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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 78 de 2024
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27/02/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Mensagem Governamental nº 72 de 2024
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27/02/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 4 de 2024
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27/02/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2024
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27/02/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 50 de 2024
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27/02/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 217 de 2024
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27/02/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 227 de 2024
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27/02/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 12 de 2025
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11/03/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 14 de 2025
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11/03/2025
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Armando Neto
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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 278 de 2024
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12/03/2025
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Armando Neto
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