Projeto de Lei nº 91 de 2025 - 12/08/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
COMCONJ - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2025
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria