Projeto de Lei nº 162 de 2025 - 26/06/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 018/2025
Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2025
Data Designação
26/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria