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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 256 de 2024
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08/09/2025
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Catarina Guerra
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 115 de 2024
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24/06/2025
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Catarina Guerra
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 157 de 2024
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26/05/2025
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Catarina Guerra
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 202 de 2024
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26/05/2025
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Catarina Guerra
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COMCONJ - Comissões em Conjunto
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Projeto de Lei nº 30 de 2025
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23/04/2025
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23/04/2025
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Catarina Guerra
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Aprovado
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CJCT - Comissão de Juventude, Cultura e Turismo
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Projeto de Lei nº 13 de 2025
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05/05/2025
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Catarina Guerra
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2025
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Projeto de Lei nº 162 de 2025
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26/06/2025
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Catarina Guerra
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CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
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Projeto de Lei nº 10 de 2025
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06/05/2025
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Catarina Guerra
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COMCONJ - Comissões em Conjunto
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Projeto de Lei nº 91 de 2025
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12/08/2025
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Catarina Guerra
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CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Projeto de Lei nº 29 de 2025
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27/08/2025
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Catarina Guerra
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