Projeto de Lei nº 16 de 2023 - 14/03/2023 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2023
Data Designação
14/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria