Projeto de Lei nº 29 de 2025 - 27/08/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Data Designação
27/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria