SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 170, de 14 de maio de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 223, de 30 de junho de 1999

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 285, de 11 de abril de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 308, de 19 de dezembro de 2001

Altera o(a) Lei Ordinária nº 127, de 22 de maio de 1996

Vigência a partir de 14 de Maio de 1997.
Dada por Lei Ordinária nº 170, de 14 de maio de 1997

TMS TMI TVL TVT TVR

"Altera dispositivos da Lei n°127/96, de 22/05/96 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os dispositivos constantes dos Anexos I e II da Lei n° 127/96, de 22/05/96, que alterou a Lei n° 068/94, de 18/04/94, que "Instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo" passam a vigorar até 31/12/96 conforme os Anexos I e II desta Lei, e a partir de 1º de janeiro de 1997 conforme os Anexos III e IV do mesmo instrumento normativo.

Parágrafo único

Os quantitativos mencionados nos Anexos desta norma são os mesmos constantes da Lei n° 068/94, do que couber.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Estado.

Art. 3º.

Os efeitos financeiros previstos nesta norma retroagem a 1º de maio de 1996.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 06 de Novembro de 1996.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima

ANEXO I

QUANT.	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
09	NATUREZA ESPECIAL I	Secretário Adjunto	CNES
01		Chefe Adjunto do Gabinete Civil	CNES
01		Chefe Adjunto do Gabinete Militar	CNES
01		Procurador Adjunto	CNES
01		Delegado Geral de Polícia Civil	CNES
01		Defensor Adjunto	CNES
01		Coordenador de Pessoal do Governo	CNES
01		Coordenador do Tesouro Estadual	CNES
01		Auditor Geral	CNES
QUANT.	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	NATUREZA ESPECIAL II
		Diretor de Departamento	CNES
		Presidente de C.P.L./CLS	CNES
		Diretor de Escola de Polícia Civil	CNES
		Diretor de Instituto	CNES
		Coordenador	CNES
		Diretor da Central de Operações Policiais	CNES
		Diretor do Centro de Trein. Servidor Público	CNES
		Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Magistério	CNES
		Corregedor Geral de Polícia	CNES
		Assessor Especial	CNES
		Chefe de Gabinete do Procurador Geral	CNES
		Chefe de Gabinete do Vice-Governador	CNES
		Chefe de Gabinete de Secretário de Estado	CNES
		Diretor de Hospital da Capital	CNES
		Diretor do Centro de Prevenção do Câncer Ginecológico	CNES
		Procurador Chefe	CNES
		Chefe de Escritório de Representação	CNES
QUANT.	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	I	Diretor de Hospital do Interior	CDS
		Membros da Comissão de Licitação	CDS
		Diretor de Penitenciária	CDS
		Delegado Titular Regional	CDS
		Delegado Titular de Delegacia	CDS
		Delegado Titular de Plantão Central	CDS
		Diretor de Escola Especializada	CDS
		Gerente de Projetos de Informática I	CDS
		Assessor de Auditoria	CDS

QUANT	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	NATUREZA ESPECIAL I
09		Secretário Adjunto	CNES
01		Chefe Adjunto do Gabinete Civil	CNES
01		Chefe Adjunto do Gabinete Militar	CNES
01		Procurador Adjunto	CNES
01		Delegado Geral de Polícia Civil	CNES
01		Defensor Adjunto	CNES
01		Coordenador de Pessoal do Governo	CNES
01		Coordenador do Tesouro Estadual	CNES
01		Auditor Geral	CNES
QUANT	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	NATUREZA ESPECIAL II
		Diretor de Departamento	CNES
		Presidente de C.P.L./ CLS	CNES
		Diretor de Escola de Polícia Civil	CNES
		Diretor de Instituto	CNES
		Coordenador	CNES
		Diretor da Central de Operações Policiais	CNES
		Diretor do Centro de Trein. Servidor Público	CNES
		Diretor do centro de Formação e Aperfeiçoamento de Magistério	CNES
QUANT	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	NATUREZAESPECIAL III
		Corregedor Geral de Polícia	CNES
		Chefe de Gabinete do Vice-Governador	CNES
		Chefe de Gabinete de Secretário de Estado	CNES
		Chefe de Gabinete do Procurador Geral	CNES
		Assessor Especial	CNES
		Diretor de Hospital da Capital	CNES
		Diretor do Centro de Prevenção do Câncer Ginecológico	CNES
		Chefe de Escritório de Representação	CNES
		Procurador Chefe	CNES
		Delegado Titular Regional	CNES
		Delegado Titular de Delegacia	CNES
		Delegado Titular de Plantão Central	CNES
QUANT	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	I	Diretor de Hospital do Interior	CDS
		Membros da Comissão de Licitação	CDS
		Diretor de Penitenciária	CDS
CONTINUAÇÃO DO ANEXO I
		Diretor de Escola Especializada	CDS
		Gerente de Projetos de Informática I	CDS
		Assessor de Auditoria	CDS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 170, de 14 de maio de 1997.

ANEXO II

REMUNERAÇÃO

CÓDIGO	VALOR R$
CNES-I	4.082,40
CNES-II	1.784,75

CDS-I	892,37

CDI-I	758,52
CDI-II	644,74
CDI-III	548,02
CDI-IV	465,82

FAI-I	395,95
FAI-II	336,56
FAI-III	286,07
FAI-IV	243,16
FAI-V	206,69

REMUNERAÇÃO

CÓDIGO	VALOR R$
CNES-I	4.082,40
CNES-II	2.500,00
CNES-III	1.784,75

CDS-I	892,37

CDI-I	758,52
CDI-II	644,74
CDI-III	548,02
CDI-IV	465,82

FAI-I	395,95
FAI-II	336,56
FAI-III	286,07
FAI-IV	243,16
FAI-V	206,69

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 170, de 14 de maio de 1997.

ANEXO III

QUANT.	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
09	NATUREZA ESPECIAL I	Secretário Adjunto	CNES
01		Chefe Adjunto do Gabinete Civil	CNES
01		Chefe Adjunto do Gabinete Militar	CNES
01		Procurador Adjunto	CNES
01		Delegado Geral de Polícia Civil	CNES
01		Defensor Adjunto	CNES
01		Coordenador de Pessoal do Governo	CNES
01		Coordenador do Tesouro Estadual	CNES
01		Auditor Geral	CNES
QUANT.	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	NATUREZA ESPECIAL II
		Diretor de Departamento	CNES
		Presidente de C.P.L./CLS	CNES
		Diretor de Escola de Polícia Civil	CNES
		Diretor de Instituto	CNES
		Coordenador	CNES
		Diretor da Central de Operações Policiais	CNES
		Diretor do Centro de Trein. Servidor Público	CNES
		Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamentode Magistério	CNES
QUANT.	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	NATUREZA ESPECIAL III
		Corregedor Geral de Polícia	CNES
		Assessor Especial	CNES
		Chefe de Gabinete do Procurador Geral	CNES
		Chefe de Gabinete do Vice-Governador	CNES
		Chefe de Gabinete de Secretário de Estado	CNES
		Diretor de Hospital da Capital	CNES
		Diretor do Centro de Prevenção do Câncer Ginecológico	CNES
		Procurador Chefe	CNES
		Chefe de Escritório de Representação	CNES
QUANT.	PADRÃO	DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS	CÓDIGO
	I	Diretor de Hospital do Interior	CDS
		Membros da Comissão de Licitação	CDS
		Diretor de Penitenciária	CDS
		Delegado Titular Regional	CDS
		Delegado Titular de Delegacia	CDS
		Delegado Titular de Plantão Central	CDS
		Diretor de Escola Especializada	CDS
		Gerente de Projetos de Informática I	CDS
		Assessor de Auditoria	CDS

ANEXO IV

REMUNERAÇÃO

CÓDIGO	VALOR R$
CNES-I	4.082,40
CNES-II	2.500,00
CNES-III	1.784,75

CDS-I	892,37

CDI-I	758,52
CDI-II	644,74
CDI-III	548,02
CDI-IV	465,82

FAI-I	395,95
FAI-II	336,56
FAI-III	286,07
FAI-IV	243,16
FAI-V	206,69

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 154, de 06 de novembro de 1996