Parecer Jurídico - Parecer Juridico n. 96/2025/PGA/ALE de 28/05/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador (Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico n. 96/2025/PGA/ALE
Data
28/05/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador
Ementa
Indexação
Texto Integral