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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Armando Neto)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  3
LEI  Lei Ordinária  18

Ano: 2024
DL  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei Ordinária  16

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  2

Total: 40


Co-Autor


Total: 0