Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico n. 96/2025/PGA/ALE | Parecer Jurídico | 28/05/2025 | Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador | parecer_096_pec_06_dia_28-1p-vf.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer de Comissão | 20/08/2025 | Dep. Renato Silva | parecer_pec_6.25.pdf |
| Pela aprovação | Voto de Parecer | 05/06/2025 | Dep. Isamar Jr. | 119_-_ccj_pec_006-25.docx.pdf |
| Votação de Parecer da Comissão Especial | Votação de Parecer | 20/08/2025 | Dep. Gabriel Picanço | votacao_pec_6.25.pdf |
| Voto favorável | Voto | 06/06/2025 | Deputado Dr. Claudio Cirurgião | voto_favoravel_pec_006.2025.pdf |