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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Favorável Voto 28/08/2023 Deputado Armando Neto pl_63-2023_voto.pdf
Favorável - CCJ Parecer de Comissão 28/08/2023 Deputado Rarison Barbosa pl_063.2023_-_favoravel_-_armando_neto_-_tdah.pdf
Designação de Relator(a) CCJ Desígnio 14/08/2023 Deputado Marcos Jorge designio_ccj_pl_063_-_23.pdf
Parecer nº 174.2023 Parecer Jurídico 18/07/2023 Leonardo Padilha parecer_174.2023_-_pl_063.2023_-_dispoe_sobre_as_medidas_a_serem_adotadas_para_acompanhar_e_auxiliar_os_alunos_portadores_de_transtorno_de_deficit_de_atencao.pdf
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