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Ato nº 015/2025
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Ato da Presidência
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17/06/2025
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Dep. Jorge Everton
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ato_da_presidencia_15.2025.pdf
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Certidão
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Certidão
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11/06/2025
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Deputado Dr. Claudio Cirurgião
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certidao_pec_006.2025.pdf
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Designação de Relator
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Desígnio
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03/06/2025
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Deputado Marcos Jorge
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des_pec_6.25.pdf
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Frequência de reunião da Comissão Especial
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Frequência de reunião
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20/08/2025
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Dep. Gabriel Picanço
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frequencia_de_reuniao_-_pec_6.25.pdf
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OFÍCIO N. 167/2025-SL/ALERR
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Ofício
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03/09/2025
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OFÍCIO SL Nº 167 2025 - EXECUTIVO.pdf
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Favorável
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Parecer
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05/06/2025
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Deputado Armando Neto
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pec_6-2025_parecer.pdf
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Parecer Juridico n. 96/2025/PGA/ALE
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Parecer Jurídico
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28/05/2025
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Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador
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parecer_096_pec_06_dia_28-1p-vf.pdf
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Parecer da Comissão Especial
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Parecer de Comissão
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20/08/2025
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Dep. Renato Silva
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parecer_pec_6.25.pdf
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Votação de Parecer da Comissão Especial
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Votação de Parecer
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20/08/2025
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Dep. Gabriel Picanço
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votacao_pec_6.25.pdf
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Instalação da Comissão Especial
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Votação de eleição da Comissão
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20/08/2025
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Dep. Gabriel Picanço
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instalacao_de_comissao_-_pec_6.25.pdf
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