SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997

Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 29 de março de 2000

Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 16 de julho de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 18 de outubro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 2002

Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 80, de 29 de outubro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 85, de 27 de julho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 134, de 11 de abril de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 17 de julho de 2008

Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993

Norma correlata Lei Complementar nº 10, de 30 de dezembro de 1994

Vigência entre 30 de Junho de 1997 e 28 de Março de 2000.
Dada por Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Poder Judiciário de Roraima são regidos pelas disposições desta Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º.

O Poder Judiciário de Roraima é constituído de 3 (três) segmentos de atividades:

I –

função judicante;

II –

função técnico-administrativa; e

III –

serviços auxiliares da justiça.

Seção I

Do Segmento Judicante

Art. 3º.

A Função judicante compreende os serviço da magistratura, em primeira e segunda instância.

Subseção I

Da Primeira Instância

Art. 4º.

A primeira Instância é composta dos seguintes Órgãos:

I –

Juiz de Direito e Juiz Substituto;

II –

Tribunal de Júri;

III –

Juiz de Paz:

IV –

Juizados Especiais; e

V –

Juizado de Pequenas Causas.

Subseção II

Da Segunda Instância

Art. 5º.

A segunda instância, titulada pelo Tribunal de Justiça, tem os seguintes órgãos de julgamento.

I –

Tribunal Pleno;

II –

Câmara Única; e

III –

Conselho da Magistratura.

Seção II

Do Segmento Técnico-Administrativo

Art. 6º.

O segmento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura:

I –

Gabinete da Presidência;

II –

Gabinete da Vice-Presidência;

III –

Corregedoria-Geral;

IV –

Gabinete dos Desembargadores;

V –

Secretaria de Controle Interno:

VI –

Assessoria de Comunicação;

VII –

Diretoria-Geral;

VIII –

Departamento de Administração; e

IX –

Departamento de Planejamento e Finanças.

Seção III

Dos Serviços Auxiliares

Art. 7º.

Os serviços auxiliares da Justiça compreendem:

I –

Diretorias dos Fóruns;

II –

Secretarias;

III –

Serventias Judiciais;

IV –

Ofícios de Justiça.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 8º.

O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário compõe-se dos cargos de provimento efetivo integrantes da carreira e dos cargos de provimento em comissão.

Seção I

Dos Cargos De Carreira

Art. 9º.

Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de complexidade e de retribuições, organizadas em classes e níveis, segundo os graus de escolaridade.

Art. 10.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor com denominação própria e em número certo.

Art. 11.

A carreira do Quadro Pessoal do Poder Judiciário , instituída nos termos desta Lei, tem fundamentos na Lei Complementar nº 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações, e visa proporcionar:

I –

sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor;

II –

desenvolvimento do servidor na carreira, inspirado na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal; e

III –

atendimento eficaz no exercício das competências específicas do Poder Judiciário.

Art. 12.

A carreira é composta de cargos de provimento efetivo, organizados em 03 ( três ) Grupos:

I –

nível superior -NS

II –

nível médio -NM; e

III –

nível básico - NB

§ 1º

As denominações dos cargos, os respectivos quantitativos e referências são os constantes dos anexos, I, II, III, IV, V e VI.

§ 2º

A distribuição dos cargos de carreira. por área de atividade ou de especialização profissional, e sua lotação setorial serão objeto de deliberação do Tribunal Pleno, atendida a necessidade de cada órgão.

Art. 13.

O ingresso na carreira será feito, na classe e no nível inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.

Parágrafo único

O concurso público obedecerá o disposto na Lei Complementar n° 010, de 30/12/94, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima.

Art. 14.

O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação em programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.

Subseção I

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 15.

O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se á por Progressão, Promoção e Acesso, nos termos desta Lei.

Art. 16.

Progressão é a mudança de uma referência para outra imediatamente superior na mesma categoria funcional, condicionada ao interstício de 02 (dois) anos e à avaliação de desempenho do servidor.

Art. 17.

Promoção é a passagem de um servidor de uma classe para outra imediatamente superior do respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho ou qualificação profissional.

Parágrafo único

Quando ocorrerem, simultaneamente, as duas situações, promoção e progressão por avaliação de desempenho, o servidor só fará jus a uma delas, a de maior beneficio.

Art. 18.

Acesso é a elevação de servidor em função de direção, chefia, assessoramento e assistência segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

Subseção II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 19.

A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:

I –

assiduidade, pontualidade, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;

II –

dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento. mediante participação em cursos de capacitação profissional;

III –

o potencial revelado:

- pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;

- pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de sua lotação; e

- pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.

§ 1º

- O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.

§ 2º

A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Divisão de Recursos Humanos.

Art. 20.

A pontuação acima de 70 (setenta) pontos dará direito ao servidor à Progressão a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente ao da avaliação, observado o interstício de 2 (dois) anos.

Seção II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 21.

Cargo de provimento em comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, exercidas por servidor mediante retribuição.

Art. 22.

O cargo de provimento em comissão é de recrutamento limitado; pressupõe confiança e é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 23.

Os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado de Roraima são os seguintes com os quantitativos previstos no anexo V:

I –

Diretor Geral;

II –

Assessor Jurídico;

III –

Chefe de Gabinete de Desembargador;

III –

Chefe de Gabinete da Presidência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

IV –

Chefe de Gabinete da Presidência;

IV –

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

V –

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência;

V –

Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

VI –

Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral;

VI –

Chefe de Gabinete de Desembargador;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

VII –

Diretor de Departamento;

VIII –

Secretário (a) do Tribunal Pleno;

VIII –

Secretário do Tribunal Pleno;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

IX –

Secretário (a) da Câmara Única;

IX –

Secretário da Câmara Única;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

X –

Secretário de Controle Interno;

XI –

Secretário (a) de Gabinete;

XI –

Secretário de Gabinete;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

XII –

Chefe de Divisão;

XIII –

Assessor de Comunicação Social;

XIII –

Chefe de Seção;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

XIV –

Digitador de Gabinete; e

XIV –

Assessor de Comunicação Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

XV –

Agente de Segurança/Motorista.

XV –

Digitador de Gabinete;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

XVI –

Agente de Segurança / Motorista.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

Parágrafo único

Pelo menos 50% ( cinqüenta por cento ) dos cargos de provimento em comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, ocupantes de cargo de carreira, conforme Art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar n° 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações.

Parágrafo único

Pelo menos 50 % (cinquenta por cento) dos cargos de provimento em Comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, ocupantes de Cargo de Carreira, conforme Art. 208, Parágrafo único da Lei Complementar 002 de 30/09/93 e suas alterações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 24.

Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral devida no mês de dezembro.

§ 1º

A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se frações iguais ou superiores a 15 dias como mês integral.

§ 2º

O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 do mês de dezembro de cada exercício.

§ 3º

A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções, sem prejuízos da remuneração e demais vantagens pessoais.

Art. 25.

Os titulares de cargos de provimento efetivo e em comissão criados por esta Lei farão jus aos vencimentos especificados nas tabelas próprias constantes dos anexos I, II, II, IV, V e VI.

Parágrafo único

O reajuste dos vencimentos dos cargos dispostos no caput deste artigo ocorrerá na mesma data e nos mesmos índices daqueles concedidos aos servidores do Executivo Estadual.

Art. 26.

Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Poder Judiciário gozarão daqueles constantes na Lei Complementar n° 010, de 30.12.94, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27.

Fica instituído na Divisão de Recursos Humanos programa permanente de treinamento, desenvolvimento e avaliação, para cumprir os objetivos de capacitação e de aperfeiçoamento profissional do servidor, nos termos desta Lei.

Art. 28.

Os servidores do Poder Judiciário são regidos pela Lei Complementar n° 010, de 30.12.94 instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima, e pela Lei Complementar 002/93 e suas alterações.

Art. 29.

O Secretário do Tribunal Pleno responderá, além da secretaria respectiva, pela do Conselho da Magistratura.

Art. 30.

O Tribunal Pleno baixará as resoluções necessárias à execução desta Lei.

Art. 31.

São partes integrantes da presente Lei os anexos I, II, III, IV, V, VI.

Art. 32.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.

Art. 33.

Este plano será revisto até 2 (dois) anos após sua implantação, atendendo aos requisitos do interesse público.

Art. 34.

O Tribunal de Justiça terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, para a realização do concurso público para preenchimento dos cargos dela decorrentes.

Art. 35.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 05 de julho de 1996.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

LEI COMPLEMENTAR N° 018 de 05 de julho de 1996.

Anexo I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB TOTAL (R$)
TJ/NS-1	Administrador	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Analista de Sistemas	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Assistente Social	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	Biblioteconomista	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Contador	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Pedagogo	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Psicólogo	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	Escrivão	16	1.380,00	22.080,00
TOTAL		25		34.500,00

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB TOTAL (R$)
TJ/NS-1	Administrador	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Analista de Sistemas	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Arquiteto	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Assistente Social	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	Biblioteconomista	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Contador	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Médico	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Pedagogo	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Psicólogo	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	Escrivão	18	1.380,00	22.080,00
TOTAL		27		40.020,00

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

Anexo II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB TOTAL (R$)
TJ/NM-1	Programador de Computador	02	930,00	1.860,00
TJ/NM-2	Oficial Contador Distribuidor Partidor	03	740,00	2.220,00
TJ/NM-1	Técnico Judiciário	35	930,00	32.550,00
TJ/NM-1	Oficial de Justiça	23	930,00	21.390,00
TJ/NM-4	Operador de Som	02	510,00	1.020,00
TJ/NM-3	Agente de proteção	04	612,00	2.448,00
TJ/NM-4	Atendente	35	510,00	17.850,00
TJ/NM-3	Auxiliar Judiciário	35	612,00	21.420,00
TJ/NM-2	Digitador	04	740,00	2.960,00
TJ/NM-4	Telefonista	02	510,00	1.020,00
TOTAL		145		104.738,00

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB-TOTAL ( R$ )
TJ/NM-1	Programador Computador	02	930,00	1.860,00
TJ/NM-2	Oficial Contador/ Distribuidor/ Partidor	03	740,00	2.220,00
TJ/NM-2	Técnico Judiciário	35	930,00	32.550,00
TJ/NM-3	Oficial de Justiça	26	930,00	24.180,00
TJ/NM-4	Operador Som	02	510,00	1.020,00
TJ/NM-4	Agente Proteção	06	612,00	3.672,00
TJ/NM-4	Atendente	45	510,00	22.950,00
TJ/NM-4	Aux. Judiciário	40	612,00	24.480,00
TJ/NM-4	Aux. Enfermagem	02	740,00	1.480,00
TJ/NM-4	Digitador	04	740,00	2.960,00
TJ/NM-4	Telefonista	02	510,00	1.020,00
TOTAL		167		118.392,00

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

Anexo III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB TOTAL (R$)
TJ/NB-1	Motorista	03	420,00	1.260,00
TJ/NB-2	Aux. Serviços Gerais	16	320,00	5.120,00
TOTAL		19		6.380,00

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB TOTAL (R$)
TJ/NB-1	Motorista	08	420,00	3.360,00
TJ/NB-2	Aux. Serviços Gerais	16	320,00	5.120,00
TOTAL		24		8.480,00

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	I	II	III	IV	V
TJ/NS-1	A	1.380,00	1.518,00	1.669,80	1.836,78	2.020,45
	B	2.222,49	2.444,74	2.689,21	2.958,14	3.253,95
	C	3.579,35	3.937,28	4.331,01	4.764,11	5.240,52
TJ/NM-1	A	930,00	1.023,00	1.125,30	1.237,83	1.361,61
	B	1.497,77	1.647,54	1.812,30	1.993,53	2.192,88
	C	2.412,17	2.653,39	2.918,73	3.210,60	3.531,66
TJ/NM-2	A	740,00	814,00	895,40	984,94	1.083,43
	B	1.191,77	1.310,95	1.442,04	1.586,24	1.744,87
	C	1.919,36	2.111,29	2.33 2,42	2.554,67	2.810,13
TJ/NM-3	A	612,00	673,20	740,52	814,57	896,02
	B	985,62	1.084,18	1.192,60	1.311,86	1.443,04
	C	1.587,35	1.746,08	1.920,69	2.112,76	2.324,04
TJ/NM-4	A	510,00	561,00	617,10	678,81	746,69
	B	821,35	903,49	993,84	1.093,22	1.202,55
	C	1.322,80	1.455,08	1.600,59	1.760,65	1.936,72
TJ/NB-1	A	420,00	462,00	508,20	559,02	614,92
	B	676,41	744,05	818,45	900,34	990,33
	C	1.089,36	1.198,30	1.318,13	1.449,94	1.594,94
TJ/NB-2	A	320,00	352,00	387,20	425,92	468,51
	B	515,36	566,90	623,59	685,95	754,55
	C	830,01	913,01	1.004,31	1.104,74	1.215,21

Anexo V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO	SUBTOTAL
TJ/DAS-401	DIRETOR GERAL	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-402	ASSESSOR JURÍDICO	10	2.600,00	26.000,00
TJ/DAS-403	CH. GABINETE DESEMBARGADOR	07	2.620,00	18.340,00
TJ/DAS-404	CH. GABINETE PRESIDÊNCIA	01	3.040,00	3.040,00
TJ/DAS-405	CH. GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA	01	2.620,00	2.620,00
TJ/DAS-406	CH. GABINETE CORREGEDORIA	01	2.620,00	2.620,00
TJ/DAS-407	DIRETOR DEPARTAMENTO	02	3.800,00	7.600,00
TJ/DAS-408	SECRETÁRIO TRIBUNAL PLENO	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-409	SECRETÁRIO CÂMARA ÚNICA	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-410	SECRETÁRIO CONTROLE INTERNO	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-411	SECRETÁRIO GABINETE	10	1.500,00	15.000,00
TJ/DAS-412	CHEFE DE DIVISÃO	04	2.500,00	10.000,00
TJ/DAS-413	ASSESSOR COM. SOCIAL	01	2.500,00	2.500,00
TJ/DAS-414	DIGITADOR GABINETE	10	830,00	8.300,00
TJ/DAS-415	AGENTE SEGURANÇA /MOTORISTA	07	820,00	5.740,00
TOTAL		58		114.760,00

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB-TOTAL ( R$ )
TJ/DAS-401	Diretor Geral	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-402	Ass. Jurídico	10	3.000,00	30.000,00
TJ/DAS-403	Ch. Gabinete Desembarg.	07	2.620,00	18.340,00
TJ/DAS-404	Ch. Gabinete Presidência	01	3.040,00	3.040,00
TJ/DAS-405	Ch. Gabinete Vice-Presidência	01	2.620,00	2.620,00
TJ/DAS-406	Ch. Gabinete Corregedoria	01	2.620,00	2.620,00
TJ/DAS-407	Diretor Departamento	02	3.800,00	7.600,00
TJ/DAS-408	Sec. Tribunal Pleno	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-409	Sec. Câmara Única	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-410	Sec. De Controle Interno	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-411	Sec. Gabinete	10	1.800,00	18.000,00
TJ/DAS-412	Ch. Divisão	04	2.500,00	10.000,00
TJ/DAS-413	Ch. de Seção	16	1.800,00	28.800,00
TJ/DAS-414	Ass. Comunic. Social	01	2.500,00	2.500,00
TJ/DAS-415	Digitador Gabinete	10	900,00	9.000,00
TJ/DAS-416	Ag. Segurança/ Motorista	10	820,00	8.200,00
TOTAL		77		153.720,00

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

Anexo VI

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

NÍVEL DE VENCIMENTO
CÓDIGO	VENCIMENTO
TJ/NS-1	1.380,00
TJ/NM-1	930,00
TJ/NM-2	740,00
TJ/NM-3	612,00
TJ/NM-4	510,00
TJ/NB-1	420,00
TJ/NB-2	320,00

Anexo VII

TABELA DE CARGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

CARGOS	QUANT.	VALOR (R$)
EFETIVOS	189	145.618,00
COMISSIONADOS	58	114.760,00
TOTAL	247	260.378,00

CARGOS	QUANT.	VALOR (R$)
EFETIVOS	215	166.892,00
COMISSIONADOS	77	153.720,00
TOTAL	295	320.612,00

Alteração feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

Anexo VIII

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Inclusão feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Administração de Pessoal

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar as atividades de controle de pessoal, colaborando com a D.R.H., no concernente a direitos e deveres e seus efeitos em assentamentos financeiros, promocionais e de aposentadoria.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Recrutamento, seleção, admissão, contratação, posse, lotação e movimentação de pessoal;

2. Coordenação da avaliação de desempenho, para fins de promoção, progressão, treinamento, remoção, readaptação e dispensa;

3. Administração e controle dos quadros, cargos, funções e salário dos órgãos do Poder Judiciário;

4. Administração e controle da folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Nível Superior em Direito, Administração ou Contabilidade

Conhecimento Específico: Legislação pertinente a pessoal

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Recursos Humanos

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Acompanhar as necessidades de treinamento e de desenvolvimento de pessoal, colaborando com a D.R.H. na implementação e atualização dos planos de carreira e de treinamento para efeito de promoção.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Sugerir a realização de concurso de admissão de pessoal;

2. Realizar estudos e pesquisas sobre a necessidade de treinamento;

3. Promover o treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, observando as respectivas prioridades e as normas específicas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Nível Superior em Administração ou Psicologia

Conhecimento Específico: Treinamento e desenvolvimento de pessoal e relações humanas

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Recursos Humanos

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Compras

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Efetivar o procedimento de compra desde o cadastro de fornecedores até a entrega do material.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Organizar os processos de compra e as respectivas aquisições;

2. Relatar e encaminhar ao Diretor do Departamento as propostas de licitações;

3. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

4. Proceder o atendimento nos processos de licitações e respectivas informações;

5. Controlar os empenhos por estimativa e globais emitidos para fornecimento de serviços e materiais;

6. Receber, conferir, classificar e registrar os pedidos de aquisição de material, de prestação de serviços e de execução de obras;

7. Instituir e preparar os processos de compra e de execução de serviços, promovendo a elaboração de editais e as necessárias licitações, ou as justificativas de dispensa em estreita articulação com a CPL;

8. Controlar os prazos de entrega de materiais e serviços contratados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º Grau

Conhecimento Específico: Leis nº 8.666/93 e 4.320/64 e suas alterações

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Material e Serviços Gerais

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Patrimônio

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar as atividades concernentes à manutenção de bens móveis e imóveisclassificando-os, codificando-os, especificando-os, catalogando-os e simplificando-os mediante inventários periódicos e gerais.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Classificar, registrar e controlar os bens móveis e imóveis do Poder Judiciário;

2. Observar para que nenhum material considerado permanente seja distribuído sem o respectivo Termo de Responsabilidade e o registro patrimonial;

3. Controlar a movimentação dos bens móveis, relacionando os respectivos responsáveis, à vista dos Termos de Responsabilidade;

4. Propor ao Diretor do Departamento de Administração a redistribuição ou alienação dos bens que se tornarem antieconômicos, obsoletos ou dispensáveis aos serviços do Poder Judiciário;

5. Fornecer ao Departamento de Planejamento e Finanças as variações Patrimoniais dos materiais permanentes, equipamentos e instalações, à vista de incorporações e baixas ocorridas;

