SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 227, de 04 de agosto de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 204, de 23 de janeiro de 2013

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2016

Altera o(a) Lei Ordinária nº 588, de 16 de abril de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008

Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 05 de maio de 2011

Altera o(a) Lei Complementar nº 177, de 05 de maio de 2011

Altera o(a) Lei Complementar nº 189, de 02 de dezembro de 2011

Vigência entre 22 de Março de 2012 e 3 de Agosto de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 195, de 22 de março de 2012

"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para o ano de 2012, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de 1º de março de 2012.

Art. 2º.

Os Anexos I a VII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, alterados pelas Leis Complementares n°s 176 e 177, ambas de 05 de maio de 2011; e 189, de 02 de dezembro de 2011, passam, respectivamente, a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos A a G da presente Lei Complementar.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de Io de março de 2012.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de março de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado deRoraima

ANEXO A
ANEXO I

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NS - 1	Administrador	10	5.313,01	53.130,10
TJ/NS - 1	Analista de Sistemas	25	5.313,01	132.825,25
TJ/NS - l	Analista Processual	55	5.313,01	292.215,55
TJ/NS - 1	Arquiteto	1	5.313,01	5.313,01
TJ/NS - l	Assistente Social	9	5.313,01	47.817,09
TJ/NS - 1	Biblioteconomista	2	5.313,01	10.626,02
TJ/NS - 1	Contador	10	5.3l3,01	53.130,10
TJ/NS - 1	Engenheiro Civil	2	5.313,01	10.626,02
TJ/NS - 1	Engenheiro Elétrico	1	5.313,01	5.313,01
TJ/NS - l	Escrivão	26	5.313,01	138.138,26
TJ/NS - 1	Médico	3	5.313,01	15.939,03
TJ/NS - l	Oficial de Justiça	8	5.313,01	42.504,08
TJ/NS - 1	Pedagogo	6	5.313,01	31.878,06
TJ/NS - 1	Psicólogo	7	5.313,01	37.191,07
TOTAL		165	876.646,65

ANEXO B
ANEXO II

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NM - l	Oficial de Justiça - Em extinção	57	2.656,54	151.422,78
TJ/NM - l	Técnico em Informática	25	2.656,54	66.413,50
TJ/NM - 1	Técnico Judiciãrio	375	2.656,54	996.202,50
TJ/NM - 1	Agente de Proteçäo	20	2.656,54	53.l30,80
TJ/NM - 1	Agente de Acompanhamento	20	2.656,54	53.130,80
TOTAL		497	1.320.300,38

ANEXO C
ANEXO III

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Código	Cargo	Quantidade	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/NF - 1	Auxiliar Administrativo	20	1.521,45	30.429,00
TJ/NF - 1	Motorista - Em extinção	20	1.521,45	30.429,00
TOTAL		40	60.858,00

ANEXO D
ANEXO IV

VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

Código	Vencimento
TJ/NS - l	5.313,01
TJ/NM - 1	2.656,54
TJ/NF - 1	1.521,45

ANEXO E

ANEXO V

Progressão Funcional

CÓDIGO

CARGO

Níveis de Vencimento

III

VII

VIII

XII

XIII

XIV

TJ/NS-1

Administrador, Analista de Sistemas, Analista Processual, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Escrivão, Médico, Oficial de Justiça, Pedagogo, Psicólogo.

5.313,01

5.711,49

6.139,85

6.600,34

7.095,37

7.627,52

8.199,58

8.814,55

9.475,64

10.186,31

10.950,28

11.771,55

12.654,42

13.603,50

14.623,76

TJ/NM-1

Oficial de Justiça - Em extinção, Técnico em Informática, Técnico Judiciário, Agente de Proteção, Agente de Acompanhamento.

2.656,54

2.855,78

3.069,96

3.300,21

3.547,73

3.813,81

4.099,85

4.407,34

4.737,89

5.093,23

5.475,22

5.885,86

6.327,30

6.801,85

7.311,99

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo, Motorista - Em extinção.

1.521,45

1.635,56

1.756,23

1.890,10

2.031,86

2.184,25

2.348,07

2.524,18

2.713,49

2.917,00

3.135,78

3.370,96

3.623,78

3.895,56

4.187,73

ANEXO F
ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO

Código	Cargo	Qtd.	Venc. Inicial	Sub Total
TJ/DCA- l	Secretário Geral	1	13.841,89	13.841,89
TJ/DCA-2	Secretário	5	12.303,90	61.519,50
TJ/DCA-3	Coordenador de Núcleo	3	8.323,73	24.971,19
TJ/DCA-3	Assessor Jurídico I	43	8.323,73	357.920,39
TJ/DCA-3	Gerente de Projetos de TI	3	8.323,73	24.971,19
TJ/DCA-4	Presidente de Comissão Permanente	2	7.084,01	14.168,02
TJ/DCA-4	Diretor de Secretaria	3	7.084,0l	21.252,03
TJ/DCA-5	Assessor Jurídico II	46	6.198,52	285.131,92
TJ/DCA-6	Assessor de Cerimonial	1	5.844,31	5.844,31
TJ/DCA-6	Assessor de Comunicação Social	1	5.844,31	5.844,31
TJ/DCA-6	Assessor Estatístico	2	5.844,31	11.688,62
TJ/DCA-6	Assessor Militar	1	5.844,31	5.844,31
TJ/DCA-6	Chefe de Divisão	15	5.844,31	87.664,65
TJ/DCA-7	Assessor Especial I	10	5.490,11	54.901,10
TJ/DCA-7	Chefe de Serviços Gerais do Fórum	1	5.490,11	5.490,11
TJ/DCA-7	Chefe de Gabinete de Desembargador	13	5.490,11	71.371,43
TJ/DCA-8	Chefe de Seção	40	4.781,71	191.268,40
TJ/DCA-8	Coordenador	13	4.781,71	62.162,23
TJ/DCA-9	Assessor Especial II	27	3.896,21	105.197,67
TJ/DCA-10	Chefe da seção Judiciária	13	3.116,97	40.520,61
TJ/DCA-11	Chefe de Gabinete de Juiz	31	2.656,51	82.351,81
TJ/DCA-11	Chefe de Gabinete Administrativo	11	2.656,51	29221,61
TJ/DCA-12	Assessor Militar Adjunto	1	2.302,29	2.302,29
TJ/DCA-12	Membro de Comissão Permanente	6	2.302,29	13.813,74
TJ/DCA-12	Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete	13	2.302,29	29.929,77
TOTAL		305	1.609.193,10

ANEXO G
ANEXO VII
RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos	Quantidade	Subtotal (R$)
Efetivos	702	2.257.805,03
Comissionados	305	1.609.193,10
TOTAL	1007	3.866.998,13

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br