Parecer de Comissão - Favorável - CCJ de 28/08/2023 por Deputado Rarison Barbosa (Projeto de Lei nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Favorável - CCJ
Data
28/08/2023
Autor
Deputado Rarison Barbosa
Ementa
Indexação
Texto Integral