6. Elaborar o inventário dos bens imóveis do Poder Judiciário;

7. Organizar o cadastro, classificar, registar e controlar a incorporação e o tombamento dos bens imóveis do Estado sob a jurisdição do Tribunal de Justiça.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º grau

Conhecimento Específico: Legislação pertinente e gestão de materiais

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Material e Serviços Gerais

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Almoxarifado

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Receber, organizar, controlar e distribuir os materiais (artigos, equipamentos e maquinário) adquiridos pelo TJ.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Receber, conferir e atestar o recebimento dos materiais adquiridos, à vista de especificações de empenhos, contratos ou documentos equivalentes;

2. Organizar os materiais em estoque de forma adequada e em local apropriado e seguro;

3. Organizar e manter organizado o registro físico dos materiais em estoque;

4. Controlar o nível de estoque máximo e mínimo de material, fornecendo à Seção de Compras relação dos materiais para reposição;

5. Promover a distribuição de material, efetuando os devidos controles de entrada e saída;

6. Elaborar o demonstrativo físico e financeiro de entradas e saídas de material.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º grau

Conhecimento Específico: Controle de estoque e distribuição

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Material e Serviços Gerais

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Protocolo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar o recebimento, processamento, classificação, tramitação, remessa e informação de documentos generalizados.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Receber, numerar e registrar correspondências ou os processos encaminhados ao Tribunal de Justiça, dando-lhe a devida tramitação;

2. Realizar as atividades de processamento, classificação, distribuição, tramitação, guarda e conservação de documentos;

3. Manter o serviço de rotina para recolhimento e distribuição de papéis em trâmite;

4. Informar as partes interessadas, quando solicitado, sobre a tramitação e localização dos papéis e processos;

5. Responsabilizar-se pelo atendimento e execução dos serviços telefônicos de chamada e pelo processamento das ligações;

6. Executar os serviços de tramitação e processamento de mensagens de telex e fac-símile.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º grau

Conhecimento Específico: Básico em organização e métodos, atendimento ao público e relações interpessoais

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Material e Serviços Gerais

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Arquivo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar o fluxo, a guarda e o arquivamento de documentos e processos solucionados, oriundos dos diversos setores do Tribunal de Justiça, observando conteúdo, prazos e mantendo a acessibilidade dos serviços de consulta.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Recolher, relacionar e classificar os documentos a serem arquivados, procedendo sua guarda e conservação;

2. Providenciar a restauração de documentos de valor administrativo e histórico, catalogando-os;

3. Propor a eliminação de documentos inservíveis à administração ou que tenham seus prazos de custódia expirado;

4. Manter serviços de consulta local aos órgãos do Poder Judiciário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º Grau

Conhecimento Específico: Métodos de arquivamento e cadastro

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Material e Serviços Gerais

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Transportes

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar o pronto atendimento aos setores da justiça nos serviços de transporte, bem como a guarda e conservação dos veículos.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas em guarda, conservação, manutenção e controle de veículos;

2. Abastecer os veículos oficiais e proceder às manutenções necessárias;

3. Controlar o consumo de combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios dos veículos oficiais, encaminhando ao Departamento de Administração demonstrativo mensal que evidencie o custo por órgão e por veículo;

4. Propor o recolhimento e alienação dos veículos antieconômicos;

5. Atestar o recebimento de peças, acessórios e ferramentas para efeito de pagamentos;

6. Controlar a movimentação de motoristas, escalas de serviços e plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º Grau

Conhecimento Específico: Habilidades técnicas e humanas

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Material e Serviços Gerais

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Zeladoria e Portaria

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Coordenar os serviços de limpeza e conservação de bens móveis e imóveis do Poder Judiciário e atender ao público no tocante a informações genéricas.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Promover a execução dos serviços de conservação e limpeza dos órgãos do Poder Judiciário;

2. Zelar pela limpeza e apresentação das dependências dos prédios, mantendo os locais de trabalho em boas condições de ordem, arrumação e higiene;

