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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 127, de 22 de maio de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

127

1996

22 de Maio de 1996

Altera o dispositivo da Lei nº 068/94, de 18/04/94, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 154, de 06 de novembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 170, de 14 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 223, de 30 de junho de 1999
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 68, de 18 de abril de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei 068/94, de 18/04/94, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O dispositivo constante do anexo II dos Cargos Comissionados da Lei 068/94, de 18/04/94, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 
        Art. 2º. 
        A remuneração dos ocupantes dos Cargos de Natureza Especial Superior - CNES, corresponderá a 80% (oitenta por cento) da remuneração de Secretário de Estado, conforme Anexo I.
          Parágrafo único  
          Os efeitos financeiros decorrentes dos Cargos de Natureza Especial Superior - CNES, previstos nesta Lei retroagem a 1º de janeiro do corrente ano.
            Art. 3º. 
            A remuneração dos ocupantes dos Cargos de Direção Superior - CDS - I e II , Direção Intermediária- CDI e Função de Assistência Intermediária-FAI, obedecerá ao disposto no Anexo II da presente Lei.
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Estado.
                Art. 5º. 
                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Art. 6º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                    Palácio Senador Hélio Campos, 22 de maio de 1996.
                       
                      Neudo Ribeiro Campos
                      Governador do Estado de Roraima
                        Clique aqui Lei Ordinária n° 127/1996 para visualizar os ANEXOS.

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