Unidades Militares localizadas fora do município de Boa Vista, cuja lei específica disporá, e respeitados os limites mínimos e máximos de permanência no interior do Estado, de acordo com os seguintes termos e condições:
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
Todo e qualquer direito da militar que se encontra gestante ou em gozo de Licença Maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição, inclusive vaga em curso de formação ou habilitação, quando aprovada em processo seletivo interno, ou ainda, em curso de formação para progressão de carreira por Tempo de Serviço.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
São direitos da militar estadual que se encontra gestante ou em gozo de Licença Maternidade:
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
Vaga em curso de formação ou habilitação, quando aprovada em processo seletivo interno, ou ainda, em curso de formação para progressão de carreira por Tempo de Serviço;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
Ser transferida automaticamente para o serviço administrativo, mediante apresentação de Laudo Médico, que ateste a sua condição de gestante.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
As Instituições Militares Estaduais ficam responsáveis por providenciar imediatamente o devido reconhecimento dos cursos de que trata a alínea “e” do inciso “III” deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
XIX –
auxílio reclusão, devido aos dependentes do militar preso e/ou por sentença transitada em julgado, desde que a pena não comine a perda do cargo militar, sendo devido a contar da data em que o segurado preso deixar de receber subsidio, e será mantido enquanto durar a prisão, obedecidas as disposições da legislação previdenciária;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
XX –
demais direitos previstos em lei;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 60-A.
A jornada de trabalho regular do militar estadual caracteriza-se por atividades contínuas e inteiramente devotadas às finalidades da instituição militar a qual pertence, sendo definidas por serviço operacional e serviço administrativo, compreendendo:
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
o serviço operacional de rádio patrulhamento da Policia Militar – cumprido em escalas com carga horária na proporção mínima de uma hora trabalhada para quatro horas de folga;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
nas demais escalas de serviço operacional a proporção mínima será de uma hora trabalhada para três horas de folga;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
a atividade de motorista que necessita da categoria “D” ou superior, quando empregado em viaturas operacionais que exijam essa categoria, a proporção poderá ser de uma hora trabalhada para quatro horas de folga;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
a atividade de Policiamento de Guardas, desempenhada em estabelecimentos prisionais do Estado, terá o regime de 4 (quatro) horas de descanso para cada 2 (duas) horas trabalhadas durante o turno ou jornada de serviço, salvo em casos que exijam reforço de efetivo escalado, para o reestabelecimento e preservação da ordem pública no local, quando o regime de descanso poderá ser reduzido;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
V –
a jornada de serviço administrativo será nos dias úteis da semana e terá 6 (seis) horas trabalhadas contínuas por 18 (dezoito) horas de folga;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VI –
a Banda de Música da Polícia Militar obedecerá a jornada de serviço administrativo prevista no inciso V, para preparação e ensaios relacionados à sua atividade, cujo emprego do efetivo será regulado da seguinte forma:
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
havendo emprego da Banda na sede da Unidade, em dias e horários diversos da jornada de serviço administrativo da Corporação, será aplicada a regra da folga proporcional prevista no inciso II;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
havendo o emprego da Banda fora da sede da Unidade, o efetivo empregado fará jus a uma folga na proporção de duas vezes a duração da missão, sem prejuízo do recebimento de diárias, quando couber;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
o emprego da banda em atividade de Policiamento Ostensivo será permitido em caso de necessidade de mobilização emergencial de tropa para o reestabelecimento da ordem pública e por ocasião da decretação da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VII –
será facultada a prestação de serviço voluntário após o gozo obrigatório do primeiro terço de folga, salvo para os militares do serviço de expediente administrativo que podem cumprir serviço voluntário após o término do expediente;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VIII –
quando militares que desenvolvem a atividade meio da Corporação forem aplicados na atividade fim, a folga será a praticada na modalidade do Policiamento Ostensivo executado, com exceção dos militares que exercem atividade de gestão administrativa ou operacional, cuja função seja gratificada;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IX –
quando o militar estadual for designado para missão dentro ou fora do Estado, que demande serviço ininterrupto, de no mínimo 24 horas, pela peculiaridade e necessidade do serviço, além do percebimento de diárias, quando fizer jus, terá direito a uma folga de no mínimo 48 horas;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
X –
o militar estadual, quando no seu período de folga, for convocado para audiências na justiça em razão de sua atuação profissional, na condição de testemunha ou condutor, fará jus a perceber, no mínimo, 6 (seis) horas de serviço voluntário remunerado.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
Durante o período de decretação de Situação de Emergência, Estado de Calamidade Pública e necessidade de mobilização de efetivo para as escalas de serviços, poderão ser reduzidas para a proporção mínima de uma hora trabalhada para uma hora de folga.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
Escala de serviço operacional e administrativo, será regulamentada e implantada no prazo de 60 (sessenta) dias pelos Comandantes-Gerais das Corporações Militares.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 61.
O militar estadual que no atendimento de ocorrência, mesmo não estando de serviço, será considerado para todos os efeitos legais como se em serviço estivesse.
Art. 62.
São alistáveis como eleitores todos os militares estaduais, atendidas as condições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.
Art. 63.
Os militares estaduais da ativa passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, garantindo-se a irredutibilidade, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto às de natureza indenizatória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988.
Art. 63.
Os militares estaduais da ativa são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, garantindo-se a irredutibilidade, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1988.
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
VETADO.
§ 1º
Deverão ser observados percentuais de escalonamento vertical e horizontal entre os postos e graduações, tomando como parâmetro o maior subsídio do posto de coronel;
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
VETADO.
§ 2º
A remuneração por subsídio não exclui o percebimento de direitos, indenizações e vantagens eventuais previstos nesta lei ou em outras legislações específicas;
Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
Aplicar-se-á aos militares da ativa da carreira policial militar/bombeiro militar do Ex-território Federal de Roraima, a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 64.
O militar da ativa que for nomeado para exercício de cargo ou função pública de natureza civil ou militar, acumulará a remuneração de seu posto ou graduação com a gratificação correspondente ao cargo ou função da administração pública, de acordo com a lei específica.
Art. 65.
A remuneração do militar é irredutível e não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 66.
VETADO.
Art. 66.
Suspende-se temporariamente o direito do militar a percepção da remuneração quando:
Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
em licença para tratar de interesse particular;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
na situação de desertor;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
em virtude de condenação criminal, por sentença transitada e julgado, à pena privativa de liberdade que não determine a perda do posto ou da graduação;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
ao ultrapassar o tempo estabelecido na legislação específica, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
V –
condenado a pena de suspensão do posto ou graduação;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VI –
ao término de afastamentos, deixar de comparecer à Junta de Inspeção de Saúde sem justificativa formal, ou não se apresentar nos setores competentes das corporações;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VII –
requerer licenciamento ou exoneração do serviço ativo;
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VIII –
o que outras legislações em vigor prescreverem.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 67.
O provento é o subsídio do militar estadual na inatividade a partir da data de seu desligamento do serviço ativo, em razão de:
I –
Transferência para a reserva remunerada;
II –
Reforma; e
III –
Retorno a inatividade após convocação ou designação para o serviço ativo, quando já se encontrava na Reserva Remunerada.
IV –
Reforma Administrativa Disciplinar.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 68.
Suspende-se temporariamente o direito do militar a percepção dos proventos na reserva remunerada, na data da sua apresentação a Organização Militar competente, quando, na forma da legislação em vigor, retornar a ativa, for convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na sua Corporação Militar.
Art. 71.
A promoção é um ato administrativo que visa o preenchimento seletivo dos claros existentes nos postos e nas graduações superiores, com base nos efetivos fixados para os diferentes quadros, obedecendo às datas estabelecidas para as promoções, reguladas em legislação específica.
§ 1º
A promoção buscará sempre o fortalecimento do serviço arregimentado em unidades operacionais, em unidades de apoio ou no exercício de funções técnicas de suas especialidades em qualquer organização policial ou bombeiro militar, conforme estabelecido no quadro de distribuição de efetivo.
§ 2º
As datas de promoções da Polícia Militar serão efetuadas anualmente, por antiguidade e/ou merecimento, nos dias 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até trinta dias antes das promoções, respectivamente, bem como para as vagas abertas, decorrentes de promoções.
§ 3º
As datas de promoções do Corpo de Bombeiros Militar serão efetuadas anualmente, por antiguidade e/ou merecimento, nos dias 22 de março, 02 de julho e 19 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até trinta dias antes das promoções, respectivamente, bem como para as vagas abertas, decorrentes de promoções.
§ 4º
Ressalvada a passagem dos soldados do Quadro de Praças Combatente para o Quadro Especial de Praças, dos Cabos do Quadro de Praças Combatentes para o quadro Especial de Praças, e dos Subtenentes do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro de Oficiais Operacionais, a promoção ocorrerá somente dentro do respectivo Quadro a que pertencer o militar, e, exclusivamente quando houver vaga, vedada, em qualquer hipótese, a transposição de quadros.
§ 4º
A promoção ocorrerá somente dentro do respectivo Quadro a que pertencer o militar, e, exclusivamente quando houver vaga, vedada, em qualquer hipótese, a transposição de quadros, ressalvada a passagem:
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
dos Soldados do Quadro de Praças Combatente para o Quadro Especial de Praças;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
dos Cabos do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Especial de Praças;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
dos Cabos do Quadro Especial de Praças para o Quadro de Praças Combatentes, mediante processo seletivo interno;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
dos Subtenentes do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Complementar de Oficiais;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
V –
dos Subtenentes do Quadro de Praças Músicos para o Quadro de Oficiais Músicos;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VI –
dos Subtenentes do Quadro de Praças Especiais para o Quadro Especial de Oficiais;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VII –
dos Subtenentes do Quadro de Praças de Saúde do Corpo de Bombeiros para o Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º
O Soldado somente poderá concorrer ao processo seletivo de cabos ou sargentos, após três anos de efetivo serviço nas corporações militares, excluído o período de formação.
