Desígnio - Designação de Relator(a) CCJ de 14/08/2023 por Deputado Marcos Jorge (Projeto de Lei nº 63 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Desígnio

Nome

Designação de Relator(a) CCJ

Data

14/08/2023

Autor

Deputado Marcos Jorge

Ementa

Indexação