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Institui, no âmbito do Estado de Roraima, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT - e de infrações de trânsito, denominado “Veículo na Hora”.

Assegura aos alunos egressos da rede pública e privada de ensino do Estado de Roraima a bonificação de 1% (um por cento) da nota do candidato obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como processo de avaliação para ingresso na Universidade Estadual de Roraima - UERR.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual Idosos Órfãos de Filhos Vivos, a ser realizada anualmente no mês de outubro.

Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de animais domésticos de estimação nas repartições públicas no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento psicológico prioritário aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças.

Institui a Campanha de Prevenção à Saúde dos Alunos das Escolas Públicas, no âmbito do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a cobrança de “couvert” artístico em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos afins no Estado de Roraima.

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de Água, Energia Elétrica e Gás no estado de Roraima divulguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica e familiar.

Institui o Programa Cuca Legal.

Assegura ao estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para a unidade de ensino mais próxima da nova residência, no âmbito do Estado de Roraima.

Estabelece a Política Estadual de diagnóstico, prevenção e acompanhamento de casos da depressão nas instituições públicas de ensino do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos concursos vestibulares das instituições de ensino superior mantidas pelo Estado de Roraima.

Institui o Programa Jovem Doador no âmbito da rede estadual de ensino público do estado de Roraima e dá outras providências.

Cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde” no âmbito do Estado de Roraima.

Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.

Estabelece diretrizes para a criação da política pública de prevenção ao abandono e à evasão escolar, no âmbito do Estado de Roraima.

Cria o Programa de Estágio em Academias de Praças Públicas para alunos de Educação Física do Estado de Roraima.

Altera a Lei n. 1.483, de 11 de junho de 2021, para instituir visita virtual de forma permanente e em qualquer hipótese de internação no estado de Roraima.

Dispõe sobre Laudo Médico Pericial que ateste deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza.

Dispõe sobre a destinação do lodo proveniente do tratamento de esgoto no Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação, nos sítios eletrônicos de hospitais públicos e privados, de informações sobre pacientes desconhecidos internados, no âmbito do Estado de Roraima.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado de Roraima, o Dia do Profissional de Saúde Residente.

Altera o art. 158 da Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, entre as formas de pagamento de tributos PIX, cartão de débito e crédito.

Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial prioridade na emissão de novos documentos pessoais e dá outras providências.

Institui o Programa de Coleta Contínua de Resíduo Eletrônico no Estado de Roraima e dá outras providências.

Altera o art. 163 da Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, o parcelamento de tributos a vencer.

Institui o Dia Estadual da Conscientização no Trânsito e a Semana Estadual da Conscientização no Trânsito no Estado de Roraima.

Dispõe sobre a impossibilidade de concessão, no âmbito do Estado de Roraima, de benefícios e/ou incentivos fiscais a pessoa jurídica, nos casos de condenação por corrupção, ato de improbidade administrativa ou ato lesivo à administração pública.

Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Roraima.

Dispõe sobre o direito à remarcação de provas de aptidão física as mulheres gestantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação popular nos contratos administrativos de concessão e permissão de serviços públicos no Estado de Roraima.

Estabelece diretrizes para o incentivo e fomento das feiras livres de produtos orgânicos, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais privados que recebam de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas pra estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona.

Acrescenta os art. 103-A, 103-B, 103-C, 103-D, 103-D, 103-E na Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, entre as formas de pagamento anual do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser parcelado em até doze parcelas, e dá outras providências.

Estabelece a Política Cultural Roraimense e dá outras providências.

Institui a política de atenção integral à saúde da mulher no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Cria o Dossiê Mulher Roraimense e dá providências.

Cria, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Roraima, o Dia estadual de Combate à Depressão de Crianças e Adolescentes – Pare, Observe e Acolha.

Altera a Lei n. 167, de 1997, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para inscrição em concursos públicos estaduais aos doadores de sangue e dá outras providências".

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Estado de Roraima.

Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual, e dá outras providências.

Institui as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito do Sistema Público de Ensino da Educação Básica.

Institui a Política de Bem-Estar e Valorização do Profissional da Educação.

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação para os Funcionários, no âmbito do Estado de Roraima.

Institui, no âmbito do Estado de Roraima, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.