|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 12 de 2025
|
11/03/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 14 de 2025
|
11/03/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Mensagem Governamental nº 22 de 2025
|
19/03/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Mensagem Governamental nº 49 de 2025
|
20/03/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Mensagem Governamental nº 44 de 2025
|
20/03/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Mensagem Governamental nº 19 de 2025
|
01/04/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Mensagem Governamental nº 34 de 2025
|
01/04/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025
|
01/04/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 28 de 2025
|
01/04/2025
|
|
Armando Neto
|
|
|
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
|
Projeto de Lei nº 49 de 2025
|
01/04/2025
|
|
Armando Neto
|
|
