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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 3 de 2024
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13/08/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 86 de 2024
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13/08/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 148 de 2024
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14/08/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 160 de 2024
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14/08/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 188 de 2024
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20/08/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 186 de 2024
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20/08/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 56 de 2024
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10/09/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 198 de 2024
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10/09/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2024
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03/09/2024
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 204 de 2024
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19/09/2024
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Armando Neto
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