§ 5º
O Soldado somente poderá concorrer ao processo seletivo de cabos ou sargentos, após 3 (três) anos de efetivo serviço na Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 6º
Ao Cabo combatente, ao completar no mínimo três anos na graduação de cabo, estando pelo menos no comportamento ótimo, poderá ser assegurado, em edital, um terço das vagas previstas no processo seletivo ao Curso de Formação de Sargentos, obedecida a antiguidade, além dos critérios estabelecidos na lei de promoção de Praças.
§ 6º
Ao Cabo combatente, ao completar no mínimo 03 (três) anos na respectiva graduação, estando pelo menos no comportamento ótimo, será assegurado, em edital, um terço das vagas previstas no processo seletivo ao Curso de Formação de Sargentos, obedecida a antiguidade;
Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
com exceção da prova de conhecimentos, o cabo combatente deverá cumprir as demais fases do processo seletivo, conforme critérios exigidos em edital e estabelecidos na lei de promoção dos militares estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 7º
Nos casos de promoção de Oficial e de praças, prevalecerá para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no respectivo curso de formação ou de habilitação.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 8º
O primeiro colocado no Curso de Formação de Soldados, fará jus a ser matriculado no próximo Curso de Formação de Cabos do Quadro de Praças Combatentes;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 9º
O primeiro colocado no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Praças Combatente, fará jus a ser matriculado no próximo Curso de Formação de Sargentos do Quadro de Praças Combatentes;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 10
O primeiro colocado no Curso de Formação de Oficiais, será imediatamente promovido ao posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes, sem a necessidade do estágio do aspirantado;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 11
A promoção a Subtenente dos Quadros de Praças Combatente e de Praças de Saúde do Corpo de Bombeiros de Roraima será efetuada atendendo os requisitos da Lei de Promoção Praças atendendo aos seguintes critérios;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
ter no mínimo 8 (oito) anos de efetivo serviço na corporação militar;
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
ter cumprido o interstício de 01 (um) ano na graduação de primeiro sargento.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 71-A.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Ressalvados os direitos adquiridos em favor dos militares que já ingressaram no QEO PM/BM ou no QEP PM/BM com Tempo de Serviço/Anos de Serviço alheio na PM/RR ou no CBM/RR, as promoções dos militares nestes quadros serão processadas pelo critério de Tempo de Efetivo Serviço, desde que preencham os seguintes requisitos:
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O Soldado do Quadro de Praças Combatente – QPC PM/BM, ao completar 10 (dez) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, observada a antiguidade e a disponibilidade de vaga, mediante requerimento, fará jus a ser matriculado no Curso de Formação de Cabos (CFC), o qual, concluído com aproveitamento, habilitará o mesmo a ingressar no Quadro Especial de Praças QEP PM/BM, na graduação de Cabo QEP, definida sua antiguidade através da ordem de classificação no referido curso.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O Cabo QPC PM/BM ou QEP PM/BM, ao completar 12 (doze) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, observada a antiguidade e a disponibilidade de vaga, mediante requerimento, fará jus a ser matriculado no Curso de Formação de Sargentos (CFS), o qual, concluído com aproveitamento, habilitará o mesmo a ingressar ou permanecer no Quadro Especial de Praças – QEP PM/BM, na graduação de 3º Sargento QEP PM/BM, definida sua antiguidade através da ordem de classificação no referido curso.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O 3º Sargento QEP PM/BM, ao completar 14 (quatorze) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fará jus à promoção de 2º Sargento QEP PM/BM.
§ 4º
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O 2º Sargento QEP PM/BM, ao completar 16 (dezesseis) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, será promovido à graduação de 1º Sargento QEP PM/BM, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas.
§ 5º
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O 1º Sargento QEP PM /BM, ao completar 18 (dezoito) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando no mínimo no comportamento “BOM”, será promovido à graduação de Subtenente QEP PM/BM, observada a antiguidade e a disponibilidade de vaga.
§ 6º
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O Subtenente QEP, ao completar 20 (vinte) anos de Tempo de Efetivo Serviço, estando, no mínimo, no comportamento “ÓTIMO”, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fará jus a ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), o qual, concluído com aproveitamento, o habilitará à promoção ao posto de 2º Tenente QEO, pelo critério de classificação no curso.
§ 7º
O 2º Tenente QEO PM/BM, ao completar 22 (vinte e dois) anos de Tempo de Efetivo Serviço, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fará jus a ser promovido ao posto de 1º Tenente QEO PM/BM.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 8º
O 1º Tenente QEO PM/BM, ao completar 24 (vinte e quatro) anos de Tempo de Efetivo Serviço, observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fará jus a ser promovido ao posto de Capitão QEO PM/BM.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 9º
O militar ao completar 29 (vinte e nove) anos e 06 (seis) meses de tempo de contribuição, fará jus, a requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, sendo promovido independentemente de vaga ou de curso, indo para reserva remunerada ex ofício ao completar 30 (trinta) anos de tempo de contribuição.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 10
A servidora militar ao completar 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de tempo de contribuição, fará jus, a requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, independentemente da existência de vaga ou de curso, indo para reserva remunerada ex ofício ao completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 11
Os militares beneficiados com as promoções de que tratam os §§ 9º e 10 deste artigo, não ocuparão vaga e não poderão mais ser promovidos.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 12
É contado para todos os efeitos como Tempo de Efetivo Serviço, o Tempo de Serviço/ Anos de Serviço dos militares que já ingressaram no QEO PM/BM ou no QEP PM/BM.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 13
O militar que integra o QEO PM/BM ou o QEP PM/BM, fará jus a ser promovido na data em que completar todos os requisitos desta Lei Complementar, admitindo-se promoções sucessivas nos casos de ressarcimento de preterição, ou ainda, por redução de interstício.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 14
Fica a Diretoria de Pessoal de cada Instituição Militar Estadual, responsável por realizar o levantamento e o processamento das promoções dos militares no QEO PM/BM e no QEP PM/BM, que fazem jus, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 15
Fica o Comandante Geral de cada Instituição Militar, responsável por realizar o levantamento e a criação das funções do QEO PM/BM e do QEP PM/BM, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 56. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 16
Aos militares do Corpo de Bombeiros Militar, do Quadro Especial de Praças, as promoções serão concedidas aplicando-se unicamente e exclusivamente os critérios de tempo de efetivo serviço, além do cumprimento da realização dos cursos obrigatórios, comportamento e o cumprimento do interstício mínimo, estabelecidos em Lei.
Inclusão feita pelo Art. 51. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 72.
A carreira dos militares deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado, a fim de permitir o acesso gradual e sucessivo.
Art. 73.
As promoções serão realizadas pelos critérios de:
I –
Antiguidade;
I –
antiguidade, decorrente da precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação do mesmo quadro;
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
Merecimento;
II –
merecimento, que tem como pressupostos:
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões, exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
a ordem de classificação ao final dos cursos iniciais de cada quadro.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
levar-se-á em conta pontuação decrescente obtida na avaliação profissional e moral, sendo priorizado o valor da pontuação de desempenho técnico profissional.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
Por ato de bravura;
III –
ato de bravura, forma excepcional de promoção, que resulta de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação, em serviço ou não, que ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado, devendo ser avaliado pela Comissão de avaliação e Mérito ou equivalente;
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
o pedido de promoção por ato de bravura prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias contados da data do fato deflagrador do pleito e será concedida uma única vez durante a carreira do militar.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
VETADO;
IV –
post-mortem, com vistas à:
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
expressar o reconhecimento do Estado ao militar falecido no cumprimento ou em consequência do dever, nos termos da lei previdenciária;
b)
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
preencher as condições exigidas na Lei de promoção dos militares estaduais, não efetivado em virtude do óbito;
V –
Por tempo de serviço; e
V –
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
tempo de contribuição, mediante requerimento, para o militar que completar o tempo necessário de contribuição previdenciária destinado somente à sua transferência voluntária para a reserva remunerada no posto ou graduação imediatamente superior, não ocupando vaga no quadro de distribuição, obedecendo os seguintes requisitos:
a)
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
ao completar 29 (vinte e nove) anos e 6 (seis) meses de contribuição, se for militar do sexo masculino;
b)
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
ao completar 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de contribuição, se for militar do sexo feminino;
c)
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
ao completar o tempo de contribuição, poderá ser promovido ao posto ou graduação subsequente, independente de vaga ou preenchimento de quaisquer requisitos estabelecidos na lei de promoção dos militares estaduais.
d)
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
O militar integrante de todos os Quadros, beneficiado pela promoção prevista na alínea “a” e “b” deste artigo, 6 (seis) meses após o ato da referida promoção, será transferido ex-officio para a reserva remunerada.
VI –
Por ressarcimento de preterição.
VI –
Promoção por Tempo de Efetivo Serviço é aquela que visa promover o militar ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que preencha os requisitos da Legislação Específica.
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VII –
Por mérito intelectual, conforme classificação do curso de formação ou habilitação, dentro do número de vagas em aberto.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VIII –
ressarcimento de preterição, em casos extraordinários, desde que seja reconhecido o direito do militar a promoção quando atender um dos requisitos abaixo:
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
obtiver solução favorável, mediante apresentação de requerimento administrativo;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
houver sentença judicial favorável;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
d)
for justificado em conselho de justificação ou disciplina;
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
e)
tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
A promoção do militar feita em ressarcimento de preterição é efetuada pelo critério a que tinha direito, com o número que lhe cabia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
Os demais requisitos e condições necessários à efetivação das promoções pelos critérios previstos neste artigo são estabelecidos na lei de promoção dos militares estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
O militar em cumprimento de período de prova decorrente de suspensão condicional do processo, concorrerá à promoção a que fizer jus.
Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 73-A.
A Administração Pública Estadual fica responsável por realizar o levantamento e o remanejamento das vagas para o processamento das promoções dos militares que integram o Quadro de Praças Músicos (QPM PM), que fazem jus a serem promovidos conforme dispõe o art. 22, § 8º, desta Lei Complementar, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 53. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 74.
As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos militares estaduais, a partir do último mês do ano a que se referem, tomando-se por base sua data de ingresso na Corporação e durante todo o ano seguinte.
§ 1º
O militar estadual tem direito de gozar trinta dias de férias remuneradas, acrescidos de até oito dias de adicionais, nos casos conforme Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º
Compete ao Comandante Geral da Instituição Militar a regulamentação da concessão das férias anuais;
§ 3º
Os períodos de férias escolares dos alunos de curso de formação são considerados como férias anuais;
§ 4º
Os períodos de férias já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for transferido para reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido, ou falecido, serão convertidos em pecúnia, equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou do pensionista.
§ 4º
Os períodos de férias já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for transferido para reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido ou ex-officio, excluído, exonerado, demitido ou falecido, serão convertidos em pecúnia, equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou do pensionista.
Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º
As férias não poderão ser interrompidas ou canceladas, exceto nos casos de situação de emergência, estado de calamidade pública ou para manutenção da ordem pública.
§ 6º
Durante as férias, o militar terá direito a todas as vantagens do seu cargo.
§ 7º
Só será permitida acumulação de férias até o prazo máximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de serviço, por decisão devidamente fundamentada.
Art. 75.
Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:
I –
núpcias: oito dias;
II –
luto: oito dias;
III –
instalação: até dez dias; e
IV –
trânsito: até vinte dias.
§ 1º
O afastamento do serviço por motivo de núpcias será concedido, quando solicitado à autoridade a qual estiver subordinado o militar;
§ 1º
O afastamento do serviço por motivo de núpcias será concedido, quando solicitado à autoridade a qual estiver subordinado o militar, mediante apresentação da certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, sendo vedada esta concessão aos alunos de curso de formação, habilitação e aperfeiçoamento;
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
o militar que apresentar declaração de união estável para o gozo do afastamento por motivo de núpcias, não poderá posteriormente apresentar certidão de casamento constando o nome do mesmo cônjuge para fins desse afastamento.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
o afastamento será contado da data do casamento ou declaração de união estável firmada em cartório.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido tão logo a autoridade a qual estiver subordinado o militar tome conhecimento do óbito de parentes em linha reta e colateral até o 3º grau, e por afinidade até o 2º grau.
§ 2º
O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido tão logo à autoridade a qual estiver subordinado o militar tome conhecimento do óbito dos seguintes parentes: cônjuge ou companheiro(a), pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, sogros, avós, netos, irmãos e pessoa sob guarda ou tutela.
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
a entrega de cópia da certidão de óbito poderá ser efetuada no retorno do luto, regularizando-se então a concessão por meio de publicação em Boletim Geral.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
no caso de filho natimorto também será concedido luto, exigindo-se igualmente a posterior entrega de cópia da certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil;
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
o afastamento será contado da data do óbito.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
Instalação é o período de afastamento total de serviço concedido ao militar, após o término do trânsito, quando de sua apresentação na Organização Militar para onde foi transferido;
§ 3º
Trânsito é o afastamento total do serviço concedido ao militar, cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de sede e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança.
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
Trânsito é o afastamento total do serviço concedido ao militar, cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de sede e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança.
§ 4º
Instalação é o período de afastamento total de serviço concedido ao militar, após o término do trânsito, quando de sua apresentação na Organização Militar para onde foi transferido;
Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 76.
As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção serão concedidos com a remuneração total e serão computados como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.
Art. 77.
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
Parágrafo único
A licença pode ser:
I –
especial;
II –
para tratar de interesse particular;
III –
para tratamento de saúde de pessoa da família;
IV –
para tratamento de saúde do militar;
V –
maternidade.
VI –
adotante;
VII –
paternidade;
VIII –
para acompanhar o cônjuge; e
IX –
licença para qualificação profissional.
X –
para desempenho de cargos de direção ou coordenação em entidades representativas de classe dos militares;
Inclusão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 78.
A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar estadual que requerer, sem que implique em qualquer restrição para sua carreira.
Art. 78.
A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado na instituição a que pertencer, computado a contar da data de sua incorporação na instituição, concedida ao militar estadual que à requerer, sem que implique em qualquer restrição para sua carreira.
Alteração feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
A licença especial tem duração de três meses, a ser gozada quando solicitado pelo interessado e julgada conveniente pela autoridade competente;
§ 2º
O militar que possuir tempo de serviço referente a dois quinquênios poderá solicitar integralmente a licença especial referente aos períodos não gozados;
§ 3º
O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço;
§ 4º
VETADO;
§ 4º
Quanto ao período de licença especial não gozado, a critério do militar:
Alteração feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
será convertida em pecúnia na passagem para a inatividade, a titulo de indenização;
Inclusão feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º
A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviços, bem como não anula o direito àquelas licenças;
§ 6º
Uma vez concedida licença especial, o militar estadual ficará dispensado do exercício das funções que exerce e passará à disposição do setor de pessoal da Instituição Militar a que pertencer;
§ 7º
A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante Geral, de acordo com o interesse do serviço;
§ 8º
Os períodos de licença especial já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for transferido para reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido, ou falecido, serão convertidos em pecúnia, equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou dos beneficiários da pensão.
§ 8º
Depois de completado o primeiro quinquênio, os períodos de licença especial não gozados pelo militar estadual que for licenciado a pedido ou ex-officio, demitido, exonerado, excluído ou falecido, serão convertidos em valor equivalente a 01 (uma) remuneração do militar estadual para cada mês a que possuir direito, vigente na data do pagamento, para cada mês que possuir direito;
Alteração feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 79.
A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar que contar com mais de cinco anos de efetivo serviço, não podendo exceder dois anos de afastamento.
Art. 79.
A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar estadual estável, não podendo exceder 02 (dois) anos de afastamento.
Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço;
§ 1º
A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço;
Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A concessão da licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante Geral, de acordo com o interesse do serviço.
§ 2º
A concessão da licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante Geral, de acordo com o interesse do serviço.
Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da licença anterior.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
Não será concedida essa licença quando o militar esteja respondendo na condição de acusado, a Procedimento Administrativo Disciplinar.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º
O somatório dos períodos da licença para tratar de interesse particular não poderá exceder a 02 (dois) anos.
Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 80.
A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço e será concedida ao militar que a requerer com a finalidade de acompanhar seus familiares em linha reta e colateral até o 3º grau em tratamento de saúde, ou parente por finidade até o 2º grau, regulado em legislação específica.
Art. 80.
A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço e será concedida ao militar que a requerer com a finalidade de acompanhar seus familiares: cônjuge ou companheiro(a), pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, sogros, avós, netos, irmãos e pessoa sob guarda ou tutela, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente no exercício do cargo, mediante comprovação por junta médica, regulado em legislação específica.
Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
A licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 06 (seis) meses, mediante parecer da Junta Médica.
Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
Ultrapassado 6 (seis) meses contínuos, o militar será agregado no quadro que pertencer, para fins de licença para tratamento de saúde da pessoa da família.
Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
Inclusão feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 81.
A licença de que trata o artigo anterior será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica Militar.
Art. 81.
Licença para cargo de direção ou coordenação, ao militar que compor chapa eleita, em entidades representativas dos militares estaduais pelo tempo que durar o mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens do cargo, ressalvadas as limitações legais estabelecidas.
Alteração feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
Ultrapassado esse período, o militar será agregado para fins de tratamento de saúde da pessoa da família.
§ 1º
Observar-se-á os seguintes limites:
Alteração feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
para entidade com até 250 (duzentos e cinquenta) militares associados, total de 2 (dois) militares;
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
para entidade com até 500 (quinhentos) militares associados, total de 3 (três) militares;
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
para entidade com até 1.000 (um mil) militares associados, total de 5 (cinco) militares;
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
acima de 1.000 (um mil) militares associados, a cada 500 (quinhentos) novos militares associados, será autorizado mais 1 (um) militar.
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A solicitação da licença para representação deverá ser efetuada por meio de requerimento ou expediente do representante da entidade ao Comandante Geral da respectiva corporação o qual será instruído com os seguintes documentos:
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
Termo de posse da diretoria ou colegiado, contendo a vigência do mandato;
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
Certidão de Registro da Associação, emitida pelo tabelionato de registro de títulos e documentos;
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
Comprovação do quantitativo de associados;
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
Prova de inscrição de CNPJ;
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
A entidade de classe, anualmente, deverá informar ao comando da instituição o período de efetivação de gozo de férias dos militares afastados em decorrência desta licença, conforme regulamentação da Corporação.
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
O computo dos militares previsto no § 1º deste artigo, será o somatório entre Bombeiros e Policiais Militares.
Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 82.
Licença para tratamento de saúde do militar estadual é a autorização para afastamento total do serviço e/ou instrução, por um período de doze meses, concedida ao militar que for julgado pela Junta Médica Militar de Saúde, incapaz temporariamente para o serviço ativo.
Art. 82.
Licença para tratamento de saúde do militar estadual é a autorização para afastamento total do serviço e/ou instrução, por um período de até 12 (doze) meses, concedida ao militar que for julgado pela Junta Médica, incapaz temporariamente para o serviço ativo.
Alteração feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
O militar estadual que ultrapassar o período estabelecido no caput do presente artigo será agregado para tratamento de saúde própria.
§ 1º
O militar estadual que ultrapassar o período de 6 (seis) meses contínuos ou não, será agregado para tratamento de saúde própria.
