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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 73 de 2022
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06/03/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 74 de 2022
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06/03/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 27 de 2023
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06/03/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
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09/03/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 16 de 2023
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14/03/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023
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14/03/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 52 de 2023
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28/03/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 59 de 2023
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18/04/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 60 de 2023
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18/04/2023
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2023
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19/04/2023
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Armando Neto
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