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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 223, de 30 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

223

1999

30 de Junho de 1999

Altera o Anexo da Procuradoria Geral do Estado, constante da Lei nº 068 de 18.04.94, alterada pela Lei nº 127 de 22.05.96 e pela Lei nº 154 de 06.11.96, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 68, de 18 de abril de 1994
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 127, de 22 de maio de 1996
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 154, de 06 de novembro de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera o Anexo da Procuradoria Geral do Estado, constante da Lei n° 068 de 18.04.94, alterada pela Lei n° 127 de 22.05.96 e pela Lei n° 154 de 06.11.96, e dá outras providências."

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Anexo, disciplinador dos Cargos da Procuradoria Geral do Estado, constante da Lei n° 068 de 18 de abril de 1994 que institui o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos Servidores do Poder Executivo e dos Grupos Magistério, Polícia Civil e Fisco Estadual, nos termos da Lei Complementar n° 004/94, alterada pelas Leis n° 127 de 22.05.96 e pela Lei n° 154 de 06.11.96, passa a vigorar de acordo com o Anexo único à presente Lei.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30 de junho de 1999.


              NEUDO RIBEIRO CAMPOS 
              Governador do Estado de Roraima
                Anexo Único

                DISCRIMINAÇÃOCÓDIGOPADRÃOQUANT.REMUNERAÇÃO
                Procurador AdjuntoCNESI01R$ 4.082,40
                Chefe de GabineteCNESIII01R$ 1.784,75
                Diretor de DepartamentoCNESII01R$ 2.500,00
                Procurador ChefeCNESIII05R$ 1.784,75
                Assessor EspecialCNESIII18R$ 1.784,75
                Assessor de GabineteCDII02R$ 758,52
                Chefe de DivisãoCDII03R$ 758,52
                Assistente de GabineteCDIII01R$ 644,74
                Chefe de NúcleoCDIII01R$ 644,74
                Secretária de GabineteFAII01R$ 395,95
                Secretária do Procurador ChefeFAIIII02R$ 286,07
                TOTAL36 

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