Projeto de Lei nº 115 de 2024 - 24/06/2025 (Catarina Guerra)
Relatoria
Comissão
CDDFMCAAS - Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social
Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2024
Data Designação
24/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Catarina Guerra
Motivo Fim Relatoria