Projeto de Lei nº 38 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
38
Data de Apresentação
01/02/2022
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/02/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os art. 103-A, 103-B, 103-C, 103-D, 103-D, 103-E na Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir, entre as formas de pagamento anual do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser parcelado em até doze parcelas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 16/02/2022.