Alteração feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A licença de que trata este artigo será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e poderá ser prorrogada até atingir o período máximo de 02 (dois) anos, mediante parecer da Junta Médica Militar.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
O militar, quando em tratamento de saúde em consequência de ferimentos ou doenças decorrentes do serviço, terá direito ao subsídio e demais vantagens do Posto ou Graduação, até o período de 3 (três) anos de afastamento.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença.
Inclusão feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 83.
A licença maternidade é a autorização para afastamento total do serviço e/ou instrução concedida a militar, sem prejuízo da remuneração, e terá a duração de cento e oitenta dias.
- Nota ADI
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- Adrielly
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- 16 Dez 2024
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
§ 2º
No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a militar estadual será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício da sua função;
§ 3º
No caso de aborto atestado por médico especialista e ratificado pela Junta Médica Militar, a servidora militar terá direito a trinta dias de repouso remunerado;
§ 4º
Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a militar lactante terá direito à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 84º.
A militar estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até doze meses de idade, terá direito a noventa dias de licença, sem prejuízo da remuneração.
- Nota ADI
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- Adrielly
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- 16 Dez 2024
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de doze meses de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
- Nota ADI
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- Adrielly
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- 16 Dez 2024
Art. 85.
Pelo nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de filhos de até doze meses de idade, o militar estadual terá direito à licença paternidade de quinze dias consecutivos.
Art. 85.
Pelo nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de filhos de até 12 (doze) meses de idade, o militar estadual terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Alteração feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Parágrafo único
Ao militar estadual cujo cônjuge ou companheira vier a falecer no período de 180 (cento e oitenta) dias da data de nascimento da criança, será concedida licença nos termos do art. 83.
Inclusão feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 86.
A licença especial e a licença para tratar de interesse particular só poderão ser interrompidas por ato do Comandante-Geral da Corporação, em caso de calamidade pública e/ou grave perturbação da ordem pública.
Art. 87.
A concessão das licenças constantes nesta seção será regulada pelo Comandante Geral.
Art. 88.
Será concedida licença ao militar para acompanhar o cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado para outro ponto do território nacional ou exterior designado para cursos de formação, habilitação e especialização de interesse das instituições, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes termos:
I –
trinta dias, para cursos com duração de seis meses a doze meses;
II –
sessenta dias, para cursos com duração superior a doze meses; e
III –
noventa dias, para cursos com duração superior a dois anos.
Parágrafo único
O servidor poderá gozar da licença de forma integral ou parcelada, de acordo com a necessidade do militar, nos períodos previamente aprovados pelas corporações.
Art. 89.
A licença para a qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Comandante Geral, por meio de publicação no Boletim Geral da Corporação
§ 1º
A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do militar estadual para qualquer unidade da federação, a fim de frequentar curso de pós-graduação pelo período de até 04 (quatro) anos, desde que em áreas afetas a carreira militar.
§ 2º
A licença deverá ser obrigatoriamente comprovada mediante declaração de matrícula, frequência regular e aproveitamento no curso.
Art. 90.
A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar estadual falecido ou extraviado, e será paga conforme o disposto em lei específica.
Art. 90.
A previdência militar destina-se a amparar os militares na inatividade remunerada, e seus beneficiários nas seguintes condições:
Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
transferência para inatividade por tempo de serviço ou reforma;
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
transferência para inatividade por tempo de contribuição;
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
desaparecimento ou extravio;
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VI –
reforma administrativa disciplinar.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
São beneficiários da pensão militar todos aqueles nomeados segundo critérios da Lei Previdenciária dos Militares Estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
Todos os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, inclusive os que se encontram na inatividade remunerada e seus pensionistas, são contribuintes obrigatórios da previdência militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, nos termos da Lei Previdenciária dos Militares Estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 91.
A pensão militar é definida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, sempre comprovada a dependência econômica, de acordo com lei específica.
Art. 91.
A contribuição para a previdência e a pensão militar do pessoal do serviço ativo, da reserva ou reformado será recolhida para a Previdência do Estado, conforme regulado em Lei de Previdência dos Militares Estaduais.
Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
O militar que vier a falecer em ato de serviço, acidente em serviço ou em razão deste, ou em consequência de ferimentos ou moléstia decorrentes, deixará a seus beneficiários pensão correspondente aos vencimentos integrais do seu posto ou da graduação, observados as disposições da Lei de Previdência dos Militares Estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A pensão militar é definida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, de acordo com Lei Previdenciária dos Militares Estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar estadual falecido, desaparecido ou extraviado, e será paga conforme o disposto na Lei Previdenciária dos Militares Estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 92.
As prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Art. 93.
São prerrogativas dos militares estaduais:
I –
o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, correspondente ao posto ou graduação;
II –
honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis e regulamentos;
III –
somente em caso de ordem judicial ou de flagrante delito, o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante;
IV –
o militar estadual não poderá cumprir prisão processual ou penal em compartimento em que se encontrar preso comum;
V –
a pena privativa da liberdade será cumprida em unidade da respectiva Corporação;
VI –
os militares estaduais da ativa, no exercício de funções militares do Estado de Roraima, são dispensados do serviço de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e dos serviços de mesários da Justiça Eleitoral; e
VII –
Julgamento nos crimes militares em foro especial.
Art. 94.
Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima têm direitos, honras e prerrogativas de Secretário de Estado.
Art. 95.
O militar tem direito a ser escoltado por força militar estadual, comandada por oficial ou praça mais antigo ou superior.
Art. 96.
Os uniformes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais e bombeiros militares e representam o símbolo da autoridade policial e bombeiro militar.
Art. 97.
O uso dos uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, peças, acessórios e outras disposições, são estabelecidas em regulamento a ser normatizado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único
É proibido ao militar estadual o uso de uniformes:
I –
em reuniões, propagandas e qualquer outra manifestação de caráter político partidário ou de caráter comercial;
II –
na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e quando autorizado, às cerimônias cívicas e comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes oficiais;
III –
no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
Art. 98.
O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e outras insígnias que ostentar.
Art. 99.
É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima
Art. 100.
A agregação é a situação na qual o militar estadual da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
§ 1º
O militar estadual deve ser agregado quando:
I –
for nomeado para cargo não previsto nos quadros das Organizações (QO);
II –
Aguardar transferência ex-ofício para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram; e
III –
for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:
a)
ter sido julgado incapaz, temporariamente, após dois anos contínuos de tratamento;
a)
ter sido julgado incapaz, temporariamente, após 06 (seis) meses, contínuos para tratamento da mesma patologia ou patologia correlata, contada do primeiro dia, após os respectivos períodos de afastamento(s), e enquanto durar o evento, continuando a ser considerado, para todos os efeitos, em atividade;
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
ter sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
c)
haver ultrapassado dois anos contínuos de licença para tratamento de saúde própria;
c)
haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de saúde própria, contada do primeiro dia, após os respectivos prazos, e enquanto durar o evento, continuando a ser considerado, para todos os efeitos, em atividade;
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
d)
haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
e)
haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de interesse particular;
f)
haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça, com estabilidade assegurada;
g)
como desertor, ter se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído, a fim de se ver processar;
h)
ter sido considerado oficialmente extraviado;
i)
ter sido condenado a pena restritiva da liberdade superior a seis meses em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ou até ser declarado indigno ou incompatível de pertencer a Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar;
i)
ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 06 (seis) meses em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ou até ser declarado indigno ou incompatível de pertencer à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar, contada da data do inicio do cumprimento da pena;
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
j)
ter passado à disposição de outro órgão da União ou de outros Estados, do Distrito Federal e municípios, para exercer funções de natureza civil;
j)
ter sido cedido a órgão da União, ou de outros Estados, do Distrito Federal e Municípios, para exercer funções de natureza civil, contada da data da posse no novo cargo até ser revertido à Corporação ou transferido ex-officio para reserva remunerada, desde que obedecidos os requisitos previstos na legislação previdenciária, não sendo computado tempo de serviço arregimentado para fins de promoção;
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
l)
ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, quer seja da administração direta ou indireta e não seja declarado de interesse policial ou bombeiro militar;
m)
ter sido candidato a cargo eletivo, desde que tenha 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e as promoções a que fizer jus;
n)
ter sido condenado a pena de suspensão do exercício do posto ou da graduação, cargo ou função, previsto no Código Penal Militar.
o)
estar cumprindo prisão preventiva, enquanto durar o evento;
Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
p)
militar que estiver frequentando o curso de formação de oficiais ou habilitação de oficiais de saúde, exclusivamente aos militares enquadrados nos casos do §7º do art. 18;
Inclusão feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
O militar estadual agregado, em conformidade com o inciso I do § 1º, não contará tempo de serviço arregimentado para fins de promoção.
§ 2º
A promoção dos militares agregados em natureza ou interesse militar, de acordo com este artigo será processada pelos critérios de antiguidade, merecimento, ato de bravura, post-mortem, tempo de contribuição, por ressarcimento de preterição e tempo de efetivo serviço, e observado além de outros requisitos, o preenchimento do interstício, regulamentado em lei de promoção dos militares estaduais.
Alteração feita pelo Art. 31. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
O militar estadual agregado, em conformidade com o inciso II do § 1°, continua a ser considerado para todos os efeitos, como em serviço ativo.
§ 4º
A agregação do militar estadual a que se refere o inciso II e as alíneas j e l, do inciso III, ambos do §1°, é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à corporação ou transferência ex-oficio para reserva remunerada.
§ 5º
A agregação do militar estadual a que se referem às alíneas “a”, “c”,”d” e “e”, do inciso III, do § 1°, é contada a partir do primeiro dia, após os respectivos prazos, e enquanto durar o evento.
§ 6º
A agregação do militar estadual a que se refere o inciso II e alíneas “b”, “f”, “g”, “h” e “i”, do inciso III, do § 1 °, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.
§ 7º
A agregação do militar estadual a que se refere a alínea “m”, do inciso III, do § 1°, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação, ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito, desde que tenha dez ou mais anos de efetivo serviço.
§ 8º
O militar estadual agregado ficará sujeito às obrigações disciplinares concernentes as suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo quando ocupar cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros militares mais antigos.
§ 9º
A promoção dos militares agregados de acordo com este artigo será processada apenas por tempo de serviço ou interstício, regulamentada em lei específica.
Art. 101.
O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização Policial Militar e Bombeiro Militar que lhe for designada, continuando a figurar no lugar que então ocupava no almanaque ou escala numérica, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação.
Art. 102.
A condição jurídica de agregado se perfaz na incidência do que prevê os artigos 100 e 101 desta Lei, formalmente ou com a realização das condições de fato a eles relativas.
Art. 103.
A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os oficiais e pelo Comandante Geral para as Praças.
Art. 104.
A reversão é ato pelo qual o militar estadual agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo almanaque ou escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
Parágrafo único
Em qualquer tempo poderá ser revertido o militar agregado, exceto nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”,”f”, “g”, “h”e “i”, do inciso III , do § 1º do artigo 100 desta Lei.
Art. 105.
A reversão será certificada pelo setor de pessoal da respectiva corporação, mediante comprovação do retorno do militar às atividades típicas do seu quadro.
Art. 106.
Excedente é a situação transitória que automaticamente passa o militar em virtude de:
I –
ter cessado o motivo que determinou sua agregação, reverte ao respectivo Quadro, estando este com efetivo completo;
II –
ter sido promovido por bravura;
III –
ser o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro militar estadual em ressarcimento de preterição; e
IV –
ter cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo.
§ 1º
O militar estadual cuja situação é a de excedente, ocupa a mesma posição relativa, em antiguidade, que lhe cabe hierarquicamente, com a abreviatura EXCED., e receberá o número que lhe competir, em consequência da primeira vaga que se verificar.
§ 2º
O militar estadual na situação de excedente é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitando os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo de militar estadual e à promoção.
§ 3º
O militar estadual promovido por bravura, sem que haja a respectiva vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio da promoção a ser seguida para a vaga seguinte.
§ 4º
O militar indevidamente promovido deverá retornar ao posto anterior, em atenção ao princípio da autotutela.
Art. 107.
É considerado ausente somente para o efeito deste Estatuto, o militar estadual que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas:
I –
deixar de comparecer a sua Organização Policial Militar ou Bombeiro Militar, sem comunicar o motivo de impedimento.
II –
ausentar-se, sem licença, da Unidade onde serve, ou do local onde deve permanecer.
Parágrafo único
Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
Art. 108.
O militar estadual é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
Art. 109.
É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares, ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.
Parágrafo único
A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção.
Art. 110.
O militar estadual que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de trinta dias, será oficialmente considerado extraviado.
Art. 111.
O desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar é feito em consequência de:
I –
transferência para a reserva remunerada;
II –
reforma;
III –
exoneração;
IV –
demissão;
V –
perda do posto e patente;
VI –
licenciamento;
VII –
exclusão a bem da disciplina;
VIII –
deserção;
IX –
falecimento; e
X –
extravio.
XI –
Reforma administrativa disciplinar.
Inclusão feita pelo Art. 32. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Parágrafo único
O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado de Roraima, ou da autoridade a qual tenham sido delegados poderes para esse fim, a contar da data do ato que iniciou o processo de desligamento.
Parágrafo único
O desligamento ou exclusão do serviço ativo será efetivado após a expedição do ato do Governador do Estado de Roraima ou Comandante Geral, a contar da data de publicação do ato oficial correspondente.
Alteração feita pelo Art. 32. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 112.
O desligamento do militar estadual deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial do Estado, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder a trinta dias da data dessa publicação.
Art. 114.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que contar, no mínimo, trinta anos de serviço para o militar do sexo masculino, e vinte e cinco anos para o militar do sexo feminino,na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único
No caso do militar haver realizado qualquer curso ou estágio com duração superior a seis meses, por conta do Estado, sem haver decorridos vinte e quatro meses do seu término, a transferência para a reserva remunerada a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas decorrentes com a realização do referido curso ou estágio.
Art. 115.
A transferência para a reserva remunerada ex-ofício verificar-se-á sempre que o militar estadual:
Art. 115.
Os militares estaduais terão direito a requerer a reserva remunerada, com proventos calculados pela integralidade, desde que implementem, cumulativamente, as seguintes condições:
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
atingir sessenta anos de idade para os oficiais e cinquenta e oito para as praças;
I –
qualquer idade, se homem ou, se mulher;
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
quando oficial, for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso;
II –
30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher;
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
ultrapassar dois anos contínuos, ou não, em licença para tratar de interesse particular;
III –
No mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado de Roraima ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, se homem e 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado de Roraima ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, se mulher;
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
ultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
V –
for empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira, ressalvado as hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988;
VI –
ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive de administração indireta;
VII –
ser promovido por tempo de serviço em virtude do previsto no artigo 60 deste estatuto; e
VIII –
ser diplomado em cargo eletivo, de acordo com as condições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.
§ 1º
A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o militar estadual for enquadrado em um dos incisos deste artigo.
§ 1º
Se o interessado não possuir o tempo de efetivo serviço mencionado acima, poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou da iniciativa privada, desde que conte um mínimo de 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze anos) anos, se mulher, de efetivo serviço em instituição militar do Estado de Roraima.
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A nomeação do militar estadual para os cargos públicos, de que tratam os incisos V e VI, somente poderá ser feita:
§ 2º
É vedado qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
quando o cargo for de alçada federal, pela autoridade competente, mediante requisição ao Governador do Estado de Roraima;
b)
pelo Governador, ou mediante sua autorização, nos demais casos.
§ 3º
O militar estadual, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso VI deste artigo:
§ 3º
O militar transferido para a reserva remunerada exofficio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, tem direito ao subsídio integral.
Alteração feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
somente poderá ser promovido por antiguidade, desde que possua tempo mínimo de serviço arregimentado;
b)
terá o tempo de serviço contado apenas para a promoção por antiguidade e para a transferência para a inatividade, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuo ou não, transferido para reserva remunerada.
§ 4º
O militar estadual que tenha implementado os requisitos para obtenção da reserva remunerada prevista no caput deste artigo, e que opte por permanecer na ativa, fará jus ao abono de permanência na forma e condições estabelecidas na regulamentação específica.
Inclusão feita pelo Art. 33. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 115-A.
A transferência para a reserva remunerada com proventos proporcionais ao posto ou da graduação, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar que conte no mínimo de 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze anos) anos, se mulher de serviço em Corporação Militar do Estado de Roraima.
Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
O Militar poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou na iniciativa privada, para o cálculo dos proventos proporcionais.
Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A transferência para a reserva remunerada, conforme disposto no caput deste artigo, será fixada em percentual do posto ou da graduação, tendo por base o tempo total computado.
Inclusão feita pelo Art. 34. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 115-B.
A transferência para a reserva remunerada ex-officio verificar-se-á sempre que o militar:
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
atingir 60 (sessenta) anos de idade para os oficiais e 58 (cinquenta e oito) para as praças;
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
ultrapassar 02 (dois) anos contínuos, em licença para tratar de interesse particular, desde que conte com 15 (quinze) anos, no mínimo, de contribuição;
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
ultrapassar 02 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que conte com 15 (quinze) anos, no mínimo, de contribuição;
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da administração direta, indireta ou fundacional, desde que conte com 15 (quinze) anos, no mínimo, de contribuição;
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
V –
for promovido por tempo de serviço em virtude do previsto no Estatuto dos Militares do Estado do Roraima;
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
VI –
for diplomado em cargo eletivo, de acordo com as condições previstas na Constituição Federal, no Estatuto dos militares estaduais e na legislação eleitoral vigente.
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida que o militar estadual for enquadrado em um dos incisos deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A nomeação do militar estadual para os cargos públicos, de que tratam os incisos IV, somente poderá ser feita:
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
quando o cargo for de alçada federal, pela autoridade competente, mediante requisição ao Governador do Estado de Roraima;
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
pelo Governador, ou mediante sua autorização, nos demais casos.
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
O militar estadual, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso IV deste artigo:
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
somente poderá ser promovido por antiguidade, desde que possua tempo mínimo de serviço arregimentado;
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
terá o tempo de serviço contado apenas para a promoção por antiguidade e para a transferência para a inatividade, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuo ou não, transferido para reserva remunerada.
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
Nos casos dos incisos II, III, IV e VI no cálculo dos proventos da inatividade o Militar poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou da iniciativa privada.
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º
A transferência para a reserva remunerada ex-officio processar-se-á à medida que o militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, com proventos proporcionais do posto ou da graduação calculada de acordo com o tempo de contribuição.
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 6º
No caso dos incisos I e V, a reserva remunerada será integral.
Inclusão feita pelo Art. 35. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 116.
A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-ofício e aplicada ao mesmo, desde que:
Art. 116.
A passagem do militar estadual à situação de reformado será sempre ex-offício e aplicada ao mesmo, desde que:
Alteração feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
atinja a idade-limite de 65 (sessenta e cinco) anos para Oficiais e 63 (sessenta e três) anos para as praças;
I –
atinja a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os oficiais e para as praças;
Alteração feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
seja julgado incapaz, definitivamente para o serviço Policial Militar ou Bombeiro Militar;
II –
seja julgado incapaz, definitivamente, para o Serviço Militar;
Alteração feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
for condenado à pena de reforma por sentença transitada em julgado prevista no Código Penal Militar ou a reforma administrativa em Conselho de Justificação;
III –
for condenado à pena de reforma por sentença transitada em julgado prevista no Código Penal Militar;
Alteração feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, for condenado à pena de reforma em julgamento do Conselho de Disciplina, cuja decisão tenha sido confirmada, em grau de recurso, pelo Governador do Estado
IV –
for sancionado à reforma administrativa disciplinar, nos termos do Código de Ética e disciplina dos militares estaduais.
