Parecer Jurídico - Parecer nº 174.2023 de 18/07/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 63 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA ACOMPANHAR E AUXILIAR OS ALUNOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, DISLEXIA E SUAS IMPLICAÇÕES E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 63, V, DA CERR. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE.