Projeto de Lei nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
01/02/2022
Número do Protocolo
37
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/02/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de Água, Energia Elétrica e Gás no estado de Roraima divulguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica e familiar.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 16/02/2022.