Projeto de Lei nº 278 de 2024 - 12/03/2025 (Armando Neto)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 278 de 2024
Data Designação
12/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria