SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 21, de 30 de junho de 1997

Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 29 de março de 2000

Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 16 de julho de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 18 de outubro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 2002

Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 80, de 29 de outubro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 85, de 27 de julho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 134, de 11 de abril de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 17 de julho de 2008

Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 30 de setembro de 1993

Norma correlata Lei Complementar nº 10, de 30 de dezembro de 1994

Vigência entre 5 de Julho de 1996 e 29 de Junho de 1997.
Dada por Lei Complementar nº 18, de 05 de julho de 1996

“Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Poder Judiciário de Roraima são regidos pelas disposições desta Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º.

O Poder Judiciário de Roraima é constituído de 3 (três) segmentos de atividades:

I –

função judicante;

II –

função técnico-administrativa; e

III –

serviços auxiliares da justiça.

Seção I

Do Segmento Judicante

Art. 3º.

A Função judicante compreende os serviço da magistratura, em primeira e segunda instância.

Subseção I

Da Primeira Instância

Art. 4º.

A primeira Instância é composta dos seguintes Órgãos:

I –

Juiz de Direito e Juiz Substituto;

II –

Tribunal de Júri;

III –

Juiz de Paz:

IV –

Juizados Especiais; e

V –

Juizado de Pequenas Causas.

Subseção II

Da Segunda Instância

Art. 5º.

A segunda instância, titulada pelo Tribunal de Justiça, tem os seguintes órgãos de julgamento.

I –

Tribunal Pleno;

II –

Câmara Única; e

III –

Conselho da Magistratura.

Seção II

Do Segmento Técnico-Administrativo

Art. 6º.

O segmento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura:

I –

Gabinete da Presidência;

II –

Gabinete da Vice-Presidência;

III –

Corregedoria-Geral;

IV –

Gabinete dos Desembargadores;

V –

Secretaria de Controle Interno:

VI –

Assessoria de Comunicação;

VII –

Diretoria-Geral;

VIII –

Departamento de Administração; e

IX –

Departamento de Planejamento e Finanças.

Seção III

Dos Serviços Auxiliares

Art. 7º.

Os serviços auxiliares da Justiça compreendem:

I –

Diretorias dos Fóruns;

II –

Secretarias;

III –

Serventias Judiciais;

IV –

Ofícios de Justiça.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 8º.

O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário compõe-se dos cargos de provimento efetivo integrantes da carreira e dos cargos de provimento em comissão.

Seção I

Dos Cargos De Carreira

Art. 9º.

Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de complexidade e de retribuições, organizadas em classes e níveis, segundo os graus de escolaridade.

Art. 10.

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor com denominação própria e em número certo.

Art. 11.

A carreira do Quadro Pessoal do Poder Judiciário , instituída nos termos desta Lei, tem fundamentos na Lei Complementar nº 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações, e visa proporcionar:

I –

sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor;

II –

desenvolvimento do servidor na carreira, inspirado na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal; e

III –

atendimento eficaz no exercício das competências específicas do Poder Judiciário.

Art. 12.

A carreira é composta de cargos de provimento efetivo, organizados em 03 ( três ) Grupos:

I –

nível superior -NS

II –

nível médio -NM; e

III –

nível básico - NB

§ 1º

As denominações dos cargos, os respectivos quantitativos e referências são os constantes dos anexos, I, II, III, IV, V e VI.

§ 2º

A distribuição dos cargos de carreira. por área de atividade ou de especialização profissional, e sua lotação setorial serão objeto de deliberação do Tribunal Pleno, atendida a necessidade de cada órgão.

Art. 13.

O ingresso na carreira será feito, na classe e no nível inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de classificação.

Parágrafo único

O concurso público obedecerá o disposto na Lei Complementar n° 010, de 30/12/94, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima.

Art. 14.

O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação em programas de treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.

Subseção I

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 15.

O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se á por Progressão, Promoção e Acesso, nos termos desta Lei.

Art. 16.

Progressão é a mudança de uma referência para outra imediatamente superior na mesma categoria funcional, condicionada ao interstício de 02 (dois) anos e à avaliação de desempenho do servidor.

Art. 17.

Promoção é a passagem de um servidor de uma classe para outra imediatamente superior do respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho ou qualificação profissional.

Parágrafo único

Quando ocorrerem, simultaneamente, as duas situações, promoção e progressão por avaliação de desempenho, o servidor só fará jus a uma delas, a de maior beneficio.

Art. 18.

Acesso é a elevação de servidor em função de direção, chefia, assessoramento e assistência segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

Subseção II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 19.

A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:

I –

assiduidade, pontualidade, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;

II –

dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento. mediante participação em cursos de capacitação profissional;

III –

o potencial revelado:

- pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;

- pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de sua lotação; e

- pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.

§ 1º

- O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.

§ 2º

A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Divisão de Recursos Humanos.

Art. 20.

A pontuação acima de 70 (setenta) pontos dará direito ao servidor à Progressão a partir de 01 de janeiro do ano subseqüente ao da avaliação, observado o interstício de 2 (dois) anos.

Seção II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 21.

Cargo de provimento em comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades, autônomas ou adicionais, exercidas por servidor mediante retribuição.

Art. 22.

O cargo de provimento em comissão é de recrutamento limitado; pressupõe confiança e é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 23.

Os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado de Roraima são os seguintes com os quantitativos previstos no anexo V:

I –

Diretor Geral;

II –

Assessor Jurídico;

III –

Chefe de Gabinete de Desembargador;

IV –

Chefe de Gabinete da Presidência;

V –

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência;

VI –

Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral;

VII –

Diretor de Departamento;

VIII –

Secretário (a) do Tribunal Pleno;

IX –

Secretário (a) da Câmara Única;

X –

Secretário de Controle Interno;

XI –

Secretário (a) de Gabinete;

XII –

Chefe de Divisão;

XIII –

Assessor de Comunicação Social;

XIV –

Digitador de Gabinete; e

XV –

Agente de Segurança/Motorista.

Parágrafo único

Pelo menos 50% ( cinqüenta por cento ) dos cargos de provimento em comissão serão preenchidos por servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, ocupantes de cargo de carreira, conforme Art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar n° 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 24.

Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral devida no mês de dezembro.

§ 1º

A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se frações iguais ou superiores a 15 dias como mês integral.

§ 2º

O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 do mês de dezembro de cada exercício.

§ 3º

A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções, sem prejuízos da remuneração e demais vantagens pessoais.

Art. 25.

Os titulares de cargos de provimento efetivo e em comissão criados por esta Lei farão jus aos vencimentos especificados nas tabelas próprias constantes dos anexos I, II, II, IV, V e VI.

Parágrafo único

O reajuste dos vencimentos dos cargos dispostos no caput deste artigo ocorrerá na mesma data e nos mesmos índices daqueles concedidos aos servidores do Executivo Estadual.

Art. 26.

Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Poder Judiciário gozarão daqueles constantes na Lei Complementar n° 010, de 30.12.94, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27.

Fica instituído na Divisão de Recursos Humanos programa permanente de treinamento, desenvolvimento e avaliação, para cumprir os objetivos de capacitação e de aperfeiçoamento profissional do servidor, nos termos desta Lei.

Art. 28.

Os servidores do Poder Judiciário são regidos pela Lei Complementar n° 010, de 30.12.94 instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima, e pela Lei Complementar 002/93 e suas alterações.

Art. 29.

O Secretário do Tribunal Pleno responderá, além da secretaria respectiva, pela do Conselho da Magistratura.

Art. 30.

O Tribunal Pleno baixará as resoluções necessárias à execução desta Lei.

Art. 31.

São partes integrantes da presente Lei os anexos I, II, III, IV, V, VI.

Art. 32.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário.

Art. 33.

Este plano será revisto até 2 (dois) anos após sua implantação, atendendo aos requisitos do interesse público.

Art. 34.

O Tribunal de Justiça terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, para a realização do concurso público para preenchimento dos cargos dela decorrentes.

Art. 35.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 05 de julho de 1996.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

LEI COMPLEMENTAR N° 018 de 05 de julho de 1996.

Anexo I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB TOTAL (R$)
TJ/NS-1	Administrador	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Analista de Sistemas	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Assistente Social	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	Biblioteconomista	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Contador	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Pedagogo	01	1.380,00	1.380,00
TJ/NS-1	Psicólogo	02	1.380,00	2.760,00
TJ/NS-1	Escrivão	16	1.380,00	22.080,00
TOTAL		25		34.500,00

Anexo II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB TOTAL (R$)
TJ/NM-1	Programador de Computador	02	930,00	1.860,00
TJ/NM-2	Oficial Contador Distribuidor Partidor	03	740,00	2.220,00
TJ/NM-1	Técnico Judiciário	35	930,00	32.550,00
TJ/NM-1	Oficial de Justiça	23	930,00	21.390,00
TJ/NM-4	Operador de Som	02	510,00	1.020,00
TJ/NM-3	Agente de proteção	04	612,00	2.448,00
TJ/NM-4	Atendente	35	510,00	17.850,00
TJ/NM-3	Auxiliar Judiciário	35	612,00	21.420,00
TJ/NM-2	Digitador	04	740,00	2.960,00
TJ/NM-4	Telefonista	02	510,00	1.020,00
TOTAL		145		104.738,00

Anexo III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO INICIAL (R$)	SUB TOTAL (R$)
TJ/NB-1	Motorista	03	420,00	1.260,00
TJ/NB-2	Aux. Serviços Gerais	16	320,00	5.120,00
TOTAL		19		6.380,00

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS DE VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	I	II	III	IV	V
TJ/NS-1	A	1.380,00	1.518,00	1.669,80	1.836,78	2.020,45
	B	2.222,49	2.444,74	2.689,21	2.958,14	3.253,95
	C	3.579,35	3.937,28	4.331,01	4.764,11	5.240,52
TJ/NM-1	A	930,00	1.023,00	1.125,30	1.237,83	1.361,61
	B	1.497,77	1.647,54	1.812,30	1.993,53	2.192,88
	C	2.412,17	2.653,39	2.918,73	3.210,60	3.531,66
TJ/NM-2	A	740,00	814,00	895,40	984,94	1.083,43
	B	1.191,77	1.310,95	1.442,04	1.586,24	1.744,87
	C	1.919,36	2.111,29	2.33 2,42	2.554,67	2.810,13
TJ/NM-3	A	612,00	673,20	740,52	814,57	896,02
	B	985,62	1.084,18	1.192,60	1.311,86	1.443,04
	C	1.587,35	1.746,08	1.920,69	2.112,76	2.324,04
TJ/NM-4	A	510,00	561,00	617,10	678,81	746,69
	B	821,35	903,49	993,84	1.093,22	1.202,55
	C	1.322,80	1.455,08	1.600,59	1.760,65	1.936,72
TJ/NB-1	A	420,00	462,00	508,20	559,02	614,92
	B	676,41	744,05	818,45	900,34	990,33
	C	1.089,36	1.198,30	1.318,13	1.449,94	1.594,94
TJ/NB-2	A	320,00	352,00	387,20	425,92	468,51
	B	515,36	566,90	623,59	685,95	754,55
	C	830,01	913,01	1.004,31	1.104,74	1.215,21

Anexo V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO	SUBTOTAL
TJ/DAS-401	DIRETOR GERAL	01	4.000,00	4.000,00
TJ/DAS-402	ASSESSOR JURÍDICO	10	2.600,00	26.000,00
TJ/DAS-403	CH. GABINETE DESEMBARGADOR	07	2.620,00	18.340,00
TJ/DAS-404	CH. GABINETE PRESIDÊNCIA	01	3.040,00	3.040,00
TJ/DAS-405	CH. GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA	01	2.620,00	2.620,00
TJ/DAS-406	CH. GABINETE CORREGEDORIA	01	2.620,00	2.620,00
TJ/DAS-407	DIRETOR DEPARTAMENTO	02	3.800,00	7.600,00
TJ/DAS-408	SECRETÁRIO TRIBUNAL PLENO	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-409	SECRETÁRIO CÂMARA ÚNICA	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-410	SECRETÁRIO CONTROLE INTERNO	01	3.000,00	3.000,00
TJ/DAS-411	SECRETÁRIO GABINETE	10	1.500,00	15.000,00
TJ/DAS-412	CHEFE DE DIVISÃO	04	2.500,00	10.000,00
TJ/DAS-413	ASSESSOR COM. SOCIAL	01	2.500,00	2.500,00
TJ/DAS-414	DIGITADOR GABINETE	10	830,00	8.300,00
TJ/DAS-415	AGENTE SEGURANÇA /MOTORISTA	07	820,00	5.740,00
TOTAL		58		114.760,00

Anexo VI

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

NÍVEL DE VENCIMENTO
CÓDIGO	VENCIMENTO
TJ/NS-1	1.380,00
TJ/NM-1	930,00
TJ/NM-2	740,00
TJ/NM-3	612,00
TJ/NM-4	510,00
TJ/NB-1	420,00
TJ/NB-2	320,00

Anexo VII

TABELA DE CARGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

CARGOS	QUANT.	VALOR (R$)
EFETIVOS	189	145.618,00
COMISSIONADOS	58	114.760,00
TOTAL	247	260.378,00

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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