Alteração feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
O militar estadual reformado, na forma dos incisos III e IV, só poderá readquirir a situação anterior, por revisão criminal ou administrativa, conforme o caso.
§ 1º
A passagem do militar à situação de reformado processar-se-á à medida que o militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo.
Alteração feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
O militar reformado, na forma do inciso I deste artigo, continuará a perceber proventos integrais do posto ou da graduação em que estava na reserva remunerada.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
Os proventos de reforma prevista nos incisos II, III e IV deste artigo serão proporcionais ao tempo de contribuição, com base no último subsídio do posto ou graduação ocupado, exceto na hipótese do § 5º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
Os proventos de reforma do inciso II, no qual a doença não esteja relacionada nesta Lei Complementar, serão proporcionais ao tempo de contribuição, e serão devidos ao militar estadual que for considerado incapaz para o desempenho das atribuições do respectivo posto ou graduação, e nem puder ser readaptado, nos termos previstos na regulamentação específica.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º
Os proventos de reforma por incapacidade definitiva decorrentes de acidente em serviço, com causa e efeito no serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma desta Lei Complementar, serão integrais e calculados, observado o disposto no art. 120 desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 6º
Os proventos de reforma, reserva remunerada e pensão serão revistos na forma prevista na lei de previdência dos militares estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 7º
O militar reformado na forma do inciso IV deste artigo poderá retornar ao serviço ativo mediante decisão administrativa devidamente fundamentada.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 8º
Na inatividade, o militar que venha a ser enquadrado em uma das situações descritas no art. 118 e seus parágrafos desta Lei Complementar, desde que declarado por Junta Médica Militar da Corporação, terá direito à revisão dos seus proventos, nas condições estabelecidas no art. 120.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 9º
Para o cálculo do valor inicial dos proventos de reforma proporcionais ao tempo de contribuição previstos nesta Lei Complementar, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva reforma com proventos integrais, correspondendo a 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 10
Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 11
No caso de reforma por incapacidade definitiva para o Serviço Militar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será assegurado ao militar estadual inicialmente o recebimento, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do posto ou graduação ocupado no momento da reforma a título de proventos de reforma.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 117.
Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Instituição Militar organizará a relação dos militares que tiverem atingido a idade-limite de permanência na reserva-remunerada, a fim de serem reformados.
Art. 118.
A incapacidade definitiva do militar estadual pode sobrevir em consequência de:
Art. 118.
A incapacidade definitiva do militar estadual pode sobrevir em consequência de:
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
ferimento recebido na regular prática de atividade militar da Instituição a que pertencer, ou enfermidades contraídas nessa situação ou que nela tenha a sua causa e efeito;
I –
ferimento recebido na regular prática da atividade militar da Instituição a que pertença, ou enfermidades contraídas nessa situação ou que nela tenha a sua causa e efeito;
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
acidente em serviço, entendido como:
II –
acidente em serviço;
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
por ato relacionado, mediato ou imediatamente, com as atribuições do posto ou graduação, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções;
b)
por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
c)
em treinamento; e
III –
doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou em razão deste;
III –
doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou em razão deste;
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, perda total da visão, hanseníase refrataria ao tratamento, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose, nefropatia grave, SIDA e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
IV –
alienação mental, neoplasia maligna, perda total da visão, Hanseníase refratária ao tratamento, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose, nefropatia grave, SIDA, contaminação por radiação, esclerose múltipla, fibrose cística, hepatopatia grave, mal de Alzheimer e outras moléstias que lei estadual específica indicar com base nas conclusões da medicina especializada;
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
V –
acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.
V –
acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
Os casos de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo, serão provados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos de acidente, baixa hospitalar, prontuário médico e os registros de baixa e os meios necessários para subsidiar o esclarecimento da situação.
§ 1º
Os casos de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, serão provados por Atestado de Origem, ou Inquérito Sanitário de Origem, sendo os termos de acidente, baixa hospitalar, prontuário médico e os registros de baixa, os meios necessários para subsidiar o esclarecimento da situação.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
As Juntas Médicas de Saúde, nos casos de tuberculose, deverão basear seu julgamento, obrigatoriamente, em observações clínicas acompanhadas do respectivo exame subsidiário, de modo a comprovar com segurança, a atividade da doença, após acompanhar a sua evolução até três períodos de seis meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas avançadas no conceito clínico e sem possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.
§ 3º
O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a seis meses, contados a partir da época da cura.
§ 4º
Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça a alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 4º
Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça a alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º
Fica excluída do conceito de alienação mental a epilepsia, assim julgadas pela Junta Médica de Saúde.
§ 5º
Fica excluída do conceito de alienação mental a epilepsia assim julgada pela Junta Médica Militar.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 6º
Considera-se paralisia irreversível e incapacitante todo caso de neuropatia grave e definitiva que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 6º
Considera-se paralisia irreversível e incapacitante todo caso de neuropatia grave e definitiva que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 7º
São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculoarticulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou demais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 7º
São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteomúsculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculoarticulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou demais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 8º
São equiparados à perda total da visão, não só os casos de afecções crônicas progressivas e incuráveis que conduzirão a esta perda, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médicocirúrgico.
§ 8º
São equiparados à perda total da visão não só os casos de afecções crônicas progressivas e incuráveis que conduzirão a esta perda, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 9º
Nos casos que tratam os incisos IV e V deste artigo, deverá ser comprovado, através de Inquérito Sanitário de Origem, que a doença ocorreu após o ingresso na Instituição Militar.
§ 9º
No caso do inciso V deste artigo deverá ser comprovado, por meio de Inquérito Sanitário de Origem, que a doença ocorreu após o ingresso na Corporação, e no caso do § 4°, § 5° e § 6° deste artigo quando acometer mais de um membro com prejuízo das atividades da vida diárias.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 10
Os portadores de sorologia positiva para HIV, sem manifestações clínicas da doença (SIDA), não serão julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
§ 10
Os portadores de sorologia positiva para HIV, sem manifestações clínicas da doença (SIDA), não serão julgados incapazes definitivamente para o Serviço Militar.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 11
Os portadores de neoplasia de baixo grau de malignidade e os portadores de carcinoma in situ não são considerados incapazes definitivamente para o serviço policial militar ou bombeiro militar, desde que a capacidade laborativa do inspecionado não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.
§ 11
Os portadores de neoplasia de baixo grau de malignidade e os portadores de carcinoma in situ não são considerados incapazes definitivamente para o Serviço Militar, desde que a capacidade laborativa do inspecionado não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 12
As juntas de inspeção de saúde farão o enquadramento de incapacidade definitiva por hanseníase nos inspecionados que:
§ 12
As juntas de inspeção de saúde farão o enquadramento de incapacidade definitiva por hanseníase nos inspecionados que:
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
permanecerem com sinais de atividade clínica após completarem dois anos de ininterrupto tratamento e apresentarem deformidades decorrentes desta patologia;
I)
permanecerem com sinais de atividade clínica após completarem 02 (dois) anos de ininterrupto tratamento e apresentarem deformidades decorrentes desta patologia;
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
tiverem a ocorrência de atividade clínica após a alta, isto é, recidiva;
II)
tiverem a ocorrência de atividade clínica após a alta, isto é, recidiva.
Alteração feita pelo Art. 37. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 119.
O militar estadual da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 118, será reformado com qualquer tempo de serviço.
Art. 119.
Salvo o inciso V do caput do artigo anterior, o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo anterior, fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico superior.
Alteração feita pelo Art. 38. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 120.
VETADO.
Art. 120.
O militar da ativa julgado incapaz definitivamente, em decorrência de acidente em serviço ou em razão deste com causa e efeito no serviço, moléstia profissional ou doença grave, fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico descrito abaixo.
Alteração feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
VETADO.
§ 1º
Para efeitos deste artigo, grau hierárquico superior são os seguintes:
Alteração feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
o de Coronel para Tenente Coronel;
Inclusão feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
o de Tenente Coronel para Major;
Inclusão feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
o de Major para Capitão;
Inclusão feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
d)
o de Capitão para 1° Tenente e 2° Tenente;
Inclusão feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
e)
o de 1° Tenente para os Aspirantes a Oficial, alunos oficiais e Subtenentes;
Inclusão feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
f)
o de 2° Tenente para os 1º, 2º e 3º Sargentos;
Inclusão feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
g)
o de 1º Sargento para os Cabos e Soldados da 1ª classe;
Inclusão feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
h)
Inclusão feita pelo Art. 39. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
o de 3º Sargento para Soldados de 2ª classe.
§ 2º
VETADO.
§ 3º
VETADO.
Art. 122.
O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou de revisão, poderá retornar ao serviço ativo, conforme disposto nesta lei.
Parágrafo único
O retorno ao serviço ativo ocorrerá, desde que cessado os motivos que ensejaram na reforma, com observância do prazo limite para a permanência no serviço ativo.
Art. 123.
O militar estadual reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer à designação judicial do curador, os proventos serão pagos aos seus beneficiários, na forma da legislação civil, desde que sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
Art. 123.
O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá seus proventos de reforma pagos aos seus beneficiários, desde que sob sua guarda e responsabilidade lhe dispensem tratamento humano e condigno.
Alteração feita pelo Art. 40. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser de iniciativa do beneficiário, parentes ou responsáveis, até sessenta dias a contar da publicação do ato da reforma.
§ 1º
Os processos e os atos do registro de interdição do militar serão instruídos por laudo proferido por Junta Médica Pericial Militar e terá andamento na forma da lei.
Alteração feita pelo Art. 40. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
A interdição judicial do militar estadual e seus internamentos em instituição apropriada, militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação, quando:
§ 2º
Os processos de interdição de qualquer militar deverão ser acompanhados pela Junta Médica Militar, assim como pelo serviço Psicossocial da Corporação, na forma da lei.
Alteração feita pelo Art. 40. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;
b)
não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 3º
Os processos e os atos do registro de interdição do militar serão instruídos por laudo proferido por Junta Médica Militar e terá andamento na forma da lei, sem prejuízo do disposto na legislação civil.
Art. 123-A.
A Considera-se acidente em serviço, conforme definido no inciso II do art. 118 desta Lei Complementar, bem como o disposto no Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa do militar estadual;
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
o acidente sofrido pelo militar estadual no local e horário de serviço;
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
III –
o acidente ocorrido durante as atividades dos cursos de formação, habilitação, aperfeiçoamento e especialização, nos termos do Estatuto dos militares estaduais;
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IV –
a doença proveniente de contaminação acidental do militar estadual no exercício do posto ou da graduação;
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
V –
o evento que vitimou o militar estadual, ainda que fora do local e horário de serviço, principalmente quando:
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
na realização de ato relacionado ao exercício do cargo, da função, do posto ou da graduação;
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
na prestação espontânea de serviço ou ato relacionado ao posto ou graduação que tenha por finalidade os fins constitucionais da instituição militar a que pertença, bem como evitar prejuízo ou proporcionar proveito ao Estado;
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Estado, independentemente do meio de locomoção utilizado;
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
d)
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção; e
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
e)
o militar estadual que, intimado ou citado, for prestar, no período de folga ou descanso, esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício do posto ou graduação ou da função militar.
Inclusão feita pelo Art. 41. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 123-B.
"Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se também moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público militar é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social.
Inclusão feita pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 123-C.
O benefício previdenciário de reforma por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço militar, terá seus efeitos financeiros a partir da data da publicação de portaria do diretor de concessão de benefício dos militares estaduais.
Inclusão feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º
O militar estadual reformado por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço militar será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Militar, periódica e anual nos 5 (cinco) primeiros anos de reforma, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
Inclusão feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
Havendo recusa do militar estadual em se submeter à perícia da Junta Médica Militar ou do IPER, será determinada a suspensão do pagamento de seus proventos até que seja efetivada a perícia.
Inclusão feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
No transcurso dos primeiros 05 (cinco) anos de reforma por incapacidade, se for verificada, por intermédio de laudo médico-pericial da Junta Médica Militar, a cessação dos motivos de doença determinantes da reforma, cessarse-á o benefício de reforma por incapacidade, retornando o militar estadual à situação anterior da reforma, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima.
Inclusão feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
O valor dos proventos da reforma por incapacidade definitiva do militar que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Inclusão feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 5º
O acréscimo de que trata o parágrafo anterior:
Inclusão feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
Inclusão feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
II –
cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Inclusão feita pelo Art. 43. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Seção III
Da demissão, da perda do Posto e da Patente, e da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato
Art. 124.
A exoneração de cargo efetivo do militar dar-se-á a pedido ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando, tendo tomado posse, o militar não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 126.
A demissão aplicada aos oficiais se efetua mediante ex-ofício, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 127.
Os militares estaduais beneficiados pelos afastamentos para curso de capacitação, formação, especialização, aperfeiçoamento, terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 1º
Caso o militar estadual venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no caput deste artigo, deverá ressarcir a corporação, proporcionalmente aos meses que falta para completar o período previsto no caput deste artigo.
§ 2º
Caso o militar estadual não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §1º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo da corporação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 128.
O militar estadual em débito com o erário, que for demitido, licenciado, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, por meio de Documento de Arrecadação Estadual.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa do Estado e sua imediata Execução Judicial.
Art. 129.
VETADO.
Art. 130.
O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex-ofício, sem direito a qualquer remuneração e indenização, exceto as verbas rescisórias referente aos dias efetivamente trabalhados, tendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 131.
O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do Oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal competente, em decorrência de julgamento do Conselho de Justificação a que for submetido.
§ 1º
O Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar condenado por Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos por sentença condenatória transitada em julgado, será submetido ao Conselho de Justificação.
§ 2º
O Oficial declarado indigno para o Oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação de militar estadual anterior por outra sentença do Tribunal mencionado, e nas condições nela estabelecidas.
Art. 132.
O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente as Praças, se efetua:
I –
a pedido;
II –
ex-ofício.
§ 1º
O licenciamento a pedido será concedido:
a)
sem indenização, desde que o militar estadual tenha exercido suas funções laborais por um prazo de igual ou superior ao último curso realizado;
b)
com indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando computar o exercício de suas funções laborais inferior ao último curso realizado.
§ 2º
O cálculo das indenizações a que se referem o parágrafo anterior, será efetuado pelo órgão competente da Instituição Militar.
§ 3º
O licenciamento ex-ofício será aplicado as Praças:
a)
a bem da disciplina;
b)
ter-se alistado como candidato a cargo eletivo, desde que conte com menos de dez anos de efetivo serviço;
b)
ter sido deferido o registro da candidatura a cargo eletivo, desde que conte com menos de 10 (dez) anos de efetivo serviço na Corporação Militar do Estado de Roraima, nos termos Constituição Federal;
Alteração feita pelo Art. 44. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
por conclusão de tempo de serviço.
c)
durante o estágio probatório, após processo regular, for considerado inapto para exercício do cargo.
Alteração feita pelo Art. 44. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 4º
O militar estadual licenciado não terá direito a qualquer remuneração, exceto as verbas rescisórias referentes aos dias efetivamente trabalhados e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 5º
O militar estadual licenciado ex-ofício, a bem da disciplina, receberá o certificado de isenção do serviço militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 6º
O licenciamento ex-ofício, alínea “a” do § 3°, deste artigo, será precedido de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 133.
As praças empossados em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciados ex-ofício, sem remuneração, e terão a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar, exceto para os cargos de magistério e de saúde.
Parágrafo único
Os Cursos de Formação de Soldados realizados anteriormente à entrada em vigor desta Lei são pela Formação Continuada, pela equivalência dos projetos pedagógicos e das grades curriculares; e ainda, pelas atribuições inerentes ao cargo de policial militar ou bombeiro militar, são considerados Curso de Nível Técnico Profissional para as praças.
Inclusão feita pelo Art. 45. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 134.
A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-ofício ao Aspirante-a-Oficial ou às praças com estabilidade assegurada:
I –
quando houver se pronunciado o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados, em sentença julgada por aquele Conselho ou Tribunal Civil, à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, ou nos crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração;
II –
que incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina previstos na legislação específica.
Parágrafo único
O Aspirante-a-Oficial ou a Praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação militar anterior por decisão administrativa decorrente de recurso, antes de esgotados os prazos prescricionais previstos em lei, em sede de revisão administrativa.
Art. 135.
É de competência exclusiva do Comandante Geral o ato de exclusão a bem da disciplina, do Aspirante-a-Oficial, bem como das Praças com estabilidade assegurada.
Art. 136.
A exclusão da Praça, a bem da disciplina, acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único
A Praça excluído à bem da disciplina não terá direito a qualquer indenização ou remuneração, exceto as verbas rescisórias referente aos dias efetivamente trabalhados, e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 137.
A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente demissão ex-ofício para o Oficial ou exclusão do serviço ativo para a Praça.
§ 1º
A demissão do Oficial ou exclusão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após doze meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.
§ 2º
A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após oficialmente declarada desertora.
§ 3º
O militar estadual desertor que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser processado.
§ 4º
A reinclusão em definitivo do militar estadual, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de sentença do Conselho de Justiça.
Art. 138.
O falecimento do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço, a partir da data da ocorrência do óbito.
Art. 139.
O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço, com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que for oficialmente considerado extraviado.
§ 1º
O desligamento do serviço ativo será feito seis meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2º
Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do militar estadual da ativa será considerado como falecimento para os fins previstos nesta lei, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência, ou quando se deem por encerradas as providências de salvamento, na forma prevista no Código Civil.
Art. 140.
O reaparecimento do militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único
O militar estadual reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina, por decisão do Governador do Estado ou do Comandante Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 141.
Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação militar ou nomeação para postos ou graduação das Instituições Militares.
§ 1º
Considera-se como data de inclusão, para os fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma Organização Militar, a de matrícula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças, ou a de apresentação para o serviço em caso de nomeação.
§ 2º
O militar estadual reincluído recomeçará a contar seu tempo de serviço na data de sua reinclusão.
Art. 142.
Na apuração do tempo de serviço do militar estadual será feita a seguinte distinção entre:
I –
tempo de efetivo serviço; e
II –
anos de serviço.
II –
tempo de serviço/anos de serviço;
Alteração feita pelo Art. 46. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 143.
Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de inclusão e a data do desligamento do serviço ativo da instituição militar a que pertencer, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º
Será também computado como tempo de efetivo serviço:
a)
o tempo de serviço prestado às Forças Armadas ou em outras Instituições Militares;
b)
o tempo de serviço prestado nas Guardas Territoriais em atividades Policiais Militares, pelos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
c)
o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Militares, pelo militar estadual da Reserva da Corporação convocado para o exercício de função militar.
§ 2º
VETADO.
§ 3º
Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor de trezentos e sessenta e cinco dias para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
§ 4º
Fica garantido o direito adquirido em favor dos militares que já ingressaram no QEO PM/BM ou QEP PM/BM com o Tempo de serviço/Anos de serviço devidamente averbado.
Inclusão feita pelo Art. 47. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 144.
Ano de Serviço: é a expressão que designa o tempo de serviço a que se refere o artigo 143, com os seguintes acréscimos:
Art. 144.
Tempo de serviço/Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de serviço a que se refere o art. 143, com os seguintes acréscimos:
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
I –
tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou na atividade privada, prestado pelo militar estadual, anteriormente a sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão nas Corporações Militares;
II –
VETADO.
§ 1º
Os acréscimos a que se referem os incisos I e II deste artigo, só serão computados no momento da passagem do militar estadual à situação de inatividade e para esse fim específico.
§ 1º
Os acréscimos a que se referem este artigo, só serão computados para fins de promoção de 29 (vinte nove) anos e 6 (seis) meses para militar masculino e 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses para militar feminino, e no momento da passagem do militar estadual à situação de inatividade e para esse fim específico.
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º
Não é computável, para efeito algum, o tempo:
§ 2º
Não é computável, para efeito algum, o tempo:
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
a)
que ultrapassar o período de doze meses, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
a)
que ultrapassar o período de doze meses, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
b)
passado em licença para tratar de interesse particular;
b)
passado em licença para tratar de interesse particular;
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
c)
passado como desertor;
c)
passado como desertor;
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
d)
decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado;
d)
decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado;
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
e)
decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.
e)
decorrido em cumprimento de pena privativa da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.
Alteração feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º
Nos casos do §2º, havendo contribuição previdenciária, o tempo será computado somente para fins de transferência para reserva remunerada.
Inclusão feita pelo Art. 50. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 145.
O tempo que o militar estadual passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na preservação da ordem pública, em operações militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se ele estivesse em efetivo exercício daquelas funções.
Art. 146.
A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço para inatividade será a prevista no artigo 117 desta lei, ocasião na qual o militar ficará adido ao Departamento de Pessoal, para fins de anotações e remuneração, aguardando apenas o ato de desligamento.
Art. 147.
Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, nem com o tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Militar, ou nomeação para posto ou graduação nas Instituições Militares.
Art. 148.
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos servidores militares.
§ 1º
As recompensas de que trata este artigo consistem em:
I –
prêmio de Honra ao Mérito;
II –
condecorações por serviços prestados;
III –
elogios, louvores e referências elogiosas;
IV –
dispensa do serviço.
§ 2º
As recompensas serão concedidas de acordo com a forma estabelecida nas leis e regulamentos em vigor.
Art. 149.
As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Art. 150.
As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares estaduais:
I –
como recompensa;
II –
para desconto em férias; e
III –
em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único
As dispensas de serviço serão concedidas com remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
Art. 151.
Aos militares que, na data da publicação desta Lei, já tiverem contado trinta anos ou mais de serviço, deverá ser aplicado à regra que mais beneficiar o militar estadual.
Art. 152.
Os interstícios dos Quadros de Oficiais e de Praças poderão ser reduzidos até a metade, uma vez por ano, por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação.
Art. 152.
"A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes quadros, poderá ocorrer anualmente redução do interstício e do tempo arregimentado, dos Quadros de Oficiais e de Praças até à metade, uma vez por ano, por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação.
Alteração feita pelo Art. 49. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
Art. 153.
Fica unificado o Quadro Auxiliar de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima ao Quadro de Oficiais de Administração do Corpo de Bombeiros (QOABM), que passa a ter a denominação de Quadro Complementar de Oficiais (QCO BM), este previsto no artigo 22, inciso I, alínea “b” desta Lei.
Art. 154.
Fica unificado o Quadro Complementar de Oficial da Polícia Militar de Roraima ao Quadro de Oficiais da Administração da Polícia Militar (QOAPM), que passa a ter a denominação de Quadro Complementar de Oficiais (QCO PM), este previsto no artigo 22, inciso I, alínea “b” desta Lei.
Art. 155.
Aos militares pertencentes aos quadros unificados serão assegurados o direito a antiguidade e os demais direitos que já lhes são assegurados.
Art. 156.
O preenchimento dos claros previstos no Quadro de Oficiais Operacionais obedecerá ao critério de:
a)
somente de antiguidade até o posto de capitão;
b)
01(uma) vaga por antiguidade e 01(uma) por merecimento para o posto de major;
c)
01(uma) vaga por antiguidade e 02(duas) por merecimento, para o posto de TenenteCoronel.
Art. 157.
É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 158.
As vantagens e obrigações instituídas por esta Lei se aplicam também aos militares da ativa, inativos e pensionistas oriundos da carreira policial militar do extinto Território Federal de Roraima, no que não contrariar a legislação federal específica.
Art. 159.
A eficácia da norma prevista no artigo 63 desta Lei fica condicionada à regulamentação em lei específica.
Parágrafo único
O Chefe do Poder Executivo encaminhará para a Assembleia Legislativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projetos de leis que disponham sobre a remuneração, o Código de Ética e Disciplinar, a instituição do Fundo de Reequipamento da Polícia Militar, a instituição do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e sobre a previsão de cargos de provimento em comissão privativos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 160.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 161.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no §11, do art. 56 da Lei Complementar nº 052, de 28 de dezembro de 2001, e as contidas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 103, de 09 de junho de 2006.
CÍRCULO DOS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA
CÍRCULO DE OFICIAIS POSTOS
CÍRCULO DE OFICIAIS POSTOS
| CÍRCULO DE OFICIAIS SUPERIORES | Coronel PM/BM |
| Tenente Coronel PM/BM | |
| Major PM/BM | |
| CÍRCULO DE OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS | Capitão PM/BM |
| CÍRCULO DE OFICIAIS SUBALTERNOS | 1º Tenente PM/BM |
| 2º Tenente PM/BM | |
| CÍRCULO DE PRAÇAS | GRADUAÇÕES |
| CÍRCULO DAS PRAÇAS ESPECIAIS | Aspirantes-a-Oficial PM/BM |
| (frequentam o Círculo dos Oficiais Subalternos). | |
| Cadete e/ou o Aluno Oficial PM/BM | |
| (Excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Oficiais o Cadete e o Aluno Oficial). | |
| CIRCULO DE SUBTENENTES E SARGENTOS | Subtenente PM/BM |
| 1º Sargento PM/BM | |
| 2º Sargento PM/BM | |
| 3º Sargento PM/BM | |
| CIRCULO DE CABOS E SOLDADOS | Cabo PM/BM |
| Soldado PM/BM |
ANEXO I
TABELA II
Perfil Profissional dos Militares do Estado de Roraima consiste nas características e parâmetros abaixo estabelecidos:
Perfil Profissional dos Militares do Estado de Roraima consiste nas características e parâmetros abaixo estabelecidos:
| Controle Emocional Elevado | Habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento. |
| Ansiedade Diminuída | Preocupação antecipada com aceleração das funções orgânicas, que pode afetar sua capacidade de reação diante de situações de estresse. |
| Impulsividade Diminuída | Incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa, diante de um estímulo interno ou externo. |
| Autoconfiança Adequada | Habilidade de manter suas atividades em bom nível, quando privado da satisfação de uma necessidade pessoal, em uma dada situação profissional ou pessoal. |
| Domínio psicomotor Adequado | Habilidade cinestésica para movimentar o corpo com equilíbrio, atendendo às solicitações psíquicas e/ou emocionais. |
| Memória Elevada | Capacidade para memorizar sons e imagens principalmente fisionomias, tornando-as disponíveis para a lembrança imediata. |
| Inteligência Adequada | Grau de inteligência global dentro da faixa média, aliado à capacidade de incorporar novos conhecimentos e reestruturar conceitos já estabelecidos. |
| Responsabilidade Elevada | Capacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências. |
| Agressividade Levemente | Elevada Energia que dispõe o indivíduo a enfrentar situações adversas, direcionando-a de forma que seja benéfica para si e para a sociedade mostrando-se uma pessoa prudente e combativa. |
| Adaptabilidade Elevada | Capacidade de o indivíduo adaptar seu comportamento às mais diversas situações. |
| Fluência Verbal Elevada | Capacidade em comunicar-se de forma compreensível e agradável. |
| Sociabilidade Elevada | Capacidade em conviver em grupos de forma a proporcionar a possibilidade de trocas afetivas e do exercício da empatia. |
| Dinamismo Elevado | Capacidade de desenvolver atividades intensas. |
| Fobias Ausentes | Medo irracional ou patológico de situações específicas como: animais, altura, água, sangue, fogo, que levam o indivíduo a desenvolver evitação ou crises de pânico. |
| Persistência | Disposição para se manter ligado a uma atividade ou tarefa, levando-a a termo. |
| Iniciativa | Capacidade de empreender novas idéias e/ou atitudes tomando a frente nas diversas situações. |
| Raciocínio abstrato | Capacidade de estabelecer relações abstratas em situações novas para as quais se possui pouco conhecimento previamente aprendido. |
| Controle | Disposição para controlar o próprio trabalho e o de terceiros, medindo, avaliando e regulando atividades em desenvolvimento. |
| Conformidade | Disposição de atingir objetivos em conformidade com as normas e técnicas pré-definidas. |
| Organização | Disposição em se ocupar de atividades relativas a ordem das coisas, atividades, tempo, definição de papéis. |
| Decisão | Disposição para assumir riscos de uma linha de ação não rotineira com presteza para atingir metas estabelecidas. |
| Planejamento | Disposição para estabelecer e prover objetivos, definindo planos de ação, prazos e recursos necessários para uma determinada atividade. |
| Habilidade social | Grau de proximidade ou consideração do indivíduo, em suas ações, com pessoas ou grupos. Aferir tendências de dependência, lealdade, colaboração ou individualismo. |
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br