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Voto favorável
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Voto
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06/06/2025
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Deputado Dr. Claudio Cirurgião
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voto_favoravel_pec_006.2025.pdf
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Votação de Parecer da Comissão Especial
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Votação de Parecer
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20/08/2025
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Dep. Gabriel Picanço
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votacao_pec_6.25.pdf
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Pela aprovação
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Voto de Parecer
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05/06/2025
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Dep. Isamar Jr.
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119_-_ccj_pec_006-25.docx.pdf
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Parecer da Comissão Especial
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Parecer de Comissão
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20/08/2025
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Dep. Renato Silva
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parecer_pec_6.25.pdf
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Parecer Juridico n. 96/2025/PGA/ALE
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Parecer Jurídico
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28/05/2025
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Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador
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parecer_096_pec_06_dia_28-1p-vf.pdf
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OFÍCIO N. 167/2025-SL/ALERR
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Ofício
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03/09/2025
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OFÍCIO SL Nº 167 2025 - EXECUTIVO.pdf
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Instalação da Comissão Especial
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Votação de eleição da Comissão
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20/08/2025
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Dep. Gabriel Picanço
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instalacao_de_comissao_-_pec_6.25.pdf
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Frequência de reunião da Comissão Especial
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Frequência de reunião
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20/08/2025
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Dep. Gabriel Picanço
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frequencia_de_reuniao_-_pec_6.25.pdf
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Favorável - CCJ
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Voto
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06/06/2025
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Deputado RARISON BARBOSA.
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pec_6.pdf
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Favorável
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Parecer
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05/06/2025
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Deputado Armando Neto
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pec_6-2025_parecer.pdf
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