Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 - 09/03/2023 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Data Designação
09/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria