Projeto de Lei nº 28 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
28
Data de Apresentação
01/02/2022
Número do Protocolo
55
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/02/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial prioridade na emissão de novos documentos pessoais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido na sessão ordinária do dia 16/02/2022.
Processo de forma VIRTUAL.
Processo de forma VIRTUAL.