3. Zelar pela conservação e limpeza dos jardins, pátios, fachadas, auditórios e Tribunais do Júri;

4. Controlar e fiscalizar o cumprimento de contratos relativos a serviço de limpeza, conservação e vigilância, atestando os serviços com vistas à realização de pagamentos;

5. Promover o controle de entrada e saída de processos e materiais, nas dependências do Tribunal de Justiça;

6. Controlar os dispositivos e medidas de segurança contra sinistros;

7. Promover as solenidades de hasteamento do Pavilhão Nacional, observada a legislação vigente;

8. Executar ou promover a execução de reparos nos bens móveis e imóveis do Poder Judiciário;

9. Controlar e fiscalizar o cumprimento de contrato relativo a serviços de conservação e recuperação de instalações, atestando a prestação destes serviços, para fins de pagamento;

10.Executar mudanças e remanejamento de mobiliários e equipamentos;

11.Propor a alienação de bens e instalações inservíveis aos serviços do Poder Judiciário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º Grau

Conhecimento Específico: Zeladoria, atendimento ao público e relações interpessoais

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Material e Serviços Gerais

TÍTULO DO CARGO: Chefe da Seção de Execução Orçamentária

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Desenvolver as atividades referentes à elaboração e execução orçamentária do Tribunal de Justiça de acordo com as Diretrizes Orçamentárias e a Legislação vigente.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Promover a execução do orçamento e dos atos pertinentes a créditos adicionais, registrando os empenhos e estornos autorizados;

2. Emitir empenhos;

3. Elaborar demonstrativos mensais sobre a execução orçamentária, indicando créditos, empenhos e saldo das dotações;

4. Executar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades concernentes à execução orçamentária e financeira de convênios, contratos, acordos e ajustes, elaborando suas respectivas prestações de contas.

5. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Nível Superior em Administração, Contabilidade Economia ou Direito

Conhecimento Específico: Lei nº 4.320/64 e suas alterações

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Planejamento e Informática

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Acompanhamento e Controle

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Desenvolver as atividades de acompanhamento, controle e avaliação da execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário, através dos diversos projetos e atividades que compõem o orçamento.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Executar o acompanhamento físico - financeiro dos planos, programas e orçamentos do Poder Judiciário;

2. Efetuar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações;

3. Promover o aperfeiçoamento sistemático das estruturas organizacionais e métodos de administração das unidades integrantes da estrutura dos Órgãos da Justiça.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Nível Superior em Administração, Contabilidade ou Economia

Conhecimento Específico: Conhecimentos referentes à Lei nº 4.320/64 e suas alterações

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Planejamento e Informática

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Desenvolvimento

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Acompanhar todas as etapas em desenvolvimento de sistemas de informática do Poder Judiciário.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Verificar as necessidades quanto a implantação de novos sistemas e utilização dos já implantados;

2. Analisar os sistemas já implantados para verificar possíveis falhas ou necessidade de atualizações;

3. Planejar e especificar o projeto dos novos sistemas requeridos;

4. Testar e implantar os sistemas desenvolvidos;

5. Fornecer treinamento e acompanhamento (suporte) aos usuários dos novos sistemas implantados;

6. Elaborar manuais dos sistemas para orientação do usuário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º Grau

Conhecimento Específico: Informática e Análise de Sistemas

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Planejamento e Informática

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Arrecadação

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Acompanhar todas as etapas em desenvolvimento de sistemas de informática do Poder Judiciário.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Promover a arrecadação e o recolhimento das rendas públicas, na forma da lei;

2. Controlar e avaliar o uso de documentos de arrecadação;

3. Controlar as contas e elaborar plantões;

4. Manter registros dos recolhimentos da renda à vista de conhecimentos ou avisos de créditos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º Grau

Conhecimento Específico: Lei de Custas e Emolumentos, Lei nº 4.320/64 e suas alterações, Legislação de Imposto de Renda

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Finanças

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Pagadoria

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Organizar o fluxo de caixa do Poder Judiciário

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Organizar o fluxo de caixa do Poder Judiciário;

2. Receber os recursos financeiros destinados à execução orçamentária;

3. Manter sob controle as contas bancárias do Poder Judiciário;

4. Elaborar o Boletim de Operações Diárias;

5. Manter registros dos portadores de adiantamento, bem como dos responsáveis por bens, valores e dinheiro;

6. Escriturar o livro caixa e encaminhar à Contabilidade o respectivo extrato, acompanhado dos documentos comprobatórios.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: 2º Grau

Conhecimento Específico: Lei nº 4.320/64 e suas alterações

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Finanças

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Seção de Contabilidade

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Processar os registros contábeis, exercendo controle do sistema orçamentário, financeiro e patrimonial.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Processar os registros contábeis da receita e da despesa do Poder Judiciário;

2. Acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira;

3. Contabilizar analiticamente a Receita e a Despesa, de acordo com os documentos comprobatórios;

4. Elaborar, na forma dos prazos determinados, balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis;

5. Efetuar os registros contábeis dos bens patrimoniais do Poder Judiciário;

6. Exigir, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do exercício, as tomadas de contas dos ordenadores, agentes recebedores ou pagadores.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Nível Superior em Ciências Contábeis

Conhecimento Específico: Em contabilidade pública

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Finanças

TÍTULO DO CARGO: Chefe de Biblioteca

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Gerenciar unidades de informação, proceder ao tratamento técnico de registros bibliográficos e/ou outros formatos, disponibilizar material informacional à clientela.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Organizar, atualizar e promover a manutenção do acervo bibliográfico;

2. Controlar empréstimos de publicações;

3. Auxiliar à pesquisa;

4. Acompanhar as atividades executadas por auxiliares.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Nível Superior em Biblioteconomia

Conhecimento Específico: Em catalogação e codificação bibliográfica

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Recursos Humanos

TÍTULO DO CARGO: Médico

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Prestar atendimento ambulatorial, emergencial e pericial.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Organizar o atendimento ambulatorial;

2. Controlar o estoque de medicamentos;

3. Fazer triagem da gravidade dos casos e dar o encaminhamento necessário aos mais complexos;

4. Prestar o atendimento emergencial;

5. Expedir e homologar atestados e laudos médicos previstos em lei;

6. Realizar visitas de inspeção domiciliar e juntas médicas, nos casos previstos em lei;

7. Manter o cadastro biomédico dos servidores;

8. Encaminhar atestados, laudos médicos e pareceres de juntas médicas `a Divisão de Recursos Humanos;

9. Realizar exames de capacidade física e mental nos candidatos a servidor do Poder Judiciário;

10. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Nível Superior em Medicina

Conhecimento Específico: Clínica Médica

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Departamento de Administração

TÍTULO DO CARGO: Arquiteto

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Elaborar e executar projetos arquitetônicos, e dar acompanhamento às reformas em prédios do Poder Judiciário.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Realizar estudos para a elaboração de anteprojetos e projetos de obras arquitetônicas de interesse do Poder Judiciário;

2. Realizar estudos sobre a localização de obras, de acordo com as necessidades do Poder Judiciário;

3. Fiscalizar a execução de obras estruturais e reformas nos prédios pertencentes ao Poder Judiciário;

4. Controlar a utilização de material técnico necessário à execução das obras;

5. Efetuar o controle e proteção de arquivo de todo o acervo técnico de projetos elaborados para o Poder Judiciário;

6. Realizar a guarda e controle de todas as especificações técnicas, normas, catálogos, prospectos, amostras e revistas técnicas necessárias à consultas e pesquisas referentes à elaboração de projetos;

7. Realizar inspeções nas estruturas prediais do Poder Judiciário.

8. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Nível Superior em Arquitetura

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Departamento de Administração

Inclusão feita pelo Artigo - Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997.

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996