Lei Complementar nº 189, de 02 de dezembro de 2011

TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS- TJ/DCA-3

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e fiscalizar as etapas de registro, cadastramento, análise, emissão de intimações a entidades devedoras, conferência e acompanhamento dos precatórios, em compatibilidade com a legislação em vigor.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1.            Assessorar o Presidente do Tribunal na observância da ordem cronológica de quitação dos
precatórios, no âmbito de competência do Tribunal;

2.            Receber, registrar, analisar e conferir as peças exigidas para formação dos precatórios,
certificando sua regularidade;

3.            Manter registro atualizado dos precatórios, segmentado por natureza e preferência;

4.            Preparar os ofícios requisitórios aos entes devedores;

5.            Expedir certidão, indicando os precatórios por ente, para fins de encaminhamento para inclusão
no orçamento do exercício seguinte;

6.            Propor atos normativos que disciplinem procedimentos relativos ao processamento e ao
cumprimento de precatórios, no âmbito do Tribunal;

7.            Promover a atualização permanente dos instrumentos e procedimentos inerentes à gestão de
precatórios, em compatibilidade com as mudanças e inovações no ordenamento jurídico;

8.            Efetivar o levantamento de precatórios pendentes, solicitando às áreas competentes dados ou
informações para agilizar sua tramitação no Tribunal;

9.            Proporcionar apoio técnico e administrativo ao Presidente e subsidiar o funcionamento de
atividades que visem à conciliação, na quitação de precatórios;

10.         Manter controle das conciliações efetivadas, para baixa dos precatórios nos registros do
Tribunal;

11.         Manter o pronto atendimento às partes, prestando as informações demandadas;

12.         Cumprir fielmente a legislação sobre a matéria, acompanhando as mudanças na legislação e na
tecnologia disponível para aplicação no alcance dos objetivos do Núcleo;

13.         Exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

REQUISITOS: Certificado de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

LOTAÇÃO: Núcleo de Precatórios.

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Presidência

TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR ESTATÍSTICO — TJ/DCA-6

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Desenvolver atividades inerentes a cálculos estatísticos em geral, criação, análise e interpretação de índices, levantamentos, pesquisas, estudos e análise de dados.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

14.              Auxiliar na realização de levantamentos estatísticos e informações a serem encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça referente a insumos, dotação e graus de utilização; litigiosidade; acesso à justiça; perfil das demandas e atividades disciplinares e de correição;

15.              Efetuar análises estatísticas e interpretações de dados, emitindo relatórios;

16.              Comprovar a validade e a adequação aos objetivos específicos de novos métodos, fórmulas, sistemas de cálculos e outras técnicas, através da realização de estudos e/ou implementação;

17.              Emitir pareceres técnicos e subsidiar, através de números, índices e de dados depurados, estudos, programas, planos e ações;

18.              Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível

Superior em Estatística, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe correspondente.

LOTAÇÃO: Núcleo de Planejamento Estratégico e Estatística e Corregedoria Geral de Justiça.