Projeto de Lei nº 10 de 2025 - 06/05/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Data Designação
06/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria