SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014

Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar nº 251, de 29 de dezembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 269, de 26 de julho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 287, de 07 de janeiro de 2020

Norma correlata Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001

Norma correlata Lei Complementar nº 94, de 22 de fevereiro de 2006

Norma correlata Lei Complementar nº 98, de 09 de março de 2006

Vigência entre 26 de Julho de 2018 e 6 de Janeiro de 2020.
Dada por Lei Complementar nº 269, de 26 de julho de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faz saber que a Assembleia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O subsídio dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Roraima é fixado em parcela única correspondente às classes constantes do Anexo I desta Lei Complementar, observado o limite constitucional.

§ 1º

O montante do subsídio de que trata o caput deste artigo inclui e absorve, além do vencimento básico constante do Anexo II da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 94, de 2006 as Gratificações de Exercício Policial (GEP) e Gratificação de Risco de Vida (GRV), regulamentadas pela Lei Complementar nº 98, de 2006.

§ 2º

A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas:

I –

Décimo terceiro salário;

II –

Adicional de férias;

III –

Adicional noturno;

IV –

Indenização de interiorização; e

V –

Função gratificada de que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 2º.

Os ocupantes das funções de Delegado Titular, Diretor de Departamento de Polícia Civil, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral Adjunto e Delegado-Geral de Polícia Civil receberão um adicional fixado em 10% (dez por cento) para os Delegados Titulares; 20% (vinte por cento) para o Delegado Corregedor-Geral e Delegados Diretores de Departamentos de Polícia Civil; 25% (vinte cinco por cento) para Delegado-Geral Adjunto; e 30% (trinta por cento) para o Delegado-Geral de Polícia Civil, incidente sobre o subsídio da carreira de Delegado de Polícia Civil, Classe A, constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

Art. 2º-A.

Os ocupantes das funções de Delegado Titular receberão um adicional fixado em 10% (dez por cento), incidente sobre o subsídio da carreira de Delegado de Polícia Civil, Classe Substituta, constante no Anexo IV desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 29 de dezembro de 2016.

§ 1º

As atribuições das funções gratificadas de Delegado Titular de Polícia Civil são as constantes do anexo V desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 3º.

O Delegado de Polícia Civil do Estado de Roraima que exerça suas funções em Município do Interior do Estado de Roraima fará jus a uma verba indenizatória de interiorização mensal, calculada sobre o subsídio da carreira de Delegado de Polícia, Classe A, na proporção seguinte:

Art. 3º.

Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

I –

7% (sete por cento) para os Delegados de Polícia que exerçam suas funções em Unidades Policiais localizadas nos municípios distantes até 100 km do município de Boa Vista;

II –

10% (dez por cento) para os Delegados de Polícia que exerçam suas funções em Unidades Policiais localizadas nos municípios compreendidos entre 101 km e 200 km do município de Boa Vista; e

III –

13% (treze por cento) para os Delegados de Polícia que exerçam suas funções em Unidades Policiais localizadas nos municípios que se encontrem a mais de 200 km do município de Boa Vista.

Art. 4º.

Fica extinto o anexo II da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º.

Ficam extintos 4 (quatro) cargos comissionados de Diretor de Departamento (CNES-II); Corregedor de Polícia Civil (CNES-III); 23 (vinte três) cargos de Delegado Titular de Delegacia (CNES-IV); 12 (doze) cargos de Delegado Titular de Plantão Central (CNES-IV); 15 (quinze) cargos Delegado Regional; e 7 (sete) cargos de Delegado Chefe (CNES-IV), criados pela Lei nº 068, de 18 de abril de 1994, constantes do anexo III desta Lei, a partir de 1º de abril de 2008.

Art. 6º.

Ficam criadas as funções de Delegado Titular, Diretor de Departamento de Polícia, Corregedor-Geral de Polícia, Delegado-Geral Adjunto e Delegado-Geral de Polícia Civil, constantes do anexo II desta Lei Complementar.

Art. 7º.

Os Delegados de Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe A, constantes do anexo II da Lei Complementar nº 055, de 2001, passam a ocupar o cargo de Delegado de Polícia, Classe A, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, até que ocorram as promoções, nos termos da Lei.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 9º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1° de abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

QUADRO DA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARGO	VALOR DO SUBSÍDIO - R$	QTDE
Delegado de Polícia Classe A	R$ 8.500,00	50
Delegado de Polícia Classe B	R$ 10.625,00	45
Delegado de Polícia Classe C	R$ 13.281,25	35
Delegado de Polícia Classe D	R$ 16.601,56	20

Anexo I

QUADRO DA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARGO	VALOR DO SUBSÍDIO - R$	QTDE
Delegado de Polícia Classe B	R$ 10.625,00	32
Delegado de Polícia Classe C	R$ 13.281,25	2
Delegado de Polícia Classe D	R$ 16.601,56	16

Alteração feita pelo Art. 27. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

Anexo I

QUADRO DA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARGO	VALOR DO SUBSÍDIO - R$	QTDE
Delegado de Polícia Classe Substituta	R$ 10.625,00	32
Delegado de Polícia Classe Intermediária	R$ 13.281,25	2
Delegado de Polícia Classe Especial	R$ 16.601,56	16

Alteração feita pelo Art. 28. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

Anexo I

(ANEXO I da Lei Complementar nº 131, de 08 de abril de 2008)

QUADRO DA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARGO	VALOR DO SUBSÍDIO	QTDE
Delegado de Polícia Classe Especial	22.700,57	36
Delegado de Polícia Classe Intermediária	20.430,48	37
Delegado de Polícia Classe Substituta	18.387,42	77

VALORES EM R$ 1,00

Alteração feita pelo § 1º - Lei Complementar nº 269, de 26 de julho de 2018.

Anexo II

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO (%)
FDAS-I	Delegado-Geral de Polícia	01	30% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe A
FDAS-II	Delegado-Geral Adjunto de Polícia	01	25% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe A
FDAS-III	Corregedor-Geral de Polícia	01	20% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe A
FDAS-III	Diretor de Departamento de Polícia	04	20% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe A
FDAS-IV	Delegado Titular de Polícia	35	10% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe A

Anexo II

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO (%)
FDAS-I	Delegado-Geral de Polícia	01	30% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe Inicial
FDAS-II	Delegado-Geral Adjunto de Polícia	01	25% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe Inicial
FDAS-III	Corregedor-Geral de Polícia	01	20% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe Inicial
FDAS-III	Diretor de Departamento de Polícia	04	20% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe Inicial
FDAS-IV	Delegado Titular de Polícia	35	10% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe Inicial

Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 223, de 27 de janeiro de 2014.

Anexo III

QUADRO DE CARGOS EXTINTOS CONSTANTES DA LEI Nº 068, DE 18 DE ABRIL DE 1994.

CARGO	CÓDIGO	QUANTIDADE
Diretor de Departamento	CNES-II	4
Corregedor de Polícia Civil	CNES-III	1
Delegado Titular de Delegacia	CNES-IV	23
Delegado Titular de Plantão Central	CNES-IV	12
Delegado Titular Regional de Delegacia	CNES-IV	15
Delegado-Chefe	CNES-IV	7

Anexo IV

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DELEGADO TITULAR DE POLÍCIA CIVIL

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO (%)
FDAS- IV	Delegado Titular de Polícia	35	10% do valor do subsídio do Delegado de Polícia Classe Substituta

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 251, de 29 de dezembro de 2016.

Anexo V

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DELEGADO TITULAR DE POLÍCIA CIVIL

Código/Padrão: FDAS-IV

Especificação: DELEGADO TITULAR DE POLÍCIA

Atribuições :Chefiar e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica da unidade policial (Delegacia, Distrito, Central de Flagrantes ou Plantão Central da Polícia Civil), dirigir, coordenar, superv1s1onar e fiscalizar as atividades administrativas e operac10nais da unidade policial (Delegacia, Distrito, Central de Flagrantes ou Plantão Central da Polícia Civil) sob sua direção, elaborando e fazendo cumprir a escala de serviço, administrando os recursos materiais e humanos, bem como propor ao superior hierárquico medidas que visem a melhoria dos serviços da unidade policial; presidir reuniões na unidade policial; receber e despachar todo o expediente externo da unidade policial, distribuindo-o equitativamente aos demais Delegados de Polícia para execução, conforme suas respectivas atribuições; informar ao superior hierárquico, sobre ocorrência policial que tenha ou possa ter grave repercussão na opinião pública, ou que reclame providências imediatas de investigação policial, caso não comprometa o sigilo da investigação; Assistir e assessorar o Delegado Geral e o Delegado Geral Adjunto nas suas atribuições definidas em lei; Chefiar e executar tarefas de rotina administrativa ou técnica da comissão processante, dirigir , coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais da comissão processai1te sob sua direção; apurar as infrações administrativas, penais e criminais, praticadas por policiais civis, quando membro de comissão processante; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil; instaurar e presidir inquéritos e lavrar termos circunstanciados, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento injustificado, a condução coercitiva; planejar e dirigir operações policiais de natureza ostensiva ou reservada, desenvolvidas na área circunscricional de sua competência, com vista à prevenção e à repressão criminal; assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato sob investigação , conforme dispuser a lei processual; requisitar, exames periciais, inclusive de sanidade mental e complementar, destinados a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais; requisitar fundainentadamente, informações e documentos de entidades públicas e privadas; e requisitar serviços e técnicos especializados de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos; fiscalizar os contratos administrativos para os quais tiver sido designado ; coordenar grupos de trabalho; exercer outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 251, de 29 de dezembro de 